Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FATURA MENSAL DE PRÊMIO DE SEGURO SAÚDE. MENSALIDADE VENCIDA EM 10/07/2015. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO ANUAL. art. 206, § 1º, III, ALÍNEA «B, DO CÓDIGO CIVIL. MENSALIDADE COM VENCIMENTO EM 10/08/2015. UTILIZAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADE ATINENTE A SETEMBRO DE 2015. INEXIGIBILIDADE. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM MOMENTO ANTERIOR. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA CORRETO. REDISTRIBUIÇÃO E REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 

Não há interesse recursal no caso em que a sentença, quanto à nulidade da citação, foi proferida nos exatos termos pretendidos nas razões recursais.  ... (Continua)