Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLATAFORMA «ACORDO CERTO". CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA.

1. O serviço «Acordo Certo, plataforma de mesma natureza do «Serasa Limpa Nome, não implica em negativação de crédito propriamente dito, já tendo sido reconhecida a legalidade da inclusão relativa a dívidas prescritas na discussão levantada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 22.... (Continua)