menor de 21 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.

«Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115. Transcorridos mais de dois anos, desde a sentença que condenou o réu até a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.... (Continua)

3 - STJ Ensino. Exame supletivo. Menor de 21 anos. Impossibilidade.

«A lei é clara ao exigir do estudante a idade mínima de 21 anos para que ele possa submeter-se aos exames supletivos, a nível de conclusão do ensino de 2º Grau.... (Continua)

4 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

5 - STJ Ensino. Exame supletivo. Estudante menor de 21 anos. Situação jurídica consolidada. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º, «b. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«Exame supletivo que, em razão da concessão de liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença e acórdão do Tribunal de Justiça, foi prestado por menor de 21 anos há mais de oito anos pressupõe uma situação jurídica já consolidada, não sendo razoável sua reversão, mormente quando a realização da prova visava obter a conclusão do 2º grau, a fim de que o impetrante pudesse se matricular em faculdade, visto ter sido previamente aprovado em vestibular.... (Continua)

6 - STJ Júri. Nulidade. Jurada menor de 21 anos. Situação corroborada pela defesa. CPP, art. 434.

«Não pode a defesa cerca-se da alegação de nulidade no julgamento pelo Júri se tinha conhecimento de eventual vício acerca do impedimento de jurada e, aceitou, mesmo assim, o julgamento sem a devida impugnação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

8 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. ... (Continua)

9 - STJ Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c e 566. Súmula 352/STF.

«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória publicada em 02.03.2020, impondo à apelante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 12.06.2017. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

11 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Prazo contado pela metade. Recorrido com menos de 21 anos à época dos fatos. Ocorrência. Segundo previsão do CP, art. 109, IV, a pena fixada abaixo ou igual a quatro anos prescreve em oito, sendo tal cômputo reduzido à metade se o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos. Situação verificada no caso concreto, já que a sentença condenatória (último marco prescritivo) é de janeiro de 2005 e de lá para cá já se passaram mais de 4 anos. Agravo regimental provido, para o fim de extinguir a punibilidade em face da prescrição superveniente.

12 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.

1 - a Lei 9.717/1998, art. 5º veda a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos na Lei 8.213/1991, mas não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

13 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... (Continua)

14 - TJRS Pena privativa de liberdade. Aplicada com moderação, pouco acima