necessidades especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

3 - TJDF Apelação cível e remessa necessária. Concurso público para Auditor Fiscal de Atividades Urbanas do Distrito Federal. Candidato portador de necessidades especiais (PNE). Inclusão na lista de aprovados: posse em vaga reservada aos candidatos portadores de necessidades especiais. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o critério da legalidade.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPENHORABILIDADE - VEÍCULO AUTOMOTOR - PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS -

Pretensão de anulação ou de reforma da r. decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de veículo utilizado pelo devedor, deficiente físico - Descabimento - Hipótese em que a r. decisão agravada fez remissão aos fundamentos de outra decisão proferida em cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes e o mesmo bem, com idêntico pedido - Ausência de previsão legal da impenhorabilidade de veículo adaptado a portador de necessidades especiais - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - STJ Administrativo. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal.

«I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de interesse processual. A decisão foi modificada pelo Tribunal a quo, declarando a presença de interesse e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTUDANTE COM NECESSIDADES ESPECIAIS - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.

Para que o ensino de pessoas deficientes seja efetivamente inclusivo, em todos os níveis de aprendizado, incumbe ao Poder Público implementar medidas afirmativas, a depender das necessidades individuais de cada estudante especial, inclusive mediante a oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos dos Lei 13.146/2015, art. 27 e Lei 13.146/2015, art. 28. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.    MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MONITORIA AUXILIAR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DEMONSTRADA.

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE.... (Continua)

15 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.

«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRIMEIRA APELAÇÃO: PEDIDO DE MAJORAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH). TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO. TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO. CUSTOS DIFERENCIADOS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDA APELAÇÃO: PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS E CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. INÉRCIA DO SEGUNDO APELANTE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.

Demonstrada a manutenção das condições financeiras do alimentante e comprovadas as necessidades especiais do alimentando, a majoração dos alimentos mostra-se adequada, observando-se o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANTES GÊMEOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS.

Sentença de procedência parcial condenando o genitor, ora réu, a pagar o valor dos alimentos definitivos em 30% de seus rendimentos assalariados brutos, admitidos os descontos obrigatórios e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 45% do salário-mínimo, em ambos os casos, sendo metade para cada autor. Apelam os autores pleiteando a inclusão do custeio da metade do uniforme e material escolar. Necessidade dos filhos que é presumida, diante de sua menoridade e das necessidades especiais. O custeio de metade do material escolar e uniforme não merece ser excluído, sobretudo porque cuidam de custos eventuais, os quais são imprescindíveis ao desenvolvimento saudável das crianças. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual. Administrativo. Concurso público. Vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Arredondamento. Possibilidade desde que observado o limite de 20% das vagas ofertadas.

«1. Os portadores de necessidades especiais têm direito a, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA. NECESSIDADES ESPECIAIS DO MENOR DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.

pensão alimentícia deve ser fixada com base no trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, considerando as necessidades do alimentando e as condições do alimentante. ... (Continua)

20 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA/RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - DEVER DO ESTADO LATO SENSU - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

dever do Estado, lato sensu, ofertar a todos educação, um direito fundamental que deve ser efetivado, dentre outras formas, por meio da garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, conforme preconizam os arts. 208, III e 227, § 1º, II, ambos, da CF/88. ... (Continua)