Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SE INSURGE CONTRA A NEGATIVAÇÃO EFETUADA PELA EMPRESA SECURITIZADORA RÉ. CESSÃO DE CRÉDITO PELO BANCO BRADESCARD S/A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE NÃO EXONERAM O DEMANDANTE DO ÔNUS DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (VERBETE SUMULAR 330 DO E. TJRJ). PARTE RÉ QUE, POR SUA VEZ, SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA POR FORÇA DO CPC, art. 373, II, TENDO TRAZIDO AOS AUTOS O COMPROVANTE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM O BANCO CEDENTE E INÚMERAS FATURAS QUE COMPROVAM, NÃO SÓ A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO, COMO A REALIZAÇÃO DE PAGAMENTOS PARCIAIS DAS FATURAS AO LONGO DOS MESES. ASSINATURA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE FOI IMPUGNADA SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITOS FEITA PELA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITOS DO AUTOR DE NÚMERO 4271673385572001. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR O DEVEDOR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, TAMPOUCO DE IMPEDIR O REGISTRO DO SEU NOME, SE INADIMPLENTE, EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.