mercadorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE MATRIZ E FILIAIS.

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ICMS - INCLUSÃO DO FRETE DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS REALIZADOS DENTRO DO MUNICÍPIO - Sentença de parcial procedência.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Não incidência do recolhimento de ICMS sobre o transporte de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus - Liminar objetivando a suspensão do crédito tributário indeferida - Decisão confirmada - Recurso de Agravo desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - ICMS - INIDONEIDADE DE NOTAS FISCAIS - Sentença de improcedência - Declaração de inidoneidade posterior às operações documentadas nas notas fiscais - Súmula 509/STJ - Perícia contábil - Ausência de demonstração da realização da operação comercial - Não comprovação do pagamento e entrega das mercadorias - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.

5 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49/RN - APLICABILIDADE - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Conforme preceitua o CF/88, art. 155, II, incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, em «operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, quando há efetiva transferência da titularidade do bem. ... (Continua)

6 - TJPE Apelação. Execução de obrigação de fazer. Embargos à execução procedente. Entrega de mercadorias comprovada. Boletim de ocorrência noticiando fato que envolve as mercadorias perseguidas pelo exequente. Prova testemunhal em favor do embargante. Recurso não provido.

«Embargos à execução opostos em face de ação executiva de obrigação de fazer para entregar mercadorias quitadas pelo comprador, sob alegação de que não foram recebidas; Compra efetuada pelo embargado em companhia de outrem, em sendo entendido pelo vendedor como sócio de fato; Entrega da mercadoria pelo embargante ao comprador/acompanhante do embargado, comprovada através de prova testemunhal e Boletim de Ocorrência policial de fato criminal noticiado pelo próprio embargado/recorrente, o que ratifica os depoimentos colhidos nos autos quanto às mercadorias em questão; Obrigação de fazer [entregar coisa] satisfeita pelo embargante/recorrido, não podendo mais ser responsabilizado por contraprestação cumprida e comprovada; Apelo não provido.... (Continua)

7 - TJSP Embargos de Declaração. Apelação. Mandado de Segurança. Inclusão do Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) na base de cálculo do ICMS devido na importação de mercadorias. Finalidade tão só infringente. Questões levantadas que foram devidamente apreciadas no Aresto embargado. Constitucionalidade da Lei Estadual 11.001/01, sendo exigível, portanto, o AFRMM sobre o ICMS-Importação em caso como o dos autos, no qual o fato gerador (importação da mercadoria) é posterior à edição da Lei Complementar 114/02. Aplicação da tese fixada no Tema 1.094 de Repercussão Geral do STF, RE 1.221.330, DJe 20/08/2020. Finalidade exclusivamente infringente. Embargos rejeitados.

8 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência iliquidez e incerteza do débito não verificadas. Conjunto probatório dos autos apontam a entrega de todas as mercadorias. Mercadorias em suposto desacordo com o contrato. Ausência de provas. Negação da devolução de mercadorias. Ausência de provas.

«- Litigância de má-fé - Não configurada - Apelo a que se nega provimento. ... (Continua)

9 - STJ Descaminho. Mercadorias de procedência estrangeira apreendidas desacompanhadas da documentação legal. Valor ínfimo. Aplicação do princípio da insignificância.

«O resultado final há que ser relevante. O valor ínfimo das mercadorias apreendidas autoriza a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicadas protestadas. Compra e venda de mercadorias. Recebimento das mercadorias comprovado. Laudo pericial que concluiu pela inexistência de prova de pagamento das mercadorias. Improcedência mantida. Recurso improvido

11 - TJMG Mandado de segurança. ICMS. Autuação fiscal. Apreensão de mercadorias perecíveis. Medida liminar. Concessão.

