Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ¿GOLPE DO MOTOBOY¿. FATO DE TERCEIRO AGRAVADO PELA CONDUTA DA CORRENTISTA QUE ATENDEU A LIGAÇÃO DE ESTELIONATÁRIOS, AGIU CONFORME A ORIENTAÇÃO DOS FRAUDADORES E, POR FIM, FORNECEU SEU CARTÃO AO MOTOBOY. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO. NÃO INCIDÊNCIA DAS Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Trata-se de ação em que a autora alega ter sido vítima do conhecido ¿golpe do motoboy¿, sendo ludibriada por fraudadores a fornecer seu cartão, acreditando serem prepostos do réu. Aduz tratar-se de fortuito interno, devendo a instituição financeira reparar os prejuízos materiais e morais experimentados. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Incumbia à parte autora a prova mínima de suas alegações, segundo o art. 373, I do CPC. Inteligência da Súmula 330/TJRJ. A fraude praticada por terceiros estranhos e agravada pela conduta da correntista não configura fortuito interno. Inaplicabilidade ao caso dos verbetes sumulares 479 do STJ e 94 do TJRJ. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)