nota promissoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Ação monitória. Nota promissória. Prescrição trienal. art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Prescrição afastada. art. 202, I, e parágrafo único do CC/02 c/c art. 240, §1º, do CPC.

2 - TJSP - juros compostos. Execução por titulo extrajudicial. Contrato de câmbio. Alegação, pelo embargante, da aplicação de `juros compostos para chegar ao valor da nota promissoria´, pelo Embargado. Descabimento. Nota promissória, no valor de US$ 1.500.000,00, que foi emitida anteriormente aos contratos de câmbio. Impossibilidade, todavia, de cobrança de comissão de permanência. Encargo que não está previsto, expressamente, nos contratos de câmbio em exame. Débito que deve ser recalculado, excluindo-se a comissão de permanência. Embargos parcialmente procedentes. Apelo provido em parte.

3 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Nota promissória. Título executivo dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do CPC, art. 784, I. Ausência de comprovação de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do credor. Pagamento integral não comprovado. Embargante que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Improcedência dos embargos mantida. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Nota promissória. Ausência na cártula de local de emissão e de pagamento. Elementos que não são essenciais, conforme expressa ressalva do Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio) . Tese recursal acerca da desnaturação da nota promissória. Manifesto descabimento. Cártula que mantém característica e efeito de nota promissória e plena eficácia executiva.

«1. O CCB/2002, art. 903 prescreve que, em caso de conflito aparente, devem ser observadas as normas especiais relativas aos títulos de crédito. Com efeito, não há cogitar de incidência do CCB/2002, art. 889, § 2º, pois a solução a ser dada aos casos em que não conste da nota promissória o lugar de emissão e pagamento é a conferida pelo art. 76 da Lei Uniforme de Genebra (LUG). (Decreto 57.663/1966 (Art. 76. Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio)). ... (Continua)

5 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Comprovação do pagamento da citada nota promissória através de entrega de duplicatas mercantis, em operação de «factoring, sem os correspondentes recibos, ou os comprovantes de depósitos bancários. Inviabilidade. O pagamento de nota promissória deve ser provado na forma dos arts. 20 a 27 da Lei nº. 2044/1908. Assim, a prova do pagamento da nota promissória ocorre pela devolução do título no ato do pagamento, ou poderá ser em recibo, em separado, com referência expressa à respectiva nota promissória, devidamente assinado pelo portador ou titular do crédito. A alegação de que a nota promissória foi assinada em branco e preenchida pelo embargado não beneficia aos embargantes, porquanto quem assina título em branco tacitamente concorda com o posterior preenchimento pelo portador, ou outrem por este autorizado. Recurso não provido.

6 - TJSP *Declaratória de inexigibilidade de débito - Nota promissória - Sentença de procedência - Alegada propositura pelo réu de anterior execução de título extrajudicial ( 1001253-84.2017) com base em nota promissória fraudada, quanto ao valor, executando-se o expressivo valor de R$272.370,00 - Laudo pericial concluindo foi a nota promissária emitida no valor de R$72.370,00, com acréscimo fraudulento do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00 - Réu sustenta necessária a realização de nova perícia na nota promissória, por inconclusivo o laudo do perito - Descabimento - O laudo pericial apresenta parecer conclusivo, declinando todos os elementos que permitiram a apuração da falsidade ideológica da nota promissória, com o acréscimo do numeral 2 para formar o valor de R$272.370,00, quando o valor correto seria R$72.370,00 - Impugnação do laudo pericial de forma genérica, representando mera insatisfação que não tem o condão de invalidar as conclusões do perito - Desnecessidade de realização de nova perícia - Recurso negado.*

7 - TJSP Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de nota promissória, cumulada com indenização por dano moral. Autora que não produziu prova suficiente a descaracterizar a legitimidade da nota promissória. Elementos que indicam que autora e ré mantinham relações comerciais, sendo devida a cobrança estampada na cártula. Nota promissória assinada em branco. Não configura abusividade o preenchimento posterior da cártula, em decorrência do descumprimento contratual (Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal). Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJMG Nota promissória. Embargos à execução. Nota promissória. Nome do favorecido. Data de vencimento. Requisito essencial. Ausência. Força executiva. Inexistência

«- A nota promissória despida de requisitos essenciais, os quais se encontram previstos no art. 75 da Lei Uniforme de Genebra, não se caracteriza como título de crédito a aparelhar ação de execução, notadamente quando firmada em forma de garantia ao cumprimento de negócio jurídico subjacente.... (Continua)

9 - STJ Execução. Nota promissória.

