Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE LIMEIRA.
Merendeira. Adicional de Insalubridade. Lei Complementar Municipal 41/1991. Laudo pericial que não identificou a exposição da servidora a agentes insalubres. Atividades exercidas pela autora que não se equiparam às descritas no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção. Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote