milicia privada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA - PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288-A - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, TÃO SOMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, INTEGRAVA MILÍCIA PARTICULAR, ASSOCIANDO-SE DE FORMA PERMANENTE A OUTRAS PESSOAS AINDA NÃO IDENTIFICADOS, SOB A LIDERANÇA DO MILICIANO LUÍS ANTÔNIO DA SILVA BRAGA, VULGO ZINHO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR DIVERSOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL, DENTRE ELES EXTORSÕES E FURTO DE SINAL DE TV E INTERNET - O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL E NÃO EVIDENCIOU A PRÁTICA DO DELITO DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, PELO APELANTE, EIS QUE A AUTORIA E A MATERIALIDADE NÃO RESTARAM BEM DELINEADAS, FACE À AUSÊNCIA DE PROVAS, QUANTO AO VÍNCULO ASSOCIATIVO E AO LAPSO TEMPORAL - DENOTA-SE, DOS AUTOS, QUE A ÚNICA PROVA EXISTENTE, A INDICAR A PRÁTICA DO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, É A SUPOSTA CONFISSÃO INFORMAL DO APELANTE, A QUAL TERIA SIDO FEITA SOMENTE AOS POLICIAIS MILITARES, NO MOMENTO DA ABORDAGEM, EIS QUE, QUER NA FASE INVESTIGATIVA, QUER EM JUÍZO, O RECORRENTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO - ALÉM DISSO, CONSOANTE RELATADO PELOS POLICIAIS E PELO DELEGADO DE POLÍCIA, DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, INEXISTEM INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS ACERCA DO ENVOLVIMENTO DO APELANTE NA ORGANIZAÇÃO DA MILÍCIA PRIVADA CHEFIADA PELO NACIONAL CONHECIDO COMO «ZINHO, APONTADA NA DENÚNCIA - NESSE CONTEXTO, FORÇOSO RECONHECER A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÍGIDOS E CAPAZES DE AUTORIZAR UM JUÍZO SEGURO SOBRE A AUTORIA DOS FATOS NARRADOS NA PEÇA EXORDIAL E DE PROVAS CAPAZES DE EVIDENCIAR O VÍNCULO

2 - STJ Crime de milícia privada. Crime de associação criminosa armada. Irresignação do Ministério Público Estadual. Desclassificação operada pelo tribunal de origem do delito de milícia privada para o crime de associação criminosa armada. Manutenção que se impõe. Impossibilidade de interpretação extensiva in malam partem no âmbito do direito penal. Direito penal e processual penal. Recurso especial conhecido e desprovido. CPP, art. 288, parágrafo único. CP, art. 288-A. Lei 1.521/1951, art. 4º, «a». Lei 8.176/1991, art. 1º, I.

Somente configura o crime de constituição de milícia privada se a atuação do grupo criminoso se restringe aos delitos previstos no Código Penal. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO. CONDENAÇÃO COMO INCURSO NO LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT E §1º, IV, A CUMPRIR A PENA DE 02 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A MESMA DECISÃO ABSOLVEU O RÉU PELO CODIGO PENAL, art. 288-A, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. MP REQUER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, VALE DIZER, TAMBÉM PELO CRIME DE MILÍCIA PRIVADA.

Materialidade comprovada. Ausência de prova da estabilidade e permanência e do especial fim de agir. «Milícia privada pode ser decomposta em três tipos de associação criminosa, quais sejam: 1) Organização paramilitar, 2) Milícia particular ou 3) Grupo de extermínio/Esquadrão. Denúncia que especificou a modalidade de milícia privada, como sendo de organização paramilitar. Arcabouço probatória que não traz prova qualquer de associação civil armada, com estrutura semelhante à militar, com características de uma força militar e com estrutura e organização de uma tropa ou exército. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

4 - STF Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Milícia privada, homicídio, lesão corporal e dano. Prisão preventiva. Liminar revogada. Inadequação da via eleita.

«1. A jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Constituição de milícia privada (CP, art. 288-A, CP). Prisão preventiva. Incompetência. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta reiteração delitiva.

«1. Imputada ao recorrente a conduta de integrar milícia armada (CP, Código Penal, art. 288-A,), revela-se legítima a decretação de sua prisão preventiva por Juízo Comum, não havendo que se falar em incompetência, pois de crime militar não se trata. ... (Continua)

6 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA.

Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, I e IV e § 6º (duas vezes), na forma do art. 29, além do art. 288-A, todos do CP, em concurso material. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimen tal no agravo em recurso especial. Processo penal. Direito penal. Corrupção ativa. Milícia privada. Lavagem de dinheiro. Nulidade. Invasão de domicílio. Reiteração de pedido. Ausência de assinatura em interrogatório. Mera irregularidade. Outras provas suficientes para a condenação. Dosimetria. Legalidade. Proporcionalidade. Ação gravíssima. Agravo reg imental desprovido.

1 - A alegação de invasão forçada a domicílio já foi objeto de análise no bojo do HC 561.519/RJ, também de minha relatoria, em que foi considerada legal a diligência, motivo pelo qual não se conheceu da matéria neste recurso em razão de ser mera reiteração de pedido. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por integrar milícia privada e porte ilegal de arma de fogo. Pleito absolutório. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Depoimentos policiais prestados em juízo. Prova idônea. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 288-A. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DA PROVA, POR TER SIDO OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, POR SER INFUNDADA A BUSCA PESSOAL OU PELA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA DOCUMENTAL. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NÃO HÁ INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DA ORDEM CRONOLÓGICA DA CONVERSA DE WHATSAPP, OBTIDA ATRAVÉS DE ¿PRINTS¿ DA TELA DO APARELHO CELULAR DA DELEGACIA. ADEMAIS, O MAGISTRADO A QUO UTILIZOU OUTROS ELEMENTOS PARA EMBASAR A SUA DECISÃO. RECORRENTES INTEGRAVAM MILÍCIA PRIVADA. DEMONSTRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO COM A FINALIDADE DE PRATICAR CRIMES E OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - STJ Habeas corpus. CP, art. 288-A, CP. Milícia privada. (i) excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência da Súmula 52/STJ superior. (ii) prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Ameaça a testemunhas.

«1. «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto (HC 331.669/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 16/3/2016). ... (Continua)

11 - TJSP CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO MAJORADA.

Recurso defensivo. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas corpus - Prisão preventiva - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Decisão devidamente fundamentada - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Medidas cautelares insuficientes no caso concreto - Mãe idosa e com problemas de saúde - Prisão domiciliar - Impossibilidade - Constrangimento ilegal - Não caracterização - Ordem denegada

13 - TJSP Habeas corpus - Constituição de milícia privada, concussão e lavagem de capitais - Pedido de Expedição de ofícios pela Defesa - Indeferimento fundamentado - Juiz, destinatário da prova, que deve avaliar a conveniência e oportunidade da diligência - Providência que pode ser realizada pela própria parte - Constrangimento ilegal - Inocorrência - Ordem denegada

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Constituição de milícia privada. Monitoramento eletrônico. Necessidade justificada. Pedido de extensão. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, «diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal (AgRg no RHC 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022).... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Homicídio duplamente qualificado, praticado em atividade de grupo de extermínio, por «milícia privada. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Complexidade do feito. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Constituição de milícia privada, extorsão qualificada e usurpação da função pública. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Constituição de milícia privada, extorsão e roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DIEGO CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. RECURSO MINISTERIAL QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS RÉUS NO CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E O CORRÉU MATHEUS PELO CRIME DE PORTE COMPARTILHADO. REJEIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE CAPAZ DE CARACTERIZAR O CRIME DE CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA. ALEGAÇÃO DE PORTE COMPARTILHADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO SUBJETIVO E À DISPONIBILIDADE DO ARMAMENTO ENTRE OS ACUSADOS. 1) A