«A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito não goza de autonomia, em face da própria iliqüidez do título que a originou. Súmula 83/STJ.... (Continua)

10 - STJ Cambial. Nota promissória. Data de emissão. Requisito essencial.

«Dentre os requisitos essenciais da nota promissória, tal qual a letra de câmbio, compreende-se o da data de emissão («a indicação da data em que...). Faltando esse requisito, o título não produz efeito como nota promissória. Lei Uniforme, arts. 1º, 7, 2º, 75, 6, e 76 (Decreto 57.663/1966) . Precedentes do STJ: Resps 2.342, 3.835 e 7.982, entre outros.... (Continua)

11 - TJSP Cambial. Nota promissória. Protesto indevido. Pretensão à anulação da nota promissória.. Descabimento. Autor que pagou, aproximadamente, quinze das vinte e quatro parcelas do contrato de financiamento. Dívida que, mesmo que parcial, ainda subsiste. Banco réu que pode apontar a protesto a nota promissória pelo valor da dívida pendente de pagamento. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória.... (Continua)

13 - STJ Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

«A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Alegação de Contradição/Omissão. Ocorrência. Benefícios da Assistência Judiciária não concedidos ao Recorrente, entretanto, não foi observada a regra inserta no CPC, art. 99, § 7º após a denegação do benefício pretendido, assim, de rigor a anulação do V. Aresto embargado, oportunizando-se a intimação do Advogado do Embargante para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. EMBARGOS ACOLHIDOS, com determinação.

15 - TJMG Execução de nota promissória. Ausência de agiotagem. Embargos à execução. Nota promissória. Mútuo fenerático. Agiotagem. Prova. Ausência. Honorários advocatícios. Quantum

«- Não há nulidade no mútuo fenerático entabulado entre particulares, mormente ausente prova da agiotagem com a cobrança de juros usurários. Regular, portanto, a execução que tenciona o recebimento do valor referente à nota promissória emitida pelo devedor. Na espécie, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, porque não houve condenação ao pagamento de quantia determinada.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Nota promissória. Correção monetária.

«Sendo a nota promissória o único título embasador da execução, devida é a correção monetária nos termos do Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º, excluída a comissão de permanência.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de nota promissória - Decisão saneadora que rejeitou a preliminar de decadência do direito de ação - Matéria impugnada que não consta do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente o risco de grave lesão à recorrente de modo a permitir a interpretação mitigada do referido rol, conforme precedente do C. STJ - Matéria não acobertada pela preclusão que pode ser suscitada por quem de direito em preliminar de eventual apelação ou contrarrazões (§ 1º, CPC, art. 1.009) - RECURSO NÃO CONHECIDO.

18 - STJ Cambial. Nota promissória. Autonomia.

«Contraria as normas definidoras da autonomia cambial e da executividade da nota promissória, o acórdão que subordina a execução a prévia prestação de contas do desempenho de atividade profissional do portador do título.... (Continua)

19 - TAMG Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. Abertura de crédito. Vinculação. Nulidade. Novação. Não-ocorrência.

«É nula a execução apoiada em nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito, por ser este desprovido de liquidez, certeza e exigibilidade. Tendo a nota promissória sido emitida com base em saldo devedor apurado em conta corrente, não há falar em novação, porquanto evidenciada a intenção de se confirmar a existência do débito.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Nota promissória. Declaratória de cancelamento de título cambial precedida de cautelar de sustação de protesto com liminar deferida. Contrato de venda de participação societária que deu origem à emissão da nota promissória. Portador da nota promissória que descumpriu cláusula contratual do negócio jurídico vinculado ao título. Impossibilidade de manutenção do contrato e declaração de inexigibilidade do título. Mantida a sentença. Recurso desprovido.