Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MERCADO LIVRE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ.
-Não incidência do CDC, o que não altera o resultado da demanda. ... ()
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