Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança promovida por Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDEC condenando proprietário de veículo ao pagamento de multas de trânsito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da recorrente pelo pagamento das multas de trânsito, sob a alegação que o veículo foi entregue a terceiro, pessoa jurídica, que deveria responder pelas multas. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTB, art. 134, o antigo proprietário deve comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito para se eximir da responsabilidade solidária por penalidades. 4. A recorrente não comprovou a comunicação da venda ao Detran, permanecendo responsável pelas multas registradas enquanto figura(va) como proprietária nos registros do Detran. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade solidária por multas de trânsito persiste enquanto não houver comunicação formal da venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme CTB, art. 134. Legislação Citada: CTB, art. 134; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1040567-97.2022.8.26.0224, Rel. Renato Delbianco, j. 13.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001496-30.2022.8.26.0114, Rel. Cynthia Thome, j. 20.01.2025... (Continua)