Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE COTIA. REINTEGRAÇÃO POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de pedido administrativo para reurbanização da área. Pedido de suspensão da reintegração de posse. Impossibilidade. A alegação de processo administrativo que viabiliza a reurbanização do local não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada. Manifestação do município de Cotia acerca de seu desinteresse em reurbanizar a área objeto da lide. Processo que deve prosseguir seu trâmite regular. Decisão que indeferiu a tutela provisória dos agravantes e determinou a expedição de mandado de reintegração de posse mantida. ... (Continua)