nome civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de retificação de registro civil - Improcedência em juízo de primeiro grau - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - CPC, art. 99, § 3º - Caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Pretensão de retorno à utilização do nome de casada - Descabimento - Aplicação da regra da imutabilidade do nome civil - Hipótese de exceção não evidenciada - Autora que optou pela utilização do nome de solteira no ato de formalização do divórcio - Prerrogativa de retratação não prevista na legislação de regência da matéria - Eventual união estável mantida pelo casal no momento superveniente ao falecimento do ex-marido que deve ser alvo de ação autônoma - Sentença mantida - Recurso provido, em parte.

2 - STJ Direito marcário e civil. Pretensão condenatória para abstenção de utilização de expressão a qualquer título. 1. Nome empresarial. Utilização simultânea de nome civil idêntico na composição. Inexistência de homonímia. Possibilidade de convivência. 2. Confronto entre marca registrada e nome empresarial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Autorização expressa e limitada. Nome empresarial empregado em segmento distinto. Possibilidade. 3. Recurso especial provido.

«1 - Demanda proposta na vigência do CC/1916, na qual se pretendeu a determinação de abstenção de utilização do termo «EINSTEIN a qualquer título, em razão de violação de marca e nome empresarial. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil para autorizar somente a substituição do sobrenome paterno. A apelante pleiteia, agora, a exclusão dos demais sobrenomes, mantendo apenas os prenomes e o sobrenome paterno, sob o argumento de que tal alteração melhor refletiria sua identidade pessoal, evitaria constrangimentos e facilitaria a utilização de documentos e assinaturas em razão do atual nome ser extenso. ... (Continua)

4 - STJ Direito marcário e direito civil. Recurso especial. Utilização de nome civil como marca. Direito de personalidade latente. Necessidade de autorização expressa e limitada. Inexistência. Transferência definitiva de propriedade. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Lei 9.279/1996, art. 124, XV e XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. Lei 9.279/1996, art. 130.

«1 - Recurso em que se discute ato que anulou registro de marca por falta de autorização para utilização de nome civil. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Indenização por danos morais. Princípios fundamentais que recomendam celeridade no atendimento de demanda de interessado na retificação de seu nome civil, visando a adequá-lo ao seu nome social. Demora injustificada para alteração do nome civil em cadastro de órgão de proteção ao crédito (SERASA) que, além de configurar defeito na prestação do serviço, impõe ao interessado sofrimento intenso, que se presume, por se tratar de dano «in re ipsa". Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

6 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social. Lei 9.279/96, art. 124, XV

«Proteção do nome civil à autora, posto que inerente à personalidade, cancelando-se a autorização que concedera para que figurasse na razão social da sociedade, da qual é sócia, rompida a «affectio societatis, não se confundindo autorização com cessão.... (Continua)

7 - STJ Registro público. Nome civil. Prenome. Retificação. Possibilidade. Motivação suficiente. Permissão legal. Lei 6.015/73, art. 57. Hermenêutica. Evolução da doutrina e da jurisprudência.

«O nome pode ser modificado desde que motivadamente justificado. No caso, além do abandono pelo pai, o autor sempre foi conhecido por outro patronímico. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - SUPRESSÃO DE PRENOME - HIPÓTESES LEGAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

9 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte visando obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome civil. Indenização devida a empresa. Lei 9.279/96, art. 124, XV

«Procedência, também, do pedido de transferência, a seu favor, das marcas que se confundem com seu nome civil, porém, nesta hipótese, mediante indenização à empresa, que detém a propriedade da mesma.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - EXCLUSÃO DE SOBRENOME - IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL - ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO - AUSÊNCIA - JUSTO MOTIVO EXCEPCIONAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO.

regra da inalterabilidade relativa do nome civil preconiza que o nome (prenome e sobrenome), estabelecido no nascimento, reveste-se de definitividade, admitindo-se sua modificação, excepcionalmente, nas hipóteses previstas em lei ou reconhecidas como excepcionais por decisão judicial (art. 57, Lei 6.015/75), exigindo-se, para tanto, justo motivo e ausência de prejuízo a terceiros. (STJ, REsp. Acórdão/STJ) ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Registro civil. Nome civil. Retificação. Dupla cidadania. Adequação do nome Brasileiro ao italiano. Alteração do sobrenome intermediário. Justa causa. Princípio da simetria. Razoabilidade do requerimento.

