mercado livre
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. MERCADO PAGO. GOLPE.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar a parte ré ao fornecimento de acesso de conta, da plataforma «Mercado Livre à parte autora, sob pena de multa. Afastou os pedidos de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, não houve falha de segurança dos réus, na medida em que o acesso de terceiros à conta da parte autora ocorreu, porque ela mesma forneceu seus dados, a um desconhecido que lhe ligou, ofertando um serviço da plataforma. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP COMPRA E VENDA DE ELEVADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Sentença de procedência mantida. Subtração de quantias depositadas na conta do autor, no «Mercado Pago, após cancelamento de compra no «Mercado Livre". Fato do serviço (CDC, art. 14). Inversão ope legis do ônus da prova. Ré que não comprova a culpa exclusiva do consumidor, não se desincumbindo do ônus contido no CDC, art. 14, § 3º. Fato, ademais, que está sendo apurado na esfera policial. Danos morais. Cabimento. Desvio produtivo demonstrado. Valor que não comporta redução. Danos materiais igualmente demonstrados. Excesso de execução. Não ocorrência. Verba honorária majorada. ... (Continua)

3 - TJSP Mercado Livre - Ilegitimidade - Fraude - Produto Furtado - Restituição - Improvimento

4 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. PLATAFORMAS MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO. MARKETPLACE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A autora adquiriu uma maca, vendida por terceiro, por intermédio da plataforma virtual Mercado Livre, supostamente com vício de qualidade. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. Casuística submetida à proteção consumerista. Tal vantagem, todavia, não assegura ao consumidor a automática procedência de quaisquer pedidos formulados. Ausência de comprovação de nexo de causalidade entre os danos alegadamente sofridos e o produto vendido. In casu, apresenta-se inapto o acervo probandi reunido pela autora para respaldar o reconhecimento dos direitos reivindicados, deficiente que se encontra a demonstração da plausibilidade das alegações de existência de vício no produto e de que isto desencadeou um acidente que lhe infligiu graves lesões corporais. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

5 - TJRJ CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. «MERCADO LIVRE .

Ação de obrigação e fazer. Pretensão do Autor de restabelecimento de sua conta no «Mercado Livre". Suspensão que se mostrou ilegítima. Falha do serviço. Sentença de procedência, determinando que a ré restabeleça a conta da autora, incensurável. ... (Continua)

6 - TJSP Intermediação no comércio eletrônico. Ação de reparação de danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Alegação de ilegitimidade passiva da fabricante. Suspensão de conta da autora na plataforma de vendas Mercado Livre por denúncia de falsificação imputada à fabricante. Legitimidade passiva aferida da relação jurídica posta em juízo. Previsão nos termos e condições de uso para suspensão que, por si só, não justifica a manter suspensão da conta após os esclarecimentos e documentos acerca do produto original, sem prova de falsificação. Ausência de prova de denúncia formulada pela Kingston, nos moldes do Programa Brand Protection Program (BPP), que cabia à corré. Responsabilidade reconhecida apenas em relação ao Mercado Livre. Dano moral evidente. Medida deletéria aos negócios. Indenização mantida. Recurso da corré Kingston provido e não provido o do Mercado Livre.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.

Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. ... (Continua)

8 - TJRS Contrato de adesão àcâmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Alegação de variação imprevisível. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Suspensão no fornecimento. Improcedência da ação principal.

«Não obstante o fornecimento de energia elétrica seja essencial, a continuidade de prestação do serviço é condicionada ao regular pagamento das tarifas, sob pena de supressão de recursos necessários para o fornecimento, agindo a prestadora em exercício regular de direito. A comercialização de energia elétrica dá-se mediante contratação regulada ou livre, a teor da Lei 10.848/04, regulamentada pelo Decreto 5.163/04. A adesão ao mercado livre é facultativa, inclusive com previsão de retorno ao mercado cativo, desde que preenchidos os requisitos para tanto, na forma da Lei 9.074/95. Efetivando a autora adesão ao mercado livre de energia por liberalidade, deve cumprir as normas do setor, ensejando o descumprimento de obrigações (não pagamento de débito e falta de aporte integral de garantias financeiras) seu desligamento. Para incidência da teoria da imprevisão, exige-se a imperativa imprevisibilidade do evento, situação inocorrente. O aumento de valores cobrados, sujeitos a oscilações, é previsível ao contratante do mercado livre que a ele adere, havendo risco inerente ao negócio. O Anexo à Resolução Homologatória da ANEEL 1.667/2013, prevendo valores da curva do custo do déficit de energia elétrica e os limites mínimo (PLD_min) e máximo (PLD_max) do preço de liquidação de diferenças, afasta o fator imprevisibilidade, tendo a parte plena ciência das possíveis variações. Obrigação não afastada por alegados problemas de fluxo de caixa e redução do faturamento mensal. Precedentes do TJRGS e do STJ.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Metalúrgica. Energia elétrica. Fornecimento. Tarifa. Inadimplemento. Processo administrativo. Tramitação. Desligamento. Impossibilidade. Mercado livre de energia. Variação. Teoria da imprevisão. Descabimento. Agravo. Apelação. Direito público não especificado. Ação ordinária. Energia elétrica. Consumidor especial. Contrato de adesão à câmara de comercialização de energia elétrica. Ccee. Mercado livre de energia. Rio grande energia. Rge. Ilegitimidade passiva.

«A RGE - Rio Grande Energia, como longa manus da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, entregando a energia adquirida no mercado livre, é parte passiva ilegítima para a causa, não integrando o Termo de Adesão dirigido à CCEE, utilizando a demandante a rede de distribuição da RGE para receber eletricidade, conforme Contrato de Conexão ao Sistema de Distribuição, firmado entre a concessionária e a acessante. A criação da CCEE - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE foi autorizada pela Lei 10.848/04, sendo integrada por agentes setoriais de cada uma das categorias de geração, distribuição e comercialização, encontrando-se a RGE entre os agentes da categoria distribuição. Decreto 5.177/2004, art. 5º, II, e Decreto 5.163/2004, art. 1º, § 2º, IV Determinação de desligamento de energia não emanada da RGE, e sim da CCEE, esta a legitimada passiva para a causa, observado o vínculo com a autora.... (Continua)

10 - TJMG Compra de veículo anunciado no mercado livre. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Anúncio divulgado na internet. Estelionato. Mercado livre. Não caracterização como fornecedor do produto. Ausência de responsabilidade. Danos morais. Quantum. Arbitramento

«- O sítio eletrônico disponível na rede mundial de computadores cujo serviço consiste, em suma, na aproximação de interessados na realização de negócios de compra e venda de mercadorias não responde por eventual estelionato praticado pelo usuário vendedor, mormente quando as tratativas comerciais e o pagamento são concretizados fora da plataforma digital, sem qualquer tipo de ingerência pela detentora do domínio. ... (Continua)

11 - TJSP AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA Ementa: AQUISIÇÃO DE KIT DE BOLSAS JUNTO AO FORNECEDOR - UTILIZAÇÃO DE PAGAMENTO PELO SISTEMA MERCADO PAGO FORA DA PLATAFORMA MERCADO LIVRE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO - REVELIA DO FORNECEDOR - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO MERCADO PAGO QUE APENAS INTERMEDIOU O PAGAMENTO - NECESSIDADE - DANOS MORAIS AFASTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANOS À PERSONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA PARA MANUTENÇÃO DA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM FACE DO VENDEDOR - RECURSO IMPROVIDO.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MERCADO LIVRE. PRODUTO COMPRADO NA PLATAFORMA DE MAKETPLACE QUE APRESENTOU DEFEITO, SENDO DEVOLVIDO PELO AUTOR. VENDEDOR CADASTRADO QUE NÃO DEVOLVEU O VALOR PAGO AO CONSUMIDOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E  CONDENOU APENAS O VENDEDOR CADASTRADO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO DO AUTOR. (I) ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RÉU QUE COMPÕE A CADEIA DE FORNECEDORES, VEICULANDO PRODUTOS E AUFERINDO LUCRO COM AS OPERAÇÕES. COMPRA REALIZADA NA PLATAFORMA DA EMPRESA, QUE DEVE RESPONDER PELOS RISCOS DA ATIVIDADE, COM O CONSEQUENTE ESTORNO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS PELO CONSUMIDOR. (II) DANO MORAL INOCORRENTE. AUSENTE PROVA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. QUESTÃO EMINENTEMENTE PATRIMONIAL E QUE SE RESOLVE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MERCADO LIVRE E INCLUÍ-LO NA CONDENAÇÃO A INDENIZAR O DANO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

13 - TJSP Obrigação de fazer. Suspensão de conta no Mercado Livre. Violação ao regulamento da plataforma comprovada. Ação improcedente. Recurso desprovido

