Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Mercadorias empregadas na construção civil. ISS. ICMS.
«A empresa, ao adquirir mercadorias produzidas por terceiros, para sua utilização em construções civis, só fica sujeita ao ISS, sendo indevida a incidência do ICMS na entrada dessas mercadorias.... ()
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