«1. Pedido de retificação de registro civil, em decorrência da obtenção da nacionalidade italiana (dupla cidadania), ensejando a existência de sobrenomes intermediários diferentes (Tristão ou Rodrigues) nos documentos brasileiros e italianos. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. PESSOA TRANSGÊNERO, QUE NÃO INCLUIU O NOME SOCIAL NO DOCUMENTO PESSOAL. DIREITO DE RETIFICAÇÃO NO SISTEMA E NO PRONTUÁRIO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO DURANTE ATENDIMENTO NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Andréia contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra o Hospital requerido. A autora, pessoa transgênero, alegou ter sido chamada pelo «nome morto durante atendimento hospitalar, postulando retificação de prontuários médicos para incluir seu nome social e indenização de R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em determinar se houve exposição indevida que configurasse dano moral indenizável, além da utilização do nome civil nos documentos hospitalares. III. Razões de Decidir3. O procedimento de cadastro com o nome constante do documento oficial não constitui ofensa a direito de personalidade, conforme entendimento do STF no Tema 761. 4. Ausência de prova de exposição pública ou constrangimento vexatório, ônus do qual a autora não se desincumbiu. A utilização do nome civil nos documentos hospitalares não configura ato ilícito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização do nome civil no contrato, conforme documentos oficiais, não constitui ato ilícito. 2. Ausência de prova de dano moral por exposição pública. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2057880-13.2023.8.26.0000, Rel. Heloísa Mimessi, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.03.2023. TJSP, Apelação Cível 1038300-41.2015.8.26.0114, Rel. Edson Luiz de Queiróz, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 31.07.2018. TJSP, Apelação Cível 1097324-27.2024.8.26.0100, Rel. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2024... (Continua)

13 - TJSP RETIFICAÇÃO DE NOME CIVIL - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO NOME DE OUTROS PARENTES COLATERAIS - SUFICIÊNCIA DA CORREÇÃO DO NOME DOS ASCENDENTES EM LINHA RETA ATÉ O FAMILIAR ESTRANGEIRO -

Decisão que determinou a inclusão de pedidos de retificação do nome dos demais descendentes do ancestral estrangeiro, com inclusão dos parentes vivos no polo ativo - Agravantes que contestam a necessidade de modificação à luz do direito personalíssimo ao nome - Acolhimento - Demanda relativa à correção de nome e sobrenome de antepassados para obtenção de cidadania estrangeira - Princípio da continuidade registral que já é preservado com a modificação do nome de todos os ascendentes em linha reta (avô materno e mãe) até os agravantes - Desnecessidade de retificação do nome de outros parentes colaterais que sejam descendentes do familiar estrangeiro - Identificação da linhagem familiar já suficientemente viabilizada - Orientação jurisprudencial deste TJSP, com recente precedente desta 10ª Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Sentença estrangeira contestada. Alteração de nome civil. Trânsito em julgado do decisum não comprovado. Homologação indeferida.

«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentença estrangeira, qual seja, a comprovação do seu trânsito em julgado, indefere-se o pedido. ... (Continua)

15 - TJRJ Sociedade. Ação promovida por sócia contra a sociedade da qual faz parte, visando excluir seu nome civil da razão social, bem como obter para si, com exclusividade, as marcas que se confundem com seu nome. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Inexistência de interesse do INPI. CF/88, art. 109, I.

«Competência da justiça estadual, inocorrendo interesse do INPI, assim declarado pelo órgão, face à finalidade da ação, que não é o cancelamento das marcas.... (Continua)

16 - TJSP Apelação cível - Retificação de assento de nascimento para acrescentar o patronímico «PAGANO ao nome do autor, visando obter a cidadania italiana e homenagear a linhagem materna (avó) - Sentença de improcedência.

17 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO MARCÁRIA E USO DE PATRONÍMICO. DIREITO AO USO DE NOME CIVIL COMO MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Família. Civil. Processual civil. Ação de divórcio com pedido de exclusão de patronímico adotado pela cônjuge por ocasião do casamento. Revelia. Procedência do pedido que não é consequência obrigatória da ausência de contestação. Necessidade de exame do acervo fático-probatório. Inexistência de contestação da qual não se deduz concordância com a pretensão de alteração do nome civil. Exigência de manifestação expressa da vontade a esse respeito. Presunção de veracidade que não abrange as questões de direito. Efeito da revelia que não se opera, ademais, quando se tratar de direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo.

«1 - Ação distribuída em 23/03/2015. Recurso especial interposto em 03/11/2016 e atribuídos à Relatora em 06/04/2018. ... (Continua)

20 - TJSP REGISTRO CIVIL - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO DO SOBRENOME PATERNO «JESUS POR «DIAS E INCLUSÃO DO APELIDO «BORMERO - ALEGAÇÃO DE QUE O SOBRENOME CAUSA CONSTRANGIMENTOS E SITUAÇÕES VEXATÓRIAS, ALÉM DE O AUTOR SER CHAMADO PELO AVÔ PELO NOME «BORMERO - AUSÊNCIA DE MOTIVOS RAZOÁVEIS E LEGAIS PARA A ALTERAÇÃO DO NOME - APLICAÇÃO DA REGRA DA IMUTABILIDADE DO NOME - INTELIGÊNCIA DOS LEI 6.015/1973, art. 57 e LEI 6.015/1973, art. 58 - PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TJSP - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO.