motoboy
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E OUTROS AGREGADOS NO VOTO DO RELATOR EMENTA: GOLPE DO MOTOBOY E RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO MOTOBOY. Uso do cartão de crédito para pagamento de compra realizada no aplicativo de entrega de refeições (Burguer King). Ausência de vício do serviço da instituição financeira. Motoboy vinculado ao aplicativo de entregas. Produto adquirido diretamente da plataforma da recorrida. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Ausência de pretensão material com relação a esta recorrente. Inexistência de dano moral. Recurso desprovido.

3 - TJSP Recurso Inominado - «golpe do motoboy - golpistas que telefonaram para a recorrida, passando-se por empregados do recorrente e pedindo a entrega do cartão bancário ao «motoboy - prática de atos muito incomuns imputadas ao banco, que deveriam ter sido considerados pelo recorrido - falta de cautela do recorrido - sentença de procedência - recurso provido.

4 - TRT2 Relação de emprego. Cooperativa. Motoboy. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST, IV. CLT, arts. 3º e 442, parágrafo único.

«Simples adesão formal do trabalhador à cooperativa não tem o condão de ensejar a existência de relação jurídica distinta da empregatícia. O serviço de motoboy prestado através de uma cooperativa à reclamada, de forma permanente e subordinada, enseja fraude à lei, tornando a cooperativa mera empresa intermediadora de mão de obra.... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - APLICATIVO «UBER FLASH - CONTRATAÇÃO DE MOTOBOY, ATRAVÉS DA RÉ, PARA O TRANSPORTE DE NOTEBOOK DO ENDEREÇO DE TRABALHO DA AUTORA PARA A SUA RESIDÊNCIA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO PRODUTO PELO MOTOBOY - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA - PRETENSÃO FORMULADA QUE NA VERDADE VISA A REFORMA DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A TAL FINALIDADE - INDICAÇÃO EXPRESSA DOS FUNDAMENTOS QUE ENSEJARAM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - EMBARGOS REJEITADOS.

6 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

7 - TRT2 Salário. Remuneração. Tarefeiro. Motoboy. CLT, art. 457.

«O ajuste de remuneração por entrega é incompatível com a pretensão de pagamento do tempo em que o empregado aguarda a designação de trabalho. ... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Transporte de mercadorias e valores. Responsabilidade da ré que contratou «motoboy para entrega e retirada de mercadorias. «Motoboy que atua como preposta da ré. Fato de as mercadorias e valores terem sido desviados e não entregues à autora não isenta a ré de sua REsponsabilidade. Art. 749 e 750 do Código Civil. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha Ementa: CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. GOLPE DO MOTOBOY. Condenação do banco depositário no ressarcimento dos danos materiais Recurso inominado da instituição financeira.  Aplicação no caso do Enunciado 13 do TJSP - No «golpe do motoboy, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial. Transações impugnadas não condizentes com o perfil do correntista e realizadas em caixa eletrônico sem exigência de biometria. Sentença mantida. Recurso não provido.  V.U. 

10 - TRT2 Relação de emprego. Motoboy. Empresa de entregas. Engajamento. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, art. 3º.

«É empregado, e não autônomo, o motoboy que exerce seus misteres em empresa que explora o ramo de serviços de transporte e entrega de documentos através de moto-mensageiros. Por se tratar de atividade-fim, resta presumido o engajamento do reclamante à estrutura e objetivos encetados pela empresa, com a conseqüente subordinação jurídica, que constituem elementos marcantes da relação de emprego. Presentes os elementos da pessoalidade, continuidade, onerosidade e subordinação, na realização de atividade afeta aos fins do empreendimento econômico, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício do entregador motorizado.... (Continua)

11 - TRT3 Motoboy substituto. Trabalho autônomo.

«O contexto fático e probatório delineado nos autos convalida o depoimento da testemunha indicada pela empresa de que havia motoqueiros fixos, devidamente contratados pela recorrente, e que respondiam pelos serviços de entrega, sendo que, em face de suas faltas/ausências (férias e folgas semanais), a empregadora lançava mão dos serviços de outras pessoas como forma de substituí-los. Esses motoboys substitutos trabalhavam eventualmente, como é o caso do reclamante, típico trabalhador autônomo que poderia mandar outro em seu lugar ou recusar entregas quando estivesse prestando serviços para outras empresas, já que, muitas vezes, não havia compatibilidade de horários.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - GOLPE DO MOTOBOY - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - NEXO CAUSAL EXISTENTE.

