Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributário. Imposto sobre doação de imóveis destinados a moradia popular. Tribunal que decidiu a controvérsia à luz da legislação estadual paulista. Impossibilidade de análise. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem decidiu a lide tendo por base a Lei Estadual 10.705/00. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. ... (Continua)