Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. «MERCADO LIVRE .
Ação de obrigação e fazer. Pretensão do Autor de restabelecimento de sua conta no «Mercado Livre". Suspensão que se mostrou ilegítima. Falha do serviço. Sentença de procedência, determinando que a ré restabeleça a conta da autora, incensurável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote