multa recursos manifestamente improcedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de alteração da decisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente improcedentes. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

2 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Competência do presidente do STJ para a análise de processos manifestamente improcedentes. Ausência de peça obrigatória. Cópia da procuração do agravado. Ônus do agravante descumprido. Agravo improvido, com aplicação de multa.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na delegação de competência ao Presidente do STJ para a apreciação dos recursos manifestamente improcedentes, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo.... (Continua)

3 - TJSP Multa. Moratória. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão à fixação do limite de 2%. Inaplicabilidade, por não se tratar de relação de consumo. Montante estipulado (10%) que não se mostra manifestamente excessivo. Embargos improcedentes. Recurso parcialmente provido.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Pedidos de sobrestamento do feito até julgamento final do Resp1.672.185/es e de concessão de efeito suspensivo. Pedidos manifestamente improcedentes. Recurso protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

5 - STJ Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de execução. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Manifestamente improcedente. Multa. manifestamente improcedente. Multa.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Alegação de inexigibilidade de multa moratória. Ilegalidade de juros. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido. Interposição de novo agravo interno. Recurso manifestamente incabível. Não conhecimento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul opostos pela sociedade empresária executada. Na sentença, foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a apelação não foi provida. O recurso especial foi inadmitido e o respectivo agravo, igualmente inadmitido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem. Interposto agravo interno, foi julgado pela Segunda Turma do STJ, sendo interposto novo agravo interno. ... (Continua)

8 - STF AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL EM PROCESSO DISTINTO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÕES DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOS. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA SOBRE O JUÍZO COMPETENTE PARA JULGAR A PARTILHA DOS BENS. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIAS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. RECURSOS MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Recurso manifestamente improcedente. Multa.

1 - Embargos à execução de despesas condominiais. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manifestamente improcedente rejeitado com aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio que se apresenta como condição de admissibilidade para novos recursos. Art. 1.021, § 5º do CPC.

1 - O depósito da multa cominada com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º constitui requisito objetivo de admissibilidade para novos recursos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer (Súmula 410/STJ).... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Obrigação de fazer. Multa diária. Intimação pessoal. Súmula 410/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - «A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. (Súmula 410/STJ)... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Inovação recursal. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios.... (Continua)

14 - TST Multa por agravo manifestamente improcedente.

«Na presente hipótese, o agravo era o meio processual adequado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, e a sua interposição era necessária para que se viabilizasse, posteriormente, a interposição do presente recurso de revista. Nesse contexto, revela-se imprópria a imposição da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Processo civil. Súmula 283/STF. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557.

1 - Cabe ao recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes à manutenção do decisório recorrido sob pena de inadmissão do recurso nos termos da Súmula 283/STF.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Intempestivo. Não cabimento. Recurso manifestamente improcedente. Aplicação de multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdãos da Corte Especial. Possibilidade do indeferimento liminar do mandamus por decisão singular. Previsão na Lei 12.016/2009 e no RISTJ, art. 212. Certidão de trânsito em julgado da secretaria judiciária possuidora de fé pública e de presunção juris tantum de veracidade. Inexistência de teratologia ou ilegalidade no apontado ato coator. Interposição reiterada de recursos manifestamente improcedentes. Multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo improvido.

«1 - Inexiste usurpação da competência da Corte Especial na decisão singular agravada que, monocraticamente, indeferiu liminarmente o mandamus - amparando-se expressamente nas disposições da Lei 12.016/2009 e no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - , porque a fundamentação adotada monocraticamente pelo relator será submetida ao Colegiado Maior, com a interposição do agravo interno, sem que haja ofensa ao Princípio da Colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Litigância de má-Fé. Arts. 17, VII, e 18 do CPC. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Condenação.

1 - Caracteriza litigância de má-fé a interposição de recurso manifestamente improcedente.... (Continua)