Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais.

I. CASO EM EXAME / QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cessão de crédito. Negativação. Sentença de improcedência. II. RAZÕES DE DECIDIR Cessão de crédito. Comprovação da origem da dívida. Certidão de cessão de crédito que possui fé pública. Comprovada prévia notificação do devedor acerca da negativação em nome da cessionária. Dano moral. Inocorrência de ilícito, por consequência ausência do dano moral. III. DISPOSITIVO Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Jurisprudência citada: TJ-SP - Apelação Cível: 1000261-50.2022.8.26.0430; TJSP;  Apelação Cível 1008714-77.2024.8.26.000