Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

1. A apresentação de contrato assinado e faturas comprobatórias da utilização do cartão de crédito é suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica e legitimar a negativação. 2. A ausência de impugnação específica quanto à autenticidade da assinatura no contrato afasta a alegação de inexistência da relação obrigacional. 3. A falta de notificação da cessão de crédito não torna o débito inexigível, nem invalida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes. 4. A incidência de encargos moratórios sobre o saldo devedor justifica eventual diferença entre o valor das faturas e o valor negativado. 5. Não configurado o ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais decorrente da inscrição legítima em cadastros restritivos.... (Continua)