militar falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL -

Pretensão de ver reconhecido o direito à pensão por morte na qualidade de companheira de policial militar falecido - União estável reconhecida por decisão judicial transitada em julgado - Desnecessário o cumprimento dos requisitos exigidos em regulamento para demonstração do vínculo - Inteligência do art. 8º, I, da Lei Estadual 452/74, com redação dada pela Lei Complementar 1.013/2007 e Decreto 52.860/2008 - Sentença que julgou procedente o pedido mantida. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Servidor público militar. Militar falecido. Seguridade social. Pensão por morte. Moléstia adquirida em serviço. Dispensa. Impossibilidade. Reforma «ex offício. Precedentes do STJ. Lei 6.680/80, art. 106, II.

«A doença que acarreta a incapacidade de militar, ainda que temporário, não constitui motivo para validar o ato de licenciamento. Ao contrário, esta situação comporta o direito à reforma «ex offício, nos termos do inc. II do Lei 6.680/1980, art. 106.... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Revisão do benefício para a totalidade dos vencimentos do policial militar falecido. Admissibilidade. Morte do servidor anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Inteligência do CF/88, art. 42, § 2º. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Reconhecimento de direito adquirido a férias. Policial militar falecido. Férias não gozada. Herdeiro. Direito à conversão em pecúnia reconhecido. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Improvido. 

5 - STJ Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Isenção do imposto de renda. Favor fiscal concedido aos anistiados civis e militares. Lei 10.559/2002. Legitimidade passiva do ministro de estado da defesa. Entendimento do STF. Isenção de tributo estendida aos beneficiários do militar. Auxílio funeral. Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 3º, XVI. Verba devida a beneficiário de militar falecido.

«1. O STF sedimentou entendimento de que o Ministro do Estado da Defesa está legitimado para figurar no pólo passivo de mandado de segurança que verse sobre o desconto do imposto de renda sobre proventos e pensões recebidos por militares reconhecidos como anistiados políticos (Lei 10.559/02) . ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar falecido. Filha pensionista. Direito à assistência médico-hospitalar. Argumentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Configura argumentação deficiente a apresentação de razões recursais sem pertinência com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para o deslinde da causa. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Pensão por morte. Policial Militar. Pretensão da majoração do beneficio para 100% dos vencimentos ou proventos de policial militar falecido. Validade. Artigo 26 da Lei Estadual nº: 452/74 que limitava o valor dos proventos e pensão a 75% do valor da retribuição-base mensal. Dispositivo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Correspondência do benefício da pensão por morte ao valor dos proventos do servidor falecido ou do valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade. Ação procedente. Recurso desprovido.

8 - TJSP Litisconsórcio passivo. Ação ordinária. Inocorrência. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Inclusão da caixa beneficente da polícia militar (cbpm) no polo passivo da demanda. Descabimento, uma vez que a ela incumbe apenas o pagamento das pensões, conforme a averbação realizada pela fazenda estadual. Agravo retido improvido.

9 - TJSP Família. Prova. Produção. Ação que visa o reconhecimento de união estável com policial militar falecido para obtenção do benefício de pensão por morte. Ausência de provas das alegações. Descumprimento ao ônus probatório. Inteligência do CPC, art. 333, I. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

10 - STF União livre. Pensão de militar falecido. Separação de fato da esposa, credora de alimentos judicialmente impostos. Convivência com a companheira há treze anos. Divisão da pensão entre as duas. Descabimento, no caso. Legislação expressa e rígida. Concessão de mandado de segurança para a esposa. Lei 5.774/71, art. 78, «caput e § 2º. Concubinato. (Cita precedente).

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Filha de militar falecido. Reinclusão no fundo de assistência médica da aeronáutica. Funsa. Condição de dependente. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

12 - TJRJ Seguridade social. Direito previdenciário. Policial Militar falecido. Mãe. Pensão por morte à genitora. Inteligência do art. 29 da Lei Estadual 285/79. Dependência econômica que não precisa ser exclusiva. Súmula 229/TFR.

«Se o genitor depende economicamente do segurado, ainda que não integralmente, cabível a concessão de pensão decorrente do falecimento do filho, porquanto o benefício previdenciário tem por escopo suprimir ou minorar os efeitos da ausência do descendente falecido prematuramente, mantendo íntegro o núcleo econômico familiar. Irrelevante o fato de que sua contribuição tivesse caráter complementar na formação da renda financeira da família, porquanto sempre se revelou essencial para a mantença dos pais. Súmula 229/TFR. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEPENDENTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL C/C COBRANÇA E PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PREJUDICADO. NULIDADE QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO.

Demanda ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial com base na Lei Estadual 2153/72, cessada unilateralmente pela Administração Pública. Pretensão de restabelecimento do benefício, cobrança em razão de abatimento indevido, além de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMULAÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer c/c dano material, proposta por Pedro Silva do Amaral, determinando a cessação dos descontos realizados na pensão especial do autor a título de pensão previdenciária, bem como a restituição dos valores abatidos. ... (Continua)

15 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Fazenda Estadual. Ação que objetiva a concessão de promoção «post mortem a policial militar falecido no exercício da função. Pretensão cujo atendimento é da competência exclusiva do Estado, sendo a Fazenda Estadual parte na relação material ora discutida, porque responsável pela averbação da referida promoção. Agravo retido improvido.

16 - TJSP Prazo. Prescrição. Pensão por morte de Policial Militar falecido em fevereiro de 2002. Propositura da ação em setembro de 2009. Descabimento. Fluência do prazo quinquenal a partir da data do falecimento do servidor. Ocorrência. Decreto 20910/1932, art. 1º. Observância. Prescrição do fundo de direito caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido, com observação.

17 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Policial militar falecido. Pensão mensal. Pretensão da pensionista do CBPM, ao recebimento de 100% dos vencimentos ou proventos do miliciano falecido. Admissibilidade. Não recepção pela ordem constitucional vigente da limitação em 75% estabelecida no art. 26 da Lei Estadual 452/74. Aplicação do CF/88, art. 40, § 3º e 7º que prescinde de lei regulamentadora. Limitação prevista na referida norma constitucional pertinente a proventos e vencimentos dos servidores e não ao valor da pensão. Ação julgada procedente. Recurso da ré desprovido, provido o adesivo da autora para fixar verba honorária em 10% sobre o valor da condenação.

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIDOR MILITAR FALECIDO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO PECÚLIO CBPM E POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUFIN PARA INCLUIR O CRÉDITO EXEQUENDO NA LISTAGEM CRONOLÓGICA DOS PAGAMENTOS DA SEFAZ REFERENTE AOS VALORES ATUALIZADOS. RECURSO PROVIDO.

20 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Pleito formulado por companheira de policial militar falecido. Acolhimento. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Lei 9278/1996 que não exige prazo mínimo de convivência. Falta de designação, como dependente, da companheira que não obsta sua inscrição como beneficiária. Procedência da ação que se decreta. Recurso provido.