moveis que guarnecem a residencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência. Preclusão. Recurso conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência do executado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da impenhorabilidade de bens móveis que guarnecem a residência dos agravantes.III. Razões de decidir3. O pedido de impenhorabilidade foi indeferido anteriormente, restando a matéria preclusa, o que impede a reabertura da discussão sobre o tema neste momento dos autos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: 1. «Não é possível a reabertura da discussão a respeito de matérias sobre as quais se operou a preclusão. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 02.10.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.06.2022; TJPR, Agravo de Instrumento, 0126039-84.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.12.2024.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis. Impossibilidade. Bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade reconhecida. Inteligência do Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

3 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Duplicidade. Irrelevância. Bens úteis aos vários integrantes da família. Embargos de terceiro procedentes. Recurso não provido.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, ORA RECORRENTES. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO PRÉVIA. art. 833, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENHORABILIDADE QUE SERÁ ANALISADA POSTERIORMENTE À CONSTATAÇÃO, QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI REALIZADA DIANTE DA LIMINAR PROFERIDA EM SEDE RECURSAL, A QUAL RESTA CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a penhora de bens móveis que guarnecem a residência dos executados em Execução de Título Extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado, considerando a previsão do CPC, art. 833, II.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A penhora de bens móveis que guarnecem a residência do executado é possível, caso se mostrem de elevado valor ou ultrapassem as necessidades comuns.4. A decisão de penhora, assim, se mostra prematura, pois não houve verificação prévia dos bens que guarnecem a residência.5. Foi deferida a expedição de mandado de constatação para verificar a existência de bens penhoráveis.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso parcialmente provido para, confirmando-se a liminar outrora proferida, suspender a penhora determinada, admitindo a expedição de mandado de constatação em relação aos bens que guarnecem a residência dos executados.Tese de julgamento: É necessário, antes de se deferir a penhora dos bens que guarnecem a residência dos executados, a realização de mandado de constatação prévia, para fins de que, com base nesse, reste analisada eventual impenhorabilidade de bens._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 833, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0112653-84.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 08.02.2025; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109941-24.2024.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 07.02.2025; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057020-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira - J. 30.09.2024.... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO DURANTE O CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PARTILHA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível visando à reforma parcial da sentença que determinou a partilha de bens adquiridos durante o casamento, incluindo o veículo GM Prisma e os bens móveis e eletrodomésticos que guarnecem a residência do casal. O matrimônio foi celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens, com separação de fato em janeiro de 2016 e divórcio formalizado em novembro de 2018. A apelante sustenta que o veículo GM Prisma foi objeto de acordo entre os ex-cônjuges e os bens móveis listados pelo recorrido não deveriam integrar a partilha. ... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores. Aparelho de televisão, vídeo-cassete e som. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º, § 1º.

«Os aparelhos de televisão, vídeo-cassete e som, utilitários da vida moderna atual, são impenhoráveis quando guarnecem a residência dos devedores, na exegese que se faz do Lei 8.009/1990, art. 1º, § 1º.... (Continua)

7 - TRT2 Penhora. Execução. Móveis que guarnecem a residência. Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 2º.

«Utensílios domésticos, eletro-eletrônicos, bicicleta ergométrica e cristais são penhoráveis por estarem inseridos na categoria dos móveis suntuosos de que trata o Lei 8.009/1990, art. 2º.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que excluiu os bens que guarnecem o imóvel do monte mor, pois se estendem à viúva por força do direito real de habitação. Manutenção. Direito real de habitação que abrange os bens móveis que guarnecem a residência. Recurso improvido

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Locação de imóvel. Constrição sobre os bens da moradia da devedora. Impossibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, inciso II. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido em parte.

10 - TJMG DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de divórcio litigioso, determinando a partilha, em 50% para cada cônjuge, das parcelas do financiamento do imóvel pagas durante o casamento e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal. A apelante sustenta que adquiriu o imóvel antes do matrimônio, com recursos próprios, e que o recorrido não contribuiu para o pagamento das parcelas do financiamento nem para a aquisição dos bens móveis. ... (Continua)

11 - TRT3 Penhora. Execução. Bem de família. Televisão. Impenhorabilidade bens que guarnecem a casa. Conceito. Exclusão. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Consideram-se móveis que guarnecem a residência, para efeito da impenhorabilidade prevista no parágrafo único do Lei 8.009/1990, art. 1º, apenas aqueles essenciais às atividades domésticas e portanto imprescindíveis ao executado e sua família, por estarem ligados diretamente à subsistência familiar e à satisfação de necessidades fundamentais.... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Televisor e forno de microondas, entre outros. Bens necessários e úteis ao regular funcionamento da residência. Lei 8009/1990, art. 1º, § 1º. Bens que não podem ser considerados supérfluos. Impenhorabilidade reconhecida. Constrição afastada. Recurso provido.

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência do devedor. Exceções à garantia de proteção, relativamente aos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Aplicação do Lei 8009/1990, art. 2º. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORA DIRETA DESSES BENS. IMPOSSIBILIDADE. PRÉVIA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVERIGUAÇÃO. POSSIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre bem móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade daqueles necessários a manutenção e que conferem vida digna à família (freezer, microondas, televisor,computador e aparelho de DVD). «Home theater. Bem que não é imprescindível a habitabilidade. Penhora mantida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO PARA BENS SUPÉRFLUOS, DUPLICADOS OU DE ELEVADO VALOR. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PRÉVIO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.

 ... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE OS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de penhora sobre bens móveis que guarnecem a residência do executado Possibilidade - Não há impedimento para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, desde que não recaia sobre os bens essenciais à manutenção da moradia, nem sobre aqueles habitualmente utilizados no lar - Possibilidade de penhora de bens que guarneçam a residência do devedor que sejam «de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida - Inteligência do CPC, art. 833, II - Precedentes do STJ e deste Eg. Tribunal - Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

19 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Bens móveis que guarnecem a residência do executado. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer. Televisão. Aparelho de som. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Pela aplicação das disposições da Lei 8.009/90, os bens móveis que guarnecem a modesta residência do executado e sua família, tais como o freezer, o televisor e o aparelho de som, tornaram-se impenhoráveis, o que ocorre, da mesma forma, em relação ao imóvel destinado à entidade familiar.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, II.

Nos termos do disposto no CPC, art. 833, II, são impenhoráveis «os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".... (Continua)