Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE GUAIBA. GRATIFICAÇÃO POR CLASSE ESPECIAL. ATIVIDADE DESEMPENHADA NO ATENDIMENTO DE ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. IUJ 71008695637. DIREITO RECONHECIDO EM CASO ANÁLOGO DIREITO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DOCÊNCIA EM CLASSE EXCLUSIVAMENTRE COMPOSTA POR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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