Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO ADICIONAL DE PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Hipótese em que o título executivo reconheceu o direito à repetição do indébito das multas de trânsito pagas indevidamente. Extrato informativo de multas de trânsito que se mostra suficiente para a liquidação do julgado, cabendo a executada impugnar eventuais excessos de execução. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento provido... (Continua)