1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COMPROVADA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, em razão de suposta negativação indevida decorrente de cessão de crédito. A sentença reconheceu a regularidade da dívida e sua cessão, negando os pedidos formulados pela autora e condenando-a ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. TERMO DE CESSÃO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO AO REQUERIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. ... ()
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3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CESSÃO DE CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - I -
Sentença de improcedência - Recurso da autora - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Embora o documento juntado demonstre que a securitizadora ré recebeu créditos por cessão, não houve comprovação da específica cessão de crédito do débito discutido na inicial - Hipótese, ainda, em que não houve comprovação da existência da dívida indicada na anotação nos órgãos de proteção ao crédito - Reconhecida a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Declaração de inexigibilidade do débito - III - Dano moral, contudo, não caracterizado - Indenização indevida - Autora que possuía anotação preexistente nos órgãos de proteção ao crédito - Ainda que considerada indevida a inserção do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, por dívida junto à ré, a indenização por eventual dano moral não é devida, tendo em vista o teor da Súmula 385/STJ - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - CPC/2015, art. 1.036 - Indenização indevida - Sentença parcialmente reformada - Ação parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - Apelo parcialmente provido.... ()
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA «ACORDO CERTO". CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA.
1. O serviço «Acordo Certo, plataforma de mesma natureza do «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.
1. A apresentação de contrato assinado e faturas comprobatórias da utilização do cartão de crédito é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e legitimar a negativação. 2. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato afasta a alegação de inexistência da relação obrigacional. 3. A falta de notificação da cessão de crédito não torna o débito inexigível, nem invalida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 4. A incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor justifica eventual diferença entre o valor das faturas e o valor negativado. 5. Não configurado o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente da inscrição legítima em cadastros restritivos.... ()
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6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CEDENTE E INÚMERAS FATURAS QUE COMPROVAM, NÃO SÓ A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS AO LONGO DOS MESES. ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR DE NÚMERO 4271673385572001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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7 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIGINÁRIA NÃO COMPROVADA. CESSÃO DE CRÉDITO NÃO REGULARMENTE DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de danos morais cumulada com declaração de inexistência de débito. O autor sustenta que foi indevidamente negativado em razão de dívida desconhecida, oriunda de cessão de crédito não notificada e não reconhecida. Requer a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DÉBITO NEGATIVADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR -
Argumentos que não convencem - Comprovação, pelo fundo credor, quanto à existência e à validade da contratação efetuada pelo autor junto à empresa de cartão de crédito que lhe cedeu o crédito - Insuficiente impugnação, pela parte autora, em relação à documentação juntada pelo fundo requerido - Cópias de extratos a comprovar o recorrente uso do cartão - Prova, ainda, do pagamento de diversas faturas, o que afasta a alegação de eventual fraude - Negativação que ocorreu em exercício regular de direito - Cessão do crédito comprovada - Irrelevância da eventual ausência de comunicação da cessão, em decorrência do disposto no art. 293 do Código Civil - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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9 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. REGULARIDADE DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, bem como procedente o pedido contraposto formulado pelo réu. O autor sustentou a inexistência de cessão de crédito válida, a ilegitimidade da ré para realizar a negativação e a ausência de notificação prévia ao apontamento, além de alegar a nulidade do pedido contraposto, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 31. Requereu a procedência de seus pedidos iniciais e a improcedência do pedido contraposto. ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS QUE INCUMBE AO FORNECEDOR, DE COMPROVAR A ORIGEM DA DÍVIDA E A LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO IMPOSTA. 2. COMPROVAÇÃO PELO RÉU SOBRE A ORIGEM DO DÉBITO. EXIBIÇÃO DO CONTRATO (PROPOSTA) DE CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE FIRMADO PELO AUTOR. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS DAS DESPESAS DO CARTÃO E DA CESSÃO DE CRÉDITO OCORRIDA. NEGATIVAÇÃO QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 3. CESSÃO DE CRÉDITO VÁLIDA E EFICAZ. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO NÃO ISENTA O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NEM IMPEDE A NEGATIVAÇÃO, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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11 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Ausência de provas suficientes da dívida. Dano moral configurado. Provimento.
I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a reclamada comprovou a regularidade da inscrição em órgão de restrição ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente.III. Razões de decidir3. A parte ré deixou de comprovar a regularidade da negativação, pois, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era seu dever comprovar a origem da dívida em toda sua integralidade.4. A despeito da comprovação da cessão de um crédito em favor da ré, cujo devedor era o reclamante, não há provas suficientes de que essa tenha sido a dívida negativada. Informações dos autos que não demonstram a correspondência entre crédito cedido e crédito negativado. Reclamada que não se desincumbiu de seu ônus probatório (373, II, CPC)5. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito sem respaldo contratual válido. Dano moral in re ipsa configurado.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________... ()
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12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. I -
Negada a relação jurídica, cabe ao fornecedor comprovar a regularidade do débito imputado ao consumidor, por se tratar de fato negativo. II - Presente a comprovação da alegada cessão de crédito, que ampara a dívida negativada pelo réu, além da origem do débito em discussão, outra não é a conclusão senão a de que este agiu em exercício regular do direito, e, inexistindo ato ilícito praticado, não há que se falar em danos de ordem moral. ... ()
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14 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer, consistente em excluir o nome da parte autora de cadastro mantido por órgão de proteção ao crédito (negativação), e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes.
1. Débito inexigível. Parte ré, pretensa cessionária, que não comprovou a exigibilidade das dívidas ou a cessão dos créditos. Cobranças indevidas. 2. Negativação. Inscrição de suposto devedor em cadastro restritivo de crédito, por débito inexistente ou inexigível. Descabimento. O cancelamento da anotação é medida que se impõe. 3. Dano moral. Inocorrência. Extrato do serviço de proteção ao crédito juntado aos autos pelo autor que não discrimina as datas das negativações, o que não permite a verificação da existência, ou não, de apontamento preexistente e vigente aos discutidos na ação. Caberia ao autor, que alega o abalo em seu crédito, a comprovação de inexistência de apontamentos prévios e vigentes aos impugnados no processo, nos termos da Súmula 385/STJ, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Sentença reformada, para afastar a indenização por dano moral. Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da parte autora que pretendia a majoração da indenização(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SIDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME JUNTO AOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, NEGANDO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA COM O DEMANDADO. FUNDO DE INVESTIMENTOS RÉU QUE ALEGOU TER HAVIDO CESSÃO DE CRÉDITO EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU AO ARGUMENTO DE SER CESSIONÁRIO DO CRÉDITO EM FACE DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME:Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a Autora alega ter sido surpreendida com a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos de crédito, promovida pela empresa Ré, com a qual não mantém ou manteve relação jurídica. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
- Acessão de crédito é admitida pelo ordenamento jurídico e não exige anuência do devedor para validação, sendo suficiente a comprovação da origem e do montante do débito pelo cessionário. ... ()
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17 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS. DÉBITOS EXISTENTES E VÁLIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de danos morais. A autora alegou desconhecer a origem dos débitos que ensejaram a negativação de seu nome pela ré e requereu a declaração de sua inexigibilidade, a exclusão das anotações nos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da ré em indenização por danos morais. A r. sentença recorrida entendeu que os débitos eram legítimos, estando respaldados em contratos firmados entre a autora e a Natura Cosméticos S/A. posteriormente cedidos à ré, com regular comprovação documental. Por consequência, concluiu pela improcedência dos pedidos. ... ()
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18 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CESSÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativação indevida junto ao SPC. ... ()
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19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()