Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito Civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Inscrição indevida. Ausência de provas suficientes da dívida. Dano moral configurado. Provimento.

I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a reclamada comprovou a regularidade da inscrição em órgão de restrição ao crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve conduta ilícita pela ré ao inscrever a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito e (ii) se há o consequente dever de indenizá-la moralmente.III. Razões de decidir3. A parte ré deixou de comprovar a regularidade da negativação, pois, tendo em vista a inversão do ônus da prova, era seu dever comprovar a origem da dívida em toda sua integralidade.4. A despeito da comprovação da cessão de um crédito em favor da ré, cujo devedor era o reclamante, não há provas suficientes de que essa tenha sido a dívida negativada. Informações dos autos que não demonstram a correspondência entre crédito cedido e crédito negativado. Reclamada que não se desincumbiu de seu ônus probatório (373, II, CPC)5. A reclamada cometeu ato ilícito ao realizar inscrição nos órgãos de restrição ao crédito sem respaldo contratual válido. Dano moral in re ipsa configurado.IV. Dispositivo 6. Recurso inominado conhecido e provido._________... (Continua)