Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVO HAMBURGO E INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE NOVO HAMBURGO - IPASEM. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. INCAPACIDADE LABORAL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Município e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez permanente ou, subsidiariamente, do benefício de auxílio-doença. A sentença de procedência condenou o ente municipal à concessão da aposentadoria por invalidez. O Município interpôs Recurso Inominado alegando cerceamento de defesa e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. O autor interpôs recurso adesivo. ... (Continua)