materialidade e a autoria delitiva do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, no que tange ao acusado Diego da Cunha Fernandes, não foram impugnadas e restaram incontroversas sobretudo pelo conjunto probatório angariado nos autos, com base no auto de apreensão, laudo pericial e na prova oral colhida em juízo, em especial pelos depoimentos dos agentes da lei, atraindo a incidência da Súmula 70, do TJERJ. 2) Por outro lado, ao contrário do alegado pelo Parquet, a prova dos autos não foi suficientemente forte para conduzir à condenação dos réus pelo crime do CP, art. 288-A As provas carreadas aos autos não demonstram de modo irrefutável à comprovação da existência de vínculo estável e permanente capaz de caracterizar o crime de constituição de milícia privada. Nesse cenário, o conjunto probatório exposto nos autos é sugestivo, mas não demonstra com firmeza que os réus integravam milícia privada para o fim específico de cometer crimes; pelo que se extrai dos depoimentos dos policiais civis em juízo estes não visualizaram uma efetiva ocorrência das extorsões a comerciantes, apenas os acusados entrando e saindo rapidamente de um comércio da região. Assim, para a subsunção da conduta ao tipo previsto no CP, art. 288-A é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, o que não ocorreu no caso em análise, sendo que a pretendida reforma da sentença pelo Ministério Público em relação ao crime de milícia privada se daria com base em meras conjecturas acerca de uma societas sceleris, de maneira que se mostrou acertada a absolvição dos recorridos pelo tipo penal descrito no CP, art. 288-A 3) Noutro giro, cumpre salientar que, ainda que o porte de arma de fogo e munições seja crime de mão própria sendo cometido, em tese, por um único indivíduo, faz-se exceção a essa regra, admitindo-se a composse ou porte compartilhado quando a arma, e seus acessórios, está apta ao uso de quaisquer dos agentes e todos tenham conhecimento da existência do artefato. Não obstante, em que pese o acusado Diego tenha confessado a posse direta da arma e o material que a acompanhava, a qual se encontrava em sua cintura, afirmando que a herdou de seu avô por ter sido militar por muitos anos, o apelado Matheus não pode ser responsabilizado pelo porte compartilhado da arma de fogo do corréu, preso em flagrante, pois não é possível afirmar que estaria de fácil acesso para o seu uso, tendo em vista que Matheus se encontrava na condução da motocicleta. Portanto, o conjunto probatório se mostra frágil e duvidoso, eis que não se comprovou, com a certeza necessária, a autoria delitiva imputada ao apelado Matheus, não bastando haver veementes indícios. Com efeito, é indispensável a evidência dos autos exclusivamente para condenar e nunca para absolver. Uma condenação não pode estar alicerçada no solo movediço do possível ou do provável, mas apenas no terreno firme da certeza. Assim, embora esteja livre o Juiz de preconceitos legais apriorísticos, não poderá julgar com base em impressões pessoais, fazendo delas fundamento básico para condenação. O livre convencimento, lógico e motivado, não se confunde com o julgamento por convicção íntima, que atinge as fronteiras do puro arbítrio, pelo que a lei não livra o magistrado de decidir segundo os ditames do bom senso, da lógica e da experiência. Se essa regra é válida em todo o Direito Penal, mormente quando se trata de um crime de tamanha gravidade, punido com pena severa, e, que assim, exige prova cabal e perfeita, o que não ocorreu na espécie. O ônus da prova competia ao Ministério Público, que dele não se desincumbiu, de modo que, não pela certeza de que o acusado Matheus seja inocente, mas pela insuficiência de provas acerca de seu envolvimento no crime, recomenda a prudência a manutenção da absolvição, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Recurso desprovido.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA

e EXTORSÃO EM CONCURSO DE AGENTES. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA E EXTORSÃO. arts. 288-A E 158, §1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA DE AMBOS OS RÉUS FIXADA EM 11 (ONZE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS, E SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E ISENÇÃO ÀS CUSTAS. NÃO PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, O MODUS OPERANDI EM SUA EXECUÇÃO, O FIRME DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CIVIS QUE PRESENCIARAM O MOMENTO EM QUE OS RÉUS RECOLHERAM, EM NOME DA MILÍCIA LIDERADA PELO CRIMINOSO NEM DA MALVINA, QUE DOMINA A COMUNIDADE, DINHEIRO DE TAXA DE SEGURANÇA DE COMERCIANTES DA REGIÃO, ATESTAM QUE AMBOS INTEGRAM MILÍCIA PRIVADA E PRATICARAM A MANDO DESTA, CRIME DE EXTORSÃO, CUMPRIDO O STANDART PROBATÓRIO PARA CONDENAÇÃO E AFASTADA QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE DO CRIME. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR REFORMA DA PENA IMPOSTA AOS APELANTES, POIS ESTA OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA.