multas de transito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Hipótese em que o título executivo reconheceu o direito à repetição do indébito das multas de trânsito pagas indevidamente. Extrato informativo de multas de trânsito que se mostra suficiente para a liquidação do julgado, cabendo a executada impugnar eventuais excessos de execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Multas de trânsito. Apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Procedimento administrativo. Defesa.

«A apreensão da Carteira Nacional de Habilitação, em razão de multas de trânsito, deve ser precedida de regular procedimento administrativo, onde seja assegurado o devido processo legal.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: A empresa autora busca anular multas de trânsito aplicadas pelo órgão de trânsito do Município de São Paulo, por não indicação do condutor infrator no prazo estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro, alegando ausência de dupla notificação. A sentença julgou procedente a ação, e a Fazenda Municipal recorreu, objetivando a inversão do julgado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTAS DE TRÂNSITO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E MULTAS. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS QUANTO AO PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN PELO VENDEDOR. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RECEBIMENTO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJSP ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO.

Infrações por não indicação de condutor. Pessoa Jurídica. Notificação única dando ciência das autuações e já impondo a pena. Impossibilidade. Necessidade de garantir o devido processo legal por meio da dupla notificação. Exigência de notificação da autuação, com possibilidade de exercício do direito de defesa e, posteriormente, confirmada a autuação, nova notificação da imposição da pena (multa). Observância da Súmula 312/STJ. Tema 1097 do STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Ação de cobrança. Multas de trânsito. Penalidades impostas a pessoa jurídica. Autos de infração fundamentados na ausência de indicação de condutor em infrações de trânsito (CTB, art. 257, § 8º). Tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097). Ausência da dupla notificação. Inadmissibilidade. Sentença de parcial procedência mantida, improcedente a reconvenção. Precedentes. Recurso parcialmente provido para inclusão da cobrança de AIIM cuja notificação está demonstrada.

8 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Descontos de multas de trânsito. Previsão convencional e contratual.

«Não obstante haja previsão convencional e contratual para o desconto de multas do empregado motorista, cabe à reclamada provar que cumpriu as condicionantes impostas ao seu poder disciplinar. Não vindo aos autos a prova de que comprovou administrativamente a culpa do autor em abalroamento e que teve indeferido o recurso administrativo das multas de trânsito, deve restituir-lhe os valores descontados indevidamente.... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que declarou nulas multas de trânsito aplicadas pelo Município de São Paulo por ausência de indicação do condutor, mas não determinou a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade da dupla notificação para a validade das multas de trânsito aplicadas a pessoas jurídicas e (ii) a restituição dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir: A tese fixada pelo STJ no Tema 1097 determina a obrigatoriedade da dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, sob pena de nulidade. A legislação e a jurisprudência asseguram o direito à restituição dos valores pagos quando a penalidade é anulada, conforme arts. 280, 281 e 282 do CTB e precedentes do Col. STJ. IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO NOS TERMOS DO CTB, art. 134.

Caso em Exame: 1. Ação de procedimento comum ajuizada por Guilherme Mafra Mendonça contra Willian Vilodres de Abreu, DETRAN e Município de São Paulo, visando à exclusão de 53 multas de trânsito do prontuário do autor, referentes a uma motocicleta supostamente alienada ao corréu Willian em 2015. ... (Continua)

11 - TJSP Inexistência de relação jurídica. VEÍCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APREENSÃO. MULTAS DE TRÂNSITO. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO. A responsabilidade por multas de trânsito, despesas de remoção e estadia do veículo apreendido é exclusivamente do devedor fiduciante (art. 4º da Resolução CONTRAN 149/03). Precedentes do STJ e deste Tribunal. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA VEÍCULO - INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - MULTAS DE TRÂNSITO - DANO MORAL

Inadimplemento incontroverso do requerido em relação ao contrato de compra e venda - ausência de comprovante de pagamento de 11 das 25 parcelas acordadas; ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO - AUSENCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -

Alienação do veículo, sem comunicação ao órgão de trânsito - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito tributário e multas de trânsito - Multas aplicadas pelo Município de São Paulo - Ilegitimidade do Estado de São Paulo - Veículo alienado em data anterior ao lançamento - Tradição - Inaplicabilidade da Tese Repetitiva 1118 do STJ, em razão de não existir norma estadual válida, vigente e eficaz que atribua ao alienante sujeição passiva pelo recolhimento do IPVA - Inexigibilidade do débito tributário - Sentença mantida - Recursos improvidos.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC condenando proprietário de veículo ao pagamento de multas de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da recorrente pelo pagamento das multas de trânsito, sob a alegação que o veículo foi entregue a terceiro, pessoa jurídica, que deveria responder pelas multas. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTB, art. 134, o antigo proprietário deve comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. 4. A recorrente não comprovou a comunicação da venda ao Detran, permanecendo responsável pelas multas registradas enquanto figura(va) como proprietária nos registros do Detran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por multas de trânsito persiste enquanto não houver comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme CTB, art. 134. Legislação Citada: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040567-97.2022.8.26.0224, Rel. Renato Delbianco, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001496-30.2022.8.26.0114, Rel. Cynthia Thome, j. 20.01.2025... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)