Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel da cohapar. Sociedade de economia mista. Destinação pública. Moradia popular. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu não ser possível a usucapião do imóvel em razão da destinação pública do bem demandaria o reexame de matéria fático probatória, procedimento inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)