Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU O ADITAMENTO À DENÚNCIA FACE AO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL AO ACUSADO E VIOLAÇÃO A DIREITO DESTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

O Acordo de Não Persecução Penal não configura direito subjetivo do acusado, podendo ser proposto quando o titular da ação penal pública entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei nº13.964/2019, sendo assim inviável a rejeição da denúncia ou seu aditamento por este fundamento.... (Continua)