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Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

2 - TJSP Medida cautelar. Busca e apreensão. Ajuizamento por parte do Ministério Púbico objetivando apreensão de documentos referentes a processos administrativos envolvendo contrato entre empresa e municipalidade. Inexistência de necessidade de deferimento da liminar já tendo sido prefeitura notificada, ausente «periculum in mora. Existência de via mais adequada à pretensão (ação cautelar de exibição de documentos ou produção antecipada de provas) que não a eleita pelo órgão ministerial. Decisão de indeferimento da liminar mantida. Recurso não acolhido.

3 - TJSP Recurso. Sentido estrito. Prazo. Interposição intempestiva pela acusação. Hipótese. Tendo recebido os autos para ciência da sentença, o representante do Ministério Púbico limitou-se a escrever «com recurso ao lado de seu ciente. Não existe, entre nós, especialmente no que respeita ao interesse do titular da acusação, interposição de recurso por singela anotação manuscrita de forma sintética. Recurso não conhecido.

4 - TJSP Interdição. Curador. Nomeação de membro da Defensoria Pública para atuar como curador do interditando. Descabimento. Hipótese em que deve o Ministério Púbico atuar em prol do interditando. Medida de interdição que por se relacionar com interesse individual indisponível, revela-se suficiente a justificar a função ministerial em foco como compatível com sua finalidade. Inexistência de incompatibilidade entre a vedação constante do texto do art. 129, IX da Constituição com a legislação infraconstitucional referente à atuação do parquet no processo de interdição. Desnecessidade da nomeação de curador especial. Recurso desprovido.

5 - TJSP Pena. Fixação. Pedido formulado pelo Ministério Púbico de reforma da decisão que não converteu a pena restritiva de direitos imposta ao agravado, em nova condenação, em privativa de liberdade. Inadmissibilidade. No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave. Não havendo vedação legal à suspensão da pena restritiva de direitos, já que não caracterizada a hipótese de condenação superveniente mais gravosa, a decisão deve ser mantida. Recurso improvido.

6 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FACE AO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO E VIOLAÇÃO A DIREITO DESTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o titular da ação penal pública entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei nº13.964/2019, sendo assim inviável a rejeição da denúncia ou seu aditamento por este fundamento.... (Continua)

7 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Crime de perigo abstrato, por conseguinte, de ofensividade presumida. Necessidade de tutela da segurança social, potencialmente mais vulnerável pela relação transversa, no plano sociológico, deste delito com outros crimes, não permitindo a circunstância concreta do caso senão a condenação, tendo em vista o liame do agente com associação criminosa dedicada a crimes patrimoniais de clonagem de cartões de crédito e de roubos majorados. Decisão absolutória reformada. Recurso do ministério púbico provido.

8 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Prisão domiciliar. Parecer do Ministério Público federal. Inclusão no sistema de monitoramento eletrônico. Matéria não suscitada no recurso especial.

«1. O recurso especial restringe-se a alegar violação do LEP, art. 117, sob o argumento de que a superlotação dos presídios não constitui fundamentação idônea para permitir o deferimento de prisão domiciliar. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública ambiental. Agravo regimental interposto pelo ministério púbico federal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência.

«1. Após divergência inaugurada pela Ministra Regina Helena, altero meu entendimento para afastar a violação do CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronunciou-se de forma clara e motivada sobre a questão posta nos autos. Dessa forma, com o provimento ao agravo regimental do Parquet, é mister analisar as demais alegações deduzidas por Vera Maria do Canto e Mello e Clecia Casa Grande e pela Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Recurso intempestivo. Prazo de 5 dias. Não observância. Art. 258 do RISTJ e CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o CPP, art. 798, caput. Dessa forma, sendo o Ministério Púbico Federal intimado eletronicamente em 15/4/2021 (e/STJ fl. 160), tem-se que o prazo recursal se iniciou no dia 16/4/2021 e findou-se em 20/4/2021. Contudo, o presente agravo foi interposto apenas em 22/4/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão domiciliar aplicada por razões humanitárias. Medida mais branda que a requerida pelo Ministério Público. Alegação de violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - ORDINÁRIA - PLANOS DE SAÚDE EM FACE DO MUNICÍPIO, DA SANTA CASA E DO INCS - RESTABELECIMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A BENEFICIÁRIOS EM HOSPITAL MUNICIPAL -

Pretensão de operadoras de planos de saúde objetivando que seja determinado aos réus (Município, Santa Casa e Instituto Nacional de Ciências da Saúde - INCS) o restabelecimento imediato do atendimento hospitalar aos beneficiários dos planos de saúde mantidos pela parte autora, nos termos dos contratos que estavam vigentes, junto ao atual gestor do hospital público municipal de referência, até que sejam firmados novos contratos - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Qualidade e regularidade dos serviços públicos de saúde que não está em análise nos autos - Trata-se de questão relacionada estritamente ao âmbito do direito privado, pois se discute a rescisão e a obrigatoriedade de manutenção de contrato entre pessoas jurídicas - Diante do interesse público, tendo em vista que o hospital municipal tem a prioridade de atender aos usuários do SUS, não cabe ao Poder Judiciário intervir, apenas porque o hospital público deixou de atender beneficiários de planos de saúde, eis que a questão já está na esfera do direito privado, tanto é que o Ministério Púbico deixou de intervir, no presente feito - Precedentes deste E. TJSP - Recurso da parte autora desprovido... (Continua)

13 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Multa. Cobrança. Competência. Omissão quanto a uma das causa de pedir do recurso especial (não configuração do início da execução da sanção). Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Ação penal privada. Princípios da oportunidade e conveniência. Atuação estatal comedida e subsidiária. Indeferimento de diligência irrelevante e extemporânea. Inépcia. Fundamentação exaustiva. Contradição e omissão inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está disciplinado CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam desacolhimento da pretensão aclaratória. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não viabiliza essa espécie recursal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

1 - No presente caso, trata-se de ação indenizatória, decorrente de alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar por sentença condenatória prolatada, mesmo após pedido de absolvição formulado pelo Ministério Púbico. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário e processual civil. Revisão de benefício para adequação aos tetos instituídos pelas emenda constitucional 20/1998 e ementa constitucional 41/2003. Omissão. Inexistência. Revisão com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Prescrição quinquenal a contar da ação individual.

«1 - O Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente seu julgado, não se havendo de falar em omissão. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do delito descrito art. 121, §§ 3º e 4º, do CP, às penas de 01 ano, 09 meses e 10 dias de detenção, com a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00. Recurso do Ministério Púbico buscando a reforma parcial da sentença, para que seja aumentada a pena-base. Recurso da defesa, buscando a absolvição. Subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, a exclusão da causa de aumento e a redução do valor fixado a título de prestação pecuniária. Pretensões que não merecem prosperar. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Firme depoimento de testemunha, corroborado por laudo de exame de local de acidente. Correto o decreto condenatório. Descabido o pleito de afastamento da causa de aumento. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Recursos conhecidos e desprovidos. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade, pela ocorrência da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 109, V, c/c art. 107, IV, ambos do CP.

18 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRISÃO DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 

I. Caso em exame:... (Continua)

19 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Decreto11.302/2022. INDULTO. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO OU ATIVIDADE. CONCESSÃO DE INDULTO PLENO À CONTRAVENÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ANALOGIA «IN BONAM PARTEM. RECURSO DESPROVIDO. 

I - Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Púbico contra decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que deferiu indulto, com base no Decreto 11.302/2022, para condenação por contravenção penal.  ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição e erro material. Embargos parcialmente acolhidos.

I - Caso em exame... (Continua)