Consumidor - «Golpe do Motoboy - Movimentação bancária por terceiros- Transação nitidamente destoante do padrão de consumo do correntista- Dever de a instituição financeira zelar pela segurança das transações - Exclusão do nexo causal - Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal pela movimentação de conta bancária e lançamentos indevidos de compra no cartão de crédito e de débito, pagamentos efetuados, empréstimos contratados, transferências de valores realizadas, imputados à autora, vítima do «golpe do motoboy - Declaração de inexigibilidade dos empréstimos bancários, compras a crédito e no débito, pagamentos efetuados e transferências realizadas. ... (Continua)

13 - TJSP Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Ementa: Ação indenizatória. «Golpe do motoboy". Autora que recebeu contato de supostos funcionários do réu noticiando compras fraudulentas, e foi orientada a entregar seu cartão ao motoboy. Realização de compras indevidas pelos criminosos, de posse do cartão. Sentença de procedência, para condenar o réu na devolução do valor das compras, e em indenização por danos morais (5 mil reais). Recurso da Portoseg, batendo-se pela reforma da decisão. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, servindo esta súmula como Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). A instituição financeira responde pelo fortuito interno, que no caso se verificou no momento em que os fraudadores tinham em mãos todos os dados da autora. Sucumbente, arcará o recorrente vencido com as custas e honorários de advogado, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. FATO DE TERCEIRO AGRAVADO PELA CONDUTA DA CORRENTISTA QUE ATENDEU A LIGAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, AGIU CONFORME A ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES E, POR FIM, FORNECEU SEU CARTÃO AO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação em que a autora alega ter sido vítima do conhecido ¿golpe do motoboy¿, sendo ludibriada por fraudadores a fornecer seu cartão, acreditando serem prepostos do réu. Aduz tratar-se de fortuito interno, devendo a instituição financeira reparar os prejuízos materiais e morais experimentados. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Incumbia à parte autora a prova mínima de suas alegações, segundo o art. 373, I do CPC. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. A fraude praticada por terceiros estranhos e agravada pela conduta da correntista não configura fortuito interno. Inaplicabilidade ao caso dos verbetes sumulares 479 do STJ e 94 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

15 - TRT4 Relação de emprego. Reconhecimento. Motoboy.

«Reclamada que confirma a prestação de serviços e atrai para si o ônus probatório quanto à alegada autonomia. Encargo de que não se desincumbe a contento. Prova oral que, ademais, demonstra preenchidos os requisitos do vínculo empregatício.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU GOLPE DO MOTOBOY. TRANSAÇÕES EM VALOR ELEVADO. TRANSAÇÕES REALIZADAS SEM SENHA. FALHA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. DANOS MORAIS.

Autor recebeu um telefonema de uma pessoa que se identificou como funcionário do banco réu e passou a informar seus dados pessoais e bancários, inclusive movimentação bancária minuciosa. O interlocutor que seu cartão havia sido clonado e, em virtude disso, cancelado, e que seria enviado um motoboy para retirar o cartão em sua residência. O autor entregou seu cartão ao motoboy e posteriormente descobriu que havia sido vítima do «golpe do motoboy, constatando a realização de saques em sua conta no total de R$ 101.224,66. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração segura da ocorrência do «golpe e da transação que fugia completamente ao perfil do correntista. Falha na segurança interna do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro bem afastada, em face da falha na segurança da instituição financeira. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

18 - TRT2 Relação de emprego. Vínculo empregatício. Motoboy. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º e CLT, art. 818.

«É empregado, e não, autônomo, o motoboy que realiza serviços rotineiros de entrega, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, atendendo necessidade e objetivos econômicos da empresa. In casu, milita em favor do recorrido, a insatisfação pela ré do ônus da prova que se invertera (CPC, art. 333, II), em vista da alegação em defesa, de fato modificativo e impeditivo (autonomia). Presentes os elementos tipificadores do liame de emprego, e considerando a confissão do preposto de que o autor recebia remuneração mensal e chegou a ser incluído no plano de saúde da empresa, é de se prestigiar a decisão de origem que reconheceu o vínculo empregatício.... (Continua)

19 - TJSP INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, Ementa: INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - Relação de consumo - Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do CDC às entidades financeiras - Natureza da atividade - Responsabilidade objetiva - GOLPE DO MOTOBOY - Fato incontroverso de que a consumidora recorrente foi vítima do denominado golpe do motoboy, entregando seus cartões a terceiros criminosos que, realizaram diversas transações bancárias - Condenação das instituições financeiras à declaração a inexigibilidade dos valores, bem como à restituição dos valores efetivamente pagos pela consumidora - Insurgência recursal apenas no que tange aos danos morais - DANO MORAL - Situação vivenciada pela consumidora recorrente que foi apta a causar-lhe sensação de frustração e impotência - Sistema de segurança falho, por permitir a realização de diversas operações bancárias totalmente destoante de seu perfil financeiro - Situação agravada pelas consequências nocivas decorrentes da negativação indevida - Quantum indenizatório - Atenuação da desonra sofrida pelo lesado e desestímulo à entidade financeira - Notória capacidade econômico-financeira desta - Razoabilidade e proporcionalidade - Indenização fixada em R$5.000,00, suficiente e razoável, segundo os critérios de equidade e justiça estatuídos pela Lei 9.099/95, art. 6º - Sentença reformada em parte - Recurso provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.