Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de ser motorista de carreta que empreendia, sozinho, viagens de certa duração, trabalhava em veículo rastreado por mecanismo que o mantinha em contato com a reclamada em tempo real e integral. Além do que, tratava-se de deslocamentos em rotas prefixadas pelo empregador, o qual, ademais, se mantinha em contato com o motorista por meio de celular fornecido a este pela empresa com tal fim exclusivo. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo autor, o que afasta a incidência da exceção do CLT, art. 62, I e permite a caracterização de horas extras no caso.... (Continua)