Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. MONITORIA AUXILIAR DE ALUNO COM NECESSIDADES ESPECIAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DEMONSTRADA.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA. POSSIBILIDADE.... ()
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