«Instaurado procedimento administrativo tendente a apurar os créditos fiscais e, na possibilidade de a Fazenda cobrá-los sem a apreensão das mercadorias, a manutenção da apreensão da mercadoria perecível faz-se abusiva, sem respaldo legal, na medida em que a Fazenda Pública dispõe de instrumentos legais para receber seus tributos, sendo de se conceder a medida liminar pleiteada.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. Mandado de Segurança. ICMS. Pretenso reconhecimento de não incidência do ICMS no deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e filial e declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante a recolher o ICMS. Sentença que indeferiu a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 330, III e Lei 12.016/09, art. 10 e julgou extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, I.

13 - TJMG Divergência entre mercadorias embarcadas e recebidas. Ação de indenização. Danos materiais. Serviço de transporte marítimo de cargas. Aplicação do CDC. Divergência de mercadorias embarcadas e recebidas. Responsabilidade do transportador

«- Não há falar em perda do objeto pelo pagamento voluntário da obrigação pela Seguradora, observado o direito de regresso devido à condenação solidária das partes. ... (Continua)

14 - STF Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação. Arrendamento mercantil. Não incidência.

«O Supremo, no Recurso Extraordinário 540.829/SP, relator ministro Gilmar Mendes, acórdão redigido pelo ministro Luiz Fux, assentou, sob o ângulo da repercussão geral, não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços relativo à entrada de mercadoria importada sob o regime de arrendamento mercantil.... (Continua)

15 - TJRJ Tributário. Ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de antecipação de tutela. Venda interestadual de mercadorias a não contribuintes do ICMS consistentes em operação de venda de mercadorias vinculadas ao serviço de instalação e montagem. Incidência do imposto sobre circulação de mercadorias. Improvimento ao recurso.

«Em que pese se tratar de operação interestadual de mercadorias, não sendo o adquirente contribuinte do ICMS a alíquota aplicável é aquela correspondente às operações internas. Por outro lado, a empresa comercializava seus produtos com a responsabilidade de desmontá-los e instalá-los, emitindo duas notas fiscais. Uma para o fornecimento de mercadorias, outra para a prestação de serviços, sendo, por conseguinte, devido o ICMS por força do § 1º do Lei 1.423/1989, art. 3º, que faz incluir na base de cálculo os valores correspondentes a esses serviços... (Continua)

16 - STJ Tributário. Mercadorias empregadas na construção civil. ISS. ICMS.

«A empresa, ao adquirir mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização em construções civis, só fica sujeita ao ISS, sendo indevida a incidência do ICMS na entrada dessas mercadorias.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS FISCAIS - ENTREGA DAS MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO.1.

A procedência da ação de cobrança fundada em nota fiscal é condicionada à apresentação de prova de que houve a efetiva entrega da mercadoria. 2. Havendo comprovação de que houve a entrega das mercadorias, a dívida é exigível.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESUNITIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DE CONTÊINER. COBRANÇA DE TAXA DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Autora que atua como agente de cargas, tendo realizado transporte de mercadorias em operação de importação. ... (Continua)

19 - TJSC Transporte marítimo internacional. Desembarque das mercadorias no terminal portuário. Obrigação da transportadora cumprida. Destino dado às mercadorias. Limites da lide.

«A obrigação da transportadora encerra-se com a entrega e o desembarque do contêiner no terminal portuário de destino. O que acontece daí em diante não é de sua responsabilidade e não pode ser a ela oposto pela destinatária como justificativa para o inadimplemento contratual. Eventual responsabilidade do porto (quanto à conservação das mercadorias desembarcadas) ou da expedidora (quanto ao envio dessas mercadorias à destinatária, se devia ou não as ter enviado), há de ser objeto de ação própria, que tenha tais fatos como causa de pedir e aponte os respectivos fundamentos jurídicos.... (Continua)

20 - TJSP Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade de título. Duplicata mercantil. Entrega de mercadorias comprovada. Emissão devida. Apelante que reclama dos defeitos das mercadorias, mas não especificou quais seriam, nem cuidou de produzir prova para essa finalidade, como também não cuidou de comprovar o alegado vício da mercadoria que lhe foi entregue. Recurso desprovido.