14 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRADORA DE PLATAFORMA DE VENDAS ON-LINE "MERCADO LIVRE". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cadastro da autora na plataforma «Mercado Livre realizado por terceiro de forma fraudulenta, a partir de cadastro telefônico igualmente fraudulento, efetuando-se compras em seu nome sem a devida contraprestação. Serviço prestado de forma defeituosa por ambas as rés. O fato de serem, também, as empresas vítimas da fraude não elide a sua responsabilidade, ante o dever de adotarem as cautelas necessárias e os meios adequados para prevenir tais ocorrências. Danos morais ocorrentes. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO ENTRE VENDEDOR E PLATAFORMA DE E-COMMERCE. MERCADORIA DANIFICADA DURANTE O TRANSPORTE PELOS CORREIOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EBAZAR.COM.BR. LTDA (MERCADO LIVRE). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto por EBAZAR.COM.BR. LTDA (Mercado Livre) contra sentença que a condenou, de forma solidária à empresa MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, ao pagamento de R$ 3.199,00 ao autor, vendedor na plataforma, em razão de danos causados à mercadoria durante o transporte realizado pelos Correios. A recorrente sustenta que sua responsabilidade está limitada à intermediação de vendas, sem incluir o transporte ou a garantia de integridade da mercadoria.... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À UBER, 99 TAXI, IFOOD, NETFLIX, MAGAZINE LUIZA, MERCADO LIVRE E AMAZON PRIME - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Uber, 99 Taxi, Ifood, Netflix, Magazine Luiza, Mercado Livre e Amazon Prime - Exequente, ora agravante, que pretende a expedição de ofício às citadas empresas, a fim de que informem se a executada possui cadastro em suas plataformas de serviços e, em caso positivo, informem a forma de pagamento do serviço contratado - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Inteligência do CPC/2015, art. 797 - Expedição de ofícios pretendidos, contudo, que não tem o condão de possibilitar o pagamento do débito executado - Medida inócua - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido"... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PERDAS E DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MERCADO LIVRE - APELAÇÃO DOS AUTORES

Irresignação dos autores com relação à sentença que julgou extinto o processo com relação ao pedido de obrigação de fazer e julgou improcedentes os demais pedidos - Não acolhimento - Suspensão da conta dos autores que decorreu do descumprimento por eles dos «Termos de Condições Gerais de Uso das rés (Mercado Livre e Mercado Pago), aderidos pelos autores - Falha na prestação dos serviços das rés não verificada - Utilização de medidas preventivas pelas rés, para manutenção da segurança, licitude e credibilidade do sistema - Exercício regular de direito - Ausência de abusividade das cláusulas que autorizam a suspensão ou bloqueio de usuário em caso de violação das políticas de uso, pois estas visam à segurança e proteção dos milhares de usuários da plataforma - Indenização indevida - Precedente desta Corte - Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Mercado livre. Cadastro. Inabilitação arbitrária e unilateral. Regulamento da empresa. Descumprimento. Não comprovação. Contrato. Dever de cooperação. Violação. Imagem. Ofensa. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Descabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária. Inabilitação de cadastro no mercado livre. Conduta arbitrária e unilateral. Violação da boa-fé objetiva. Inobservância ao dever anexo da colaboração, para fins de preservação do contrato. Caracterização de ato ilícito objetivo de natureza extracontratual. Parcial procedência dos pedidos iniciais.

«A boa-fé prevista no artigo 422 do Código Civil representa regra de conduta adequada às relações negociais, correspondendo às expectativas legítimas que as partes depositam na negociação. Demonstrado nos autos a conduta arbitrária, unilateral e desarrazoada do Mercado Livre, de inabilitar usuário que obedecia aos termos e condições do contrato de prestação de serviço relativo à utilização do site, premiado com medalha destinada aos melhores vendedores, e que possuía 100% das qualificações positivas, resta caracterizada a violação positiva do contrato, por descumprimento do dever anexo de cooperação ou colaboração, que visa à manutenção do contrato. Suspeita do réu acerca de inabilitação anterior do cadastro da autora que não se confirmou minimamente. O descumprimento de deveres anexos consubstancia ilícito de natureza objetiva, ensejando indenização pelos prejuízos suportados pela requerente. Parcial procedência do pleito inicial, para o fim de determinar a reabilitação do cadastro da parte demandante, com todas os benefícios e qualificações anteriores à inabilitação, bem como para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral, devidamente comprovado no caso em razão da péssima reputação que o usuário ficou na plataforma virtual vendas, sendo desacolhido o pedido a título de lucros cessantes. Sucumbência redimensionada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)