mensalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

2 - TJSP Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de Ementa: Ação de obrigação de fazer para restabelecimento de contrato de plano de saúde cumulada com indenização por dano morais. Ausência de pagamento de mensalidade. Rescisão unilateral sem aviso prévio. Mensalidade atrasada e mensalidades posteriores regularmente quitadas. Sentença de parcial procedência para condenar a requerida na obrigação de fazer, consubstanciada no restabelecimento do plano de saúde da autora, nos mesmos termos contratados. Inadimplência incontroversa. Notificação prévia duvidosa. Continuidade de recebimentos das mensalidades posteriores após rescisão, fato que pressupõe a manutenção do plano e gera confusão no consumidor. Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Danos morais não configurados.Sentença de primeiro grau mantida. Recurso inominado desprovido.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADE ESCOLAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO.

4 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA AUTOMÁTICA EM DISCIPLINAS. COBRANÇA DE MENSALIDADE FIXA. POSSÍVEL ABUSIVIDADE. REVISÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA MENSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Ensino. Mensalidade escolar. Dependência.

«Não viola o disposto no CDC, art. 51, IV a decisão que considera abusiva a cobrança, de alunos que concluíram a última série, de mensalidade integral, para cursar apenas uma disciplina, em que não obtiveram aprovação.... (Continua)

6 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA 524. MENSALIDADE ESCOLAR. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Medida Provisória 524, de 7 de junho de 1994, que estabelece regras para a conversão das mensalidades escolares nos estabelecimentos particulares de ensino em Unidade Real de Valor (URV). Fixação de critério de conversão de mensalidade com efeito retrooperante. Aspecto de bom direito presente na tese da afronta ao ato jurídico perfeito (CF/88, art. 5º-XXXVI. Demonstrado, por igual, o periculum in mora. Medida liminar deferida.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ensino superior. Repetição de indébito. Cobrança do valor integral de mensalidade de ensino, mesmo quando o consumidor cursa poucas disciplinas. Impossibilidade. Cláusula abusiva. Abusividade. Precedentes do STJ. CDC, art. 51.

«1. A jurisprudência do STJ não admite cobrança de mensalidade de serviço educacional pelo sistema de valor fixo, independentemente do número de disciplinas cursadas. Notadamente no caso em julgamento, em que o aluno cursou novamente apenas as disciplinas em que reprovou, bem como houve cobrança integral da mensalidade, mesmo quando era dispensado de matérias cumpridas em faculdade anterior. 2. Com efeito, a previsão contratual e/ou regimental que imponha o pagamento integral da mensalidade, independentemente do número de disciplinas que o aluno cursar, mostra-se abusiva, por ferir o equilíbrio e a boa-fé objetiva. [...] 5. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito do consumidor ao abatimento proporcional das mensalidades pagas.... (Continua)

8 - STJ Consignação em pagamento. Ensino. Mensalidade escolar. CPC/1973, art. 890.

«A ação de consignação em pagamento é meio processual adequado para a discussão dos valores das mensalidades escolares por parte dos alunos.... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO IN NATURA DA MENSALIDADE ESCOLAR POR MENSALIDADE DA FACULDADE - RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não tendo demonstrado o agravante a ausência de capacidade financeira para arcar com a mensalidade da faculdade da agravada, em substituição à mensalidade escolar outrora estabelecida como prestação in natura, e revelando-se razoável a determinação da decisão neste sentido, na medida em que o que se faz foi manter a obrigação de arcar com o estudo da filha, visando sua melhor colocação futura no mercado de trabalho, impõe-se sua manutenção. ... (Continua)

10 - TRT2 MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS INDEVIDOS.

É incabível o desconto de mensalidade sindical de trabalhador não sindicalizado quando a norma coletiva não prevê expressamente o direito de oposição, conforme entendimento do STF no julgamento do ARE 1018459 (Tema 935). Recurso do reclamante parcialmente provido. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR ATRASO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOVO BOLETO PARA PAGAMENTO DA MENSALIDADE EM ATRASO. OPERADORA QUE ADMITE O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.

O cancelamento do plano de saúde por inadimplemento exige, além da notificação para pagamento em até 60 dias, a disponibilização do boleto para pagamento da mensalidade em atraso, sem o que o consumidor não pode purgar a mora. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. ... (Continua)

13 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Consignação em pagamento.

«A previsão de recurso ao judiciário, para fixar o valor das mensalidades escolares, constante da Lei 8.170/1991 (LBJ 1/118), aliás já revogada, não excluía a possibilidade do uso da consignatória, por parte de alunos que entendessem ser devida a importância que ofertaram.... (Continua)

14 - STJ Mensalidade escolar. Prescrição. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«É ânua a prescrição da ação de cobrança da mensalidade escolar (CCB, art. 178, § 6º, VII). ... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FATURA MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. MENSALIDADE VENCIDA EM 10/07/2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO ANUAL. art. 206, § 1º, III, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL. MENSALIDADE COM VENCIMENTO EM 10/08/2015. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADE ATINENTE A SETEMBRO DE 2015. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO ANTERIOR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRETO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, quanto à nulidade da citação, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais.  ... (Continua)

16 - STJ Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Mensalidade escolar.

«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses coletivos de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... (Continua)

17 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.

18 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.

«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... (Continua)

19 - STF UNIVERSIDADE PÚBLICA - MENSALIDADE - COBRANÇA - IMPOSSIBILIDADE.

Somente é possível a cobrança de mensalidade por universidade pública no caso de curso de pós-graduação em sentido lato, a teor do art. 206, IV, do Diploma Maior. Precedente: recurso extraordinário 597.854, relator o ministro Edson Fachin, julgado sob a sistemática da repercussão geral, acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de setembro de 2014.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA DE MENSALIDADE. AVISO PRÉVIO.

Execução das mensalidades subsequentes ao pedido de cancelamento. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. 1. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Dispositivo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos «erga omnes". Cobrança indevida. 2. Ocorrência de dano moral in re ipsa, em razão da negativação indevida do nome da autora. Quantum que se mostra razoável e atende aos parâmetros de proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)