moradia popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E EM MÁ SITUAÇÃO FINANCEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e se encontrar em má situação financeira em virtude de golpe sofrido, pertinente a concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM ENCARGOS CONDOMINIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDOMÍNIO DESTINADO A MORADIA POPULAR E COM ALTO ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA - HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

Considerando que consta no CPC a inclusão das pessoas jurídicas no rol dos possíveis beneficiários da assistência judiciária gratuita e, sendo evidente, no caso, a impossibilidade financeira do condomínio autor de arcar com as custas do processo, mormente por ser destinado a moradia popular e contar com alto índice de inadimplência, deve ser deferido o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.... (Continua)

5 - TJSP Notificação. Extrajudicial. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse. Notificação prévia para constituição do mutuário em mora recebida por ocupante do imóvel negociado. Validade. Moradia popular. Imóvel localizado em conjunto habitacional, não sendo utilizado para negócio. Circunstância condicionada à obrigatoriedade de moradia do adquirente. Sentença de extinção do processo anulada, para que outra seja proferida após a regular instrução processual. Recurso provido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de concessão de gratuidade de justiça. Condomínio voltado à moradia popular. Programa Minha Casa Minha Vida. Elevado número de condôminos inadimplentes. Requisitos necessários à concessão da gratuidade que se encontram presentes. Decisão reformada.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO -ALUGUEL. IMPOSSIBILIDADE. É INCABÍVEL, EM REGRA, AO PODER JUDICIÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TENDENTE À ADOÇÃO IMEDIATA DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PARA O ATENDIMENTO DE DEMANDA POR MORADIA POPULAR, OU ENTÃO, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIOALUGUEL, MESMO PORQUE TAIS SITUAÇÕES RECLAMAM A OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. A PRIORIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DEPENDE, POR ÓBVIO, DE ADEQUADA E CRITERIOSA AVALIAÇÃO DO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - ART. 46 LEI 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

9 - TJSP Ação popular. Requisitos. Construção de prédios para moradia popular pela Municipalidade em área doada por sociedade loteadora, incorporada como bem de uso comum do povo para servir de praça. Surgimento de favela no local. Início das obras sem lei de desafetação. Lei autorizadora editada tardiamente. Ato que, apesar de ilegal, convalidou-se, diante dos efeitos produzidos sobre a vida e a esfera jurídica dos moradores. Reexame necessário não provido.

10 - TJDF Direito processual. apelação cível. ação de reintegração de posse. bem público. proteção da melhor posse. área destinada ao programa de moradia popular. função social. proteção possessória do autor. impossibilidade. recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

11 - TJDF Direito processual. apelação cível. ação de reintegração de posse. bem público. proteção da melhor posse. área destinada ao programa de moradia popular. função social. proteção possessória do autor. impossibilidade. recurso não provido. 

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre doação de imóveis destinados a moradia popular. Tribunal que decidiu a controvérsia à luz da legislação estadual paulista. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide tendo por base a Lei Estadual 10.705/00. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Competência. Ação de rescisão contratual. Aquisição de moradia popular. Alegação por parte da empresa administradora de assemelhar-se a avença a consórcio de imóveis, motivo pelo qual sujeita a matéria a julgamento perante o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Inadmissibilidade. Hipótese. Nulidade do contrato que pretende seja interpretado como assemelhado a consórcio. Existência. Alegação não acolhida. Recurso não provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE REALOCAÇÃO DA FAMÍLIA E PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. INTERDIÇÃO DE IMÓVEL HABITADO PELOS AUTORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO A MORADIA. PARTE AUTORA QUE JÁ FOI INCLUÍDA EM PROGRAMA DE MORADIA POPULAR. PAGAMENTO RETROATIVO DO ALUGUEL SOCIAL QUE NÃO TEM AMPARO LEGAL. VALOR DA MULTA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO QUE DEVE SER REDUZIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO ´REU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.

15 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. CDHU. MORADIA POPULAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Acolhimento em parte. Preliminares arguidas pela requerida, bem como a suposta inaplicabilidade do CDC ao caso concreto, que já foram objeto de análise de aresto proferido por esta Colenda Câmara, em sede de instrumental, o qual, além de ter rechaçar todas essas questões, acabou por transitar em julgado em 22/09/2023, de modo que nova apreciação ofenderia a coisa julgada. Frustração pela não fruição adequada do imóvel adquirido, cujos vícios foram constatados por laudo pericial. Dever de reparar o dano reconhecido. Dano moral caracterizado e corretamente arbitrado em R$ 10.000,00, em razão da dimensão dos danos verificados. Situação de constrangimento e aborrecimento que supera o mero dissabor. Precedentes. Honorários advocatícios, porém, que devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 2º). Sentença alterada neste quesito. Recurso provido em parte... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE PROGRAMA DE MORADIA POPULAR EXECUTADO PELO RÉU - A AUTORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM AS ANOMALIAS EXISTENTES NO IMÓVEL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$7.000,00 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ DESPROVID

17 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.

18 - TJSP Inicialmente, consigne-se que a agravada, embora substitua o Município na prestação de serviços públicos essenciais (programas de habitação voltados à população de baixa renda), é pessoa jurídica de direito privado e concorre com outras entidades públicas e privadas atuantes no segmento da moradia popular, de modo que não tem direito à imunidade, sob pena de violação dos princípios da isonomia e da livre concorrência.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de fazer cumulada com danos morais e materiais. Vícios de construção de imóvel. Moradia popular. Programa minha casa, minha vida. Agente de política federal de promoção à moradia. Legitimidade passiva da agravante. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - «A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de revisão de contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato de empreitada. Moradia popular. Medição. Pagamento condicional. Reajuste. Correção monetária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)