multa compensatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa compensatória. Estabelecimento de ensino. Contrato. Prestação de serviços. Curso de informática. Rescisão contratual antes do início das aulas. Multa compensatória inexigível. Contrato impõe nítida desvantagem do consumidor. Ineficácia da cláusula que permite a rescisão unicamente em relação ao curso, sem prejuízo da multa compensatória. Recurso provido.

2 - TAMG Locação. Despejo por falta de pagamento. Multa moratória. Multa compensatória. Cumulação.

«Inadmissível a pretensão do locador de exigir o pagamento cumulado da multa compensatória com a moratória por atraso de aluguéis.... (Continua)

3 - TJSP Multa compensatória. Locação. Bem imóvel não residencial. Previsão simultânea de multa compensatória e multa moratória que se faz possível diante da não coincidência de fatos geradores. Desnecessidade de redução da multa compensatória, nos termos do CCB, art. 413, vez que a locatória sequer adimpliu a primeira prestação. Inversão do resultado do julgamento que impõe a inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação. Direito civil. Locação. Embargos à execução. Cobrança de encargos locatícios. Rescisão antecipada do contrato. Multa compensatória devida proporcionalmente. Incidência do CCB, art. 413.

5 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Infração contratual. Desocupação do imóvel antes do prazo. Cláusula que prevê multa compensatória. Lei 8245/1991, art. 4º. Legalidade. Penalidade que deve guardar relação com o justo valor dos prejuízos presumidamente experimentados pela parte inocente e não ser fonte de enriquecimento sem causa. Possibilidade da sua cumulação com multa moratória pois os fatos geradores são distintos. Determinação, todavia, para redução da multa compensatória, bem como exclusão da multa moratória de dez por cento sobre a multa compensatória. Recurso parcialmente provido, com observação.

6 - TJSP Contrato. Parceria avícola. Multa compensatória. Descabimento. Extinção regular do contrato pelo advento do termo final. Inocorrência de inadimplemento contratual a justificar a pretendida cobrança de multa compensatória. Multa em questão tem natureza de cláusula penal compensatória. Referida multa não pressupõe simples atraso no cumprimento de obrigação, mas seu total inadimplemento, a ponto de a outra parte contratante não ter mais interesse na prestação. Inexistindo desfazimento do negócio, cumprido até seu termo final, não há hipótese de incidência da multa compensatória. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação das rés parcialmente provido e recurso dos autores desprovido.

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. MULTA COMPENSATÓRIA E MULTA MORATÓRIA. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO.

Ação de despejo cumulada com cobrança, julgada procedente em primeiro grau, com a imposição de multa por infração contratual. A parte locatária, através do Curador Especial, recorre para impugnar a exigibilidade da multa penal condenatória, uma vez que não rescindiu o contrato antecipadamente. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

Ação de cobrança de multa compensatória e indenizatória por inadimplemento e rescisão contratual promovida pelos vendedores de imóvel contra a adquirente. ... (Continua)

9 - TAMG Locação. Rescisão unilateral. Multa compensatória em valor determinado. Impossibilidade. Redução para obtenção da proporcionalidade. CCB, art. 924. Aplicação. (Há voto vencido).

«Ao se aplicar a cláusula que estabelece a chamada multa compensatória pela unilateral rescisão do contrato de locação, deve ser levado em conta o tempo remanescente do contrato, a fim de que se estabeleça real correlação entre a multa e o suposto prejuízo que a mesma se destina a cobrir; não se justificando, ante cumprimento de 50% do prazo, a multa integral. ... (Continua)

10 - 2TACSP Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no CPC/1973, art. 585, IV. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.

«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no CPC/1973, art. 585, IV, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Multa compensatória. 50%. Excesso. Redução. Cc, art. 413. Possibilidade.

