modulacao efeitos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão monocrática que aplica entendimento adotado em recurso repetitivo. Modulação dos efeitos pelo STJ. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que aplicou o entendimento adotado no RESP 1.299.303/SC, julgado no rito do CPC/1973, art. 543-C, e assim reconheceu a legitimidade ativa do contribuinte de fato para pleitear o afastamento da cobrança de ICMS sobre energia elétrica. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Súmula 418/STJ. Cancelamento pela Corte Especial. Pretensão de modulação de efeitos. Descabimento. Entendimento pacífico desta corte superior.

«1 - Controvérsia acerca da modulação dos efeitos da decisão que cancelou a Súmula 418/STJ. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO: TEMA 1.190. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO.

reconheceu que «na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, modulando, todavia, os efeitos do julgado para que a tese ali firmada seja aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ou seja, após 1º de julho de 2024 (REsp 2029636, j. 20-6-2024). ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Tema 985/STF. Determinação de suspensão nacional de processos. Modulação dos efeitos pendente. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes para anular os atos decisórios proferidos neste feito pelo STJ e para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - Nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 985/STF), houve determinação, com fulcro no CPC, art. 1.035, § 5º, de suspensão de todos os processos passíveis de serem alcançados por eventual modulação dos efeitos da tese até o julgamento dos embargos de declaração.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Segunda-feira de carnaval. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. Incidência de IPI na importação de produto industrializado para uso próprio. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Vinculação do STJ ao que decidido pelo STF também quanto à modulação. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - Julgado o recurso especial para a aplicação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, com superação de tese firmada por este STJ em sede de recurso representativo da controvérsia, impõe-se a integração do julgado com o exame da possibilidade de modulação de efeitos, nos termos em que julgada pelo STF. ... (Continua)

7 - STJ Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Revisão de benefício. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Excepcional cabimento. Modulação de efeitos. Juros de mora. Afastamento. Precedentes.

A jurisprudência do STJ em casos análogos, relativos à possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional inserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos Temas 955/STJ e 1.021/STJ, firmou- se no sentido de que os juros de mora somente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva matemática.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Não conhecimento do agravo em razão de sua intempestividade. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Calendário de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 677 DO STJ. EFEITOS. TRANSPOSIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PREQUESTIONAMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Prescrição intercorrente. Intimação pessoal. Nova orientação. Desnecessidade. Iac no REsp. Acórdão/STJ. Efeitos. Modulação. Inexistência. Tese. Aplicação imediata. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção desta Corte firmou entendimento de que não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Precedente do STF. Efeitos. Modulação. Revisão pelo STJ. Inadequação.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Recesso forense. Comprovação em embargos de declaração. Possibilidade. Modulação de efeitos. Entendimento da Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ, nos autos do REsp. Acórdão/STJ, ainda pendente de publicação, decidiu pela necessidade de comprovação da existência de feriado local no momento da interposição do recurso, tendo, porém, modulado os efeitos dessa orientação, a permitir aos recursos interpostos antes da publicação desse julgado a abertura de prazo para a demonstração da ocorrência da suspensão de prazo em virtude de feriado local. ... (Continua)

15 - STJ Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema 1.088. Omissão. Reconhecimento. Inexistência de modulação dos efeitos. Aplicação imediata. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos declaratórios merecem ser acolhidos para sanar a omissão apontada, sem, contudo, emprestar-lhes efeitos infringentes. ... (Continua)

16 - STJ Previdência privada. Verba remuneratória. Reconhecimento na esfera trabalhista. Revisão de benefício. Temas 955/STJ e 1.021/STJ. Excepcional cabimento. Modulação de efeitos. Juros de mora. Afastamento. Precedentes. A jurisprudência do STJ, em casos análogos relativos à possibilidade de revisão do benefício complementar de previdência para incluir verba reconhecida na esfera trabalhista, sopesada a excepcional inserção do feito na modulação de efeitos estabelecida nos temas 955/STJ e 1.021/STJ, firmou- Se no sentido de que os juros de mora somente serão devidos a partir da efetiva recomposição da reserva matemática. Agravo interno improvido.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Juros compensatórios. Observância daADI 2.332/df. Efeitos «ex tunc". Rejeição de modulação de efeitos.

1 - Os juros compensatórios devidos em ação de desapropriação proposta quando vigente o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, introduzido pela Medida Provisória 2.183-56/2001, são integralmente de seis por cento ao ano, conforme o julgamento de mérito da ADI Acórdão/STF, rel. Ministro Roberto Barroso, o Supremo Tribunal Federal rejeitando expressamente a modulação dos efeitos desse julgamento, que, portanto, tem eficácia «ex tunc, superando-se assim os efeitos da medida cautelar deferida anteriormente. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Cumprimento de obrigação de fazer. Súmula 7/STJ. Tema 880/STJ. Modulação de efeitos. Prescrição não verificada.

«1 - O Tribunal de origem assim se manifestou: «a sentença que constitui o crédito transitou em julgado em 13/08/2008. O cumprimento da obrigação de fazer ocorreu em outubro de 2012 e os exequentes iniciaram a execução em julho de 2016 [...] No caso, os autos não ficaram paralisados por mais de cinco anos após o cumprimento da obrigação de fazer. Deve ser salientado que cabe à Fazenda Estadual o cumprimento da obrigação de fazer, apostilando-se o direito. O apostilamento é necessário para que se estabeleça o termo final das parcelas devidas e possibilite a liquidação do crédito. Convém ressaltar que a Fazenda Estadual demorou diversos anos para cumprir a obrigação de fazer. O MM. Juiz, em despacho de 2009, estabeleceu multa diária para que a agravante cumprisse a obrigação. Assim, não se verifica demora no processo a ser imputada aos credores. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. REsp Acórdão/STJ (julgado sob o rito dos recursos repetitivos). Modulação dos efeitos.

1 - A Primeira Seção, em 13/6/2018, modulou os efeitos do REsp. Acórdão/STJ, definindo que, «para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017». ... (Continua)