1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICIPIO DE MARÍLIA. PROCURADOR MUNICIPAL. CONCURSO PÚBLICO EDITAL 01/2019.
Pretensão de condenação do Município de Marília a proceder à convocação e nomeação do impetrante para o cargo de Procurador Municipal. Candidato aprovado fora do número de vagas ofertadas no edital. Inexistência de direito subjetivo à nomeação. Edital 001/2019 previu apenas uma vaga para o cargo de Procurador Municipal. Exoneração da primeira colocada não gera direito à nomeação do terceiro colocado, uma vez que a vaga está atualmente preenchida pelo segundo classificado. Existência de duas vagas de Procurador no quadro de servidores do município, ambas criadas anteriormente ao edital. Exercício do poder discricionário da administração municipal no preenchimento dessas vagas. Aplicação da tese firmada no Tema 784 do STF. Ausência de comprovação de preterição arbitrária ou imotivada. Sentença que denegou a segurança confirmada. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR MUNICIPAL EFETIVO - MUNICIPIO DE PIRAPORA - PROGRESSÃO VERTICAL - LEI MUNICIPAL Nº2.258/2015 - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DA PROGRESSÃO - SENTENÇA MANTIDA.
-No âmbito do Município de Pirapora, a Lei Municipal 2.258/2015 disciplina acerca da progressão vertical. ... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL. HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação proposta por servidor público municipal visando ao pagamento de horas extras trabalhadas além da jornada regular, com base no art. 116 da Lei Municipal 6.946/12. ... ()
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4 - TJRJ 1) DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICIPIO DE PORTO REAL:
767/2021. Alegações trazidas na inicial pela Câmara Municipal de Porto Real/ RJ quanto à Lei 767/2021 do Município de Porto Real. Dispõe sobre a estrutura administrativa organizacional da Câmara Municipal de Porto Real/RJ. Realizado Concurso Público 1/2022 para dar viabilidade aos novos cargos efetivos estipulados pela referida Lei, pelo anterior Presidente da Câmara Municipal e, em 22/12/2022, emitiu Ato de Convocação de Concurso Público, chamando 10 (dez) dos aprovados para fins de nomeação e posse nos cargos objeto da reestruturação. Alega-se que, se efetivada a posse dos candidatos convocados, os gastos ultrapassarão o limite legal de 70% com pessoal estipulado no CF/88, art. 29-A. Alegada impossibilidade financeira da Câmara Municipal de Porto Real de dar cumprimento ao disposto na estrutura administrativa organizacional, sendo iminente paralisação das atividades da casa legislativa. Considerando a alegada violação pela Lei 767/2021 ao CF/88, art. 29-A e o risco de dano, se implementada, evidencia-se a necessidade da suspensão liminar deferida.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DA ESTÂNCIA DE RIBEIRÃO PIRES.
Auxiliar de Serviços Gerais. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 4217/1998 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ribeirão Pires). Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido, mantida. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO DE TUPÃ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL.
Pretensão de reconhecimento do direito ao reajuste salarial de 5% a cada 5 anos de efetivo exercício conforme a progressão funcional instituída pelos arts. 153 e 154 da Lei Municipal Complementar 140/2008 (Estatuto dos Servidores Municipais). Impossibilidade. LCM . 140/2008 que prevê progressão salarial dos servidores a cada 5 anos de efetivo exercício, conforme os níveis de cargo e valor fixos do salário base previstos nos Anexos V e VI da mesma lei. Reajuste de 5% do vencimento básico na passagem de uma classe para outra garantido apenas aos integrantes da carreira do magistério, nos termos do art. 52, § 1º da Lei Complementar Municipal . 202/2011(Estatuto do Magistério Público Municipal. Autores não integrantes das carreiras do magistério. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. MUNICIPIO DE OSASCO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Contrato de prestação de serviço de limpeza hospitalar, incluindo o fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Ação de cobrança de valores devidos pelo município em razão de serviços prestados e não pagos. Laudo pericial concluiu pelo inadimplemento por parte do município. Apelação do réu incapaz de refutar as conclusões da perícia técnica. Mero inconformismo. A prova pericial constitui elemento probatório que corrobora os fatos alegados pela autora e demonstra a procedência de sua pretensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE MOGI GUAÇU. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Ilegitimidade passiva do Município afastada. Autora portadora de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos da tutela antecipada de urgência evidenciados. Decisão que indeferiu a tutela de urgência reformada. Recurso provido.... ()
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9 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. REAJUSTE SALARIAL DE PROFESSOR. MUNICIPIO DE MIRACEMA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL E MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR DA EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR LOCAL DE TRABALHO. LCM 195/2011, art. 40. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E TAXA JUDICIÁRIA.
Ação de cobrança ajuizada por servidor em face do Município de Macaé, objetivando o recebimento de Gratificação por Local de Trabalho do período de 12/08/2019 a 01/08/2023. Sentença de Procedência do pedido e condenação do Município de Macaé em custas e Taxa Judiciária. Irresignação do município. Direito do autor reconhecido pelo ente municipal ante o pagamento voluntário do benefício. Juros de mora e correção moratória fixados em observância ao entendimento firmado pelo STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime da repercussão geral - Tema 810. Taxa judiciária devida. Inteligência da Súmula 145 deste Tribunal de Justiça e do Enunciado 42 do FETJ. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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11 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE IGARAPAVA.
Servente de Limpeza. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 45/2015. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos com observação. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO. MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. DIREITO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA.
1.Pretensão recursal de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da carga horária da servidora em 50% em razão de doença grave de sua genitora. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.
Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.... ()
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14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE COTIA. REINTEGRAÇÃO POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pedido administrativo para reurbanização da área. Pedido de suspensão da reintegração de posse. Impossibilidade. A alegação de processo administrativo que viabiliza a reurbanização do local não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. Manifestação do município de Cotia acerca de seu desinteresse em reurbanizar a área objeto da lide. Processo que deve prosseguir seu trâmite regular. Decisão que indeferiu a tutela provisória dos agravantes e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse mantida. ... ()
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15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. MEDICAMENTO. OLAPARIBE 150 MG.
Neoplasia de ovário em estágio grave com mutação de gene BRCA (CID C56). Ilegitimidade passiva do Município e pedido de inclusão da União Federal no polo passivo afastados. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.
Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. MEDICAMENTO. TEZEPELUMABE.
Asma não alérgica grave. Ilegitimidade passiva do Município afastada. Pedido de inclusão da União no polo passivo da demanda. Questão não apreciada na primeira instância. Impossibilidade de apreciação direta por este Tribunal, sob pena de supressão de instância. LIMINAR. Autor portador de asma grave. Necessidade do medicamento suficientemente demonstrada por laudo médico. Hipossuficiência financeira para a sua aquisição evidenciada. Perigo de dano evidente em razão do quadro de saúde da autora. Requisitos do Tema 106 do STJ preenchidos. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE JALES.
Auxiliar de Serviço. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 16/1993 e 193/2010. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária e juros mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido. Manutenção. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()
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19 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR INATIVO. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. MUNICIPIO DE SANTOS.
1.Recurso tirado contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de revisão da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, reconhecendo-se o direito da autora apenas à inclusão da vantagem nominada «Função Técnica de Educação na base do adicional temporal. ... ()
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20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso adesivo. ... ()