«1.- Constata a excessividade pelo magistrado, é possível a redução da multa compensatória nos termos do CCB, art. 413. ... (Continua)

12 - TJSP Multa compensatória. Moratória. Cumulação. Alegada ilegalidade de sua cumulação bem como imprescindibilidade de sua cobrança através de ação de conhecimento. Desacolhimento. Para se cobrar a multa compensatória contratualmente prevista não há necessidade de prévia ação de conhecimento. Prevalece, outrossim, o entendimento de que é possível a cumulação das multas compensatória e moratória, se cada qual tiver fundamento específico próprio, ou seja, a multa moratória tem por escopo impelir o inquilino a pagar os aluguéis nos respectivos vencimentos, enquanto que a compensatória tem por origem a devolução antecipada do imóvel ao locador. Decisão mantida. Recurso improvido, nesse tópico.

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA SANÇÃO PELO MESMO FATO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Cuida-se de ação, na qual a autora pretende o desalijo da ré, além do recebimento dos alugueres. 2. Diante da sentença de procedência do pedido inicia de cobrança, apela a locatária com o objetivo de excluir a cobrança de multa compensatória. 3. Entendimento consolidado do Eg. STJ no sentido de ser possível, em contrato de locação, cumular a cobrança das multas compensatória e moratória, desde que cumpridos dois requisitos: a) expressa previsão em contrato; b) fatos geradores distintos. 4. Devida multa moratória, conforme prevista no contrato. Percentual determinado que não se considera abusivo, de acordo com orientação da Súmula 61/STJ. 5. Por outro lado, a multa prevista na cláusula décima quinta (duas vezes o aluguel, tomando-se por base o último aluguel vencido) - de natureza compensatória -, não pode incidir sobre o mesmo fato gerador, sobretudo se já sujeito à multa moratória, sob pena de caracterizar bis in idem. 6. Sustenta a parte autora a incidência da multa compensatória apenas em razão da falta de pagamento do IPTU e cotas condominiais, contudo não se trata de fato gerador diverso da inadimplência dos alugueres, por se tratar de encargos locatícios e, portanto, integrarem a dívida. Saliente-se que não há prova de qualquer outra infração contratual apta a ensejar o pagamento da multa compensatória. 7. Reforma parcial da R. Sentença para excluir a cobrança da multa compensatória. Precedentes do Eg. STJ e deste tribunal. 8. Recurso provido.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO.

1. A multa moratória tem seu fato gerador no atraso do pagamento do aluguel. A multa compensatória, por sua vez, encontra respaldo na extinção prematura do contrato.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA - ABUSIVIDADE - INOCORRENCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Extinta a relação contratual por culpa do adquirente, devida a multa compensatória, cujo valor, nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A, está limitado a 10% do valor atualizado do contrato.... (Continua)

16 - TJSP Execução de título extrajudicial - Locação de imóvel não residencial - Incidência da multa compensatória de três aluguéis - Possibilidade de cumulação com a multa moratória no caso dos autos - Penalidades previstas no instrumento de contrato - Fatos geradores distintos - Multa compensatória devida em razão da infração contratual referente ao cancelamento do seguro incêndio por falta de pagamento do prêmio por parte da locatária - Cobrança legítima - Recurso provido.

17 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Inadimplência do produtor. Ação cominatória visando à entrega das laranjas ou, na sua impossibilidade, o pedido sucessivo (perdas e danos). Ação extinta sem julgamento de mérito. Impugnação. Acolhimento. Inadimplência que acarreta aos produtores o pagamento da multa compensatória estimada nos próprios contratos. Multa moratória afastada, eis que, impossibilitada a prestação principal, restando tão somente a multa compensatória. Decisão reformada. Ação parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MULTA COMPENSATÓRIA EXECUTADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Sentença que determinou a dilação probatória para formação do título executivo judicial - Contrato de venda futura que estabeleceu critérios para o cálculo da multa - Necessidade de fonte externa para haver liquidez - Utilização de base de cálculo diversa da prevista em contrato - Conflito entre multa compensatória e moratória - Desfiguração do título executivo pela ausência de certeza e liquidez - Necessidade de dilação probatória. ... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Locação de imóvel não residencial. Despejo. Falta de pagamento. Lei 8.245/1991, art. 4º, caput. Devolução do imóvel. Ordem judicial. Multa compensatória. Cabimento. Fiador. Responsabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E VALORES RELATIVOS A REPAROS NO IMÓVEL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO NÃO COMPROVADAS. BIS IN IDEM NA COBRANÇA DE MULTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I.Caso em exame ... (Continua)