1 - TRT2 Salário. Motorista carreteiro. Trabalho autônomo. Remuneração por frete. Diminuição salarial quando da opção por registro em carteira. CLT, art. 457.
«Não sofre diminuição salarial motorista carreteiro quando opta por ter contrato de trabalho regido pela CLT, vez que passa a gozar de todos os direitos Previdenciários e Trabalhistas; os fretes e comissões antes recebidos refletiam condição de trabalho diferenciados.... ()
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2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. CLT, art. 651, § 3º. Motorista carreteiro.
«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.... ()
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3 - TRT2 Jornada de trabalho. Pernoite. Horas extras. Motorista carreteiro. Precedentes de jurisprudência. CLT, art. 59.
«Tratando-se de motorista carreteiro que realiza viagens interestaduais, não pode ser considerado como tempo à disposição do empregador o intervalo entre jornadas destinado ao pernoite. Inexiste prova, ademais, de que a empresa obrigava-o a permanecer na cabine do veículo, revelando-se o livre arbítrio, quiçá para economizar o pagamento do pernoite em local diverso. Não se cogita, igualmente, em tempo de sobreaviso, pois a previsão normativa é específica quanto a eventuais interrupções do trabalho ocasionadas por culpa da empresa ou decorrentes de caso fortuito ou força maior. Recurso patronal a que se dá provimento.... ()
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4 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Controle de jornada.
«Segundo o entendimento majoritário desta Turma, o teor da norma coletiva faz configurar-se a excludente de limitação de jornada do CLT, art. 62, I.... ()
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5 - TRT3 Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.
«O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destino e preenchia documento com horários de saída e chegada, permitindo à reclamada, enfim, saber todo o trajeto cumprindo e os horários trabalhados por ele. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo autor em favor da empresa, o que afasta a incidência da exceção do CLT, art. 62, I e permite a caracterização de horas extras no caso.... ()
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6 - TRT3 Motorista. Hora extra. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle de jornada. Aplicação do inciso I do CLT, art. 62.
«À luz do inciso I do CLT, art. 62, o fato de o empregado trabalhar externamente, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção ali contida e, portanto, não afasta o direito à hora extra, fazendo-se necessário, para tanto, que reste demonstrada a incompatibilidade das atividades por ele desempenhadas com o controle de jornada. Constatando-se que o reclamante, no exercício da função de motorista carreteiro, realizava as viagens em veículos equipados com rastreador, o qual permitia que a reclamada auferisse os horários de início e término das viagens, bem como as paradas realizadas e quaisquer outros eventos ocorridos no percurso, são devidas as horas extras por ele prestadas, não se aplicando o disposto no CLT, art. 62, I.... ()
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7 - TRT3 Motorista. Dano moral / dano material. Jornada exaustiva. Motorista carreteiro. Indenização por dano moral.
«A jornada de trabalho excessiva, ao privar o trabalhador do convívio familiar e social, compromete-lhe o direito ao lazer e ao descanso, podendo resultar até mesmo em doenças do trabalhador. Tal conduta está enquadrada no conceito legal de trabalho em condição análoga à de escravo, tipo penal definido no CP, art. 149. No caso, a jornada desumana e abusiva, cumprida durante uma década, por um motorista carreteiro, exige pronta reparação moral, pois não se pode admitir, razoavelmente, nos dias atuais, que o empregador imponha ao trabalhador o cumprimento de uma jornada de quatorze horas, sem o intervalo mínimo legal entre as jornadas, indispensável para o seu descanso. É o chamado dano existencial, uma espécie de dano imaterial em que o trabalhador sofre limitações em sua vida, fora do ambiente de trabalho. Na espécie, trata-se ainda de evento que repercute diretamente na nossa sociedade, diante dos perigos que uma tal situação pode provocar no nosso já caótico tráfego rodoviário.... ()
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8 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.
«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras. ... ()
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9 - TST Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.
«O Lei 12.619/2011, art. 2º, V, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o CLT, art. 6º, parágrafo único, com redação conferida pela Lei 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por sistema de rastreamento. Assim, considerando que o CLT, art. 62, I é destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... ()
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10 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.
« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
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11 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Motorista carreteiro. Acompanhamento do abastecimento do veículo. CLT, art. 193. Violação configurada.
«Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, registrou que o Reclamante, motorista carreteiro, permanecia na área de risco durante o abastecimento do veículo com o qual se ativava, deferindo o pagamento do adicional de periculosidade. Ocorre que restou pacificado nesta Corte o entendimento de que o simples acompanhamento do abastecimento do veículo não enseja o pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que não se enquadra tal atividade no Quadro 3 do Anexo 2 da NR 16 da Portaria MTE 3.214/1978. Desse modo, o Tribunal Regional, ao determinar o pagamento do adicional de periculosidade, proferiu decisão contrária à jurisprudência iterativa e atual desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - TRT2 Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.
«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário a análise das particularidades envoltas em cada caso concreto. No caso vertente, não há como os relatórios de controle de viagens serem admitidos como instrumentos idôneos, à comprovação ou indicação da jornada de trabalho do reclamante. O comprometimento do registro, para efeito de mensuração da jornada de trabalho, restou comprovado. Assim, os controles de viagens do motorista carreteiro apenas serviram de meio fiscalizatório do empregador, através do qual, inclusive, foram constatadas, via rastreamento por satélite, as transgressões dos percursos determinados às viagens realizadas pelo reclamante, fato que, por si só, inviabiliza sua utilização como meio idôneo de controle indireto da jornada externa de trabalho.... ()
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13 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.
«Os denominados «motoristas carreteiros, como o da presente hipótese, enquadram-se no CLT, art. 62, I, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. ... ()
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14 - TRT4 Horas extras. Motorista carreteiro. Atividade externa. Possibilidade de controle de horário.
«O fato de o trabalhador realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na regra do CLT, art. 62, I, exceção ao regime geral de duração da jornada, sendo imprescindível que a atividade externa seja incompatível com a possibilidade de fiscalização de horário de trabalho pelo empregador. [...]... ()
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15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MOTORISTA CARRETEIRO OU MOTORISTA PESADO MUNCK. SÚMULA 126/TST . Deve ser confirmada a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso do adotado na decisão monocrática agravada. A pretensão recursal esbarra no óbice previsto na Súmula 126/TST, segundo a qual é incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas. Isso porque, o Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário do reclamante e manter a decisão de origem por meio da qual foram julgados improcedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos, analisando soberanamente o conjunto fático probatório dos autos, consignou que «(...) o autor utilizava o caminhão munck para transportar máquinas para os locais requeridos pela empresa tomadora do serviço (...) « (fls. 630), atividade inerente à função de operador de caminhão munck, e que «(...) se pode inferir das provas existentes nos autos, o autor não percorria longas distâncias, todos os dias, pelas rodovias brasileiras, para o fim de realizar o transporte de mercadorias (...) « (fls. 631), atividade típica de motorista carreteiro, motivo pelo qual concluiu que o autor não desempenhava atividades inerentes à função de motorista carreteiro, mas de operador munck. Agravo a que se nega provimento, ainda que por fundamento diverso.
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16 - TRT3 Motorista. Hora extra. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Convenção coletiva. Horas extras.
«As normas coletivas estabelecem condições de trabalho a serem aplicadas aos integrantes das categorias abrangidas pelo contrato coletivo, devendo ser, genericamente, reconhecidas em face do CF/88, art. 7º, XXVI. Contudo, em seu âmbito somente se incluem cláusulas que digam respeito às condições de trabalho e não podem se referir à prova dessas mesmas condições, que devem ser submetidas à apreciação judicial. Assim, são nulas as cláusulas que estabelecem que o motorista trabalha externamente, não fazendo jus a horas extras, pois as características da prestação individual do serviço e a inclusão ou não no CLT, art. 62, I não são possíveis de pactuação coletiva, pois não se referem às condições de trabalho.... ()
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17 - TST Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.
«A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do CLT, art. 62, I, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.... ()
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18 - TRT18 Motorista carreteiro. Controle de jornada. Exceção prevista no CLT, art. 62, I. Inaplicabilidade. Devidas as horas extras prestadas.
«O empregador, ao exercer controle sobre a jornada de trabalho do empregado que labora em atividade externa, obriga-se ao pagamento das prorrogações cumpridas, sendo inaplicável a exceção prevista no CLT, art. 62, I. Recurso patronal a que se nega provimento neste particular.... ()
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19 - TRT3 Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.
«O reclamante, apesar de ser motorista de carreta que empreendia, sozinho, viagens de certa duração, trabalhava em veículo rastreado por mecanismo que o mantinha em contato com a reclamada em tempo real e integral. Além do que, tratava-se de deslocamentos em rotas prefixadas pelo empregador, o qual, ademais, se mantinha em contato com o motorista por meio de celular fornecido a este pela empresa com tal fim exclusivo. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo autor, o que afasta a incidência da exceção do CLT, art. 62, I e permite a caracterização de horas extras no caso.... ()
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20 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Anotação na rescisão de que a jornada de trabalho seria sem controle. Irrelevância. Mero formalismo. Existência de prova de que não havia controle da jornada. CLT, art. 62, I.
« ... Por outro lado, é irrelevante a alegação de que só na rescisão do contrato a reclamada fez a anotação de que o serviço seria sem controle de horário. Trata-se de mero formalismo que pode ser superado pela prova de audiência. No presente caso o próprio recorrente afirmou em seu depoimento que «passou a motorista carreteiro em 89 e que «trabalhou na estrada até 97 e que a partir de 97 o depoente fazia entrega e coletas em São Paulo e interior, num raio de 150 km e mais adiante também confessou que «a partir de 97 o depoente não marcava ponto, que não tinha nenhum controle de horário (fls. 21), declarações essas que servem para confirmar o acerto da decisão recorrida, independentemente das declarações prestadas pelas testemunhas. A confissão, quando suficiente para o enquadramento na previsão do CLT, art. 62, exclui a prova testemunhal, ainda que tenha sido recolhida em audiência. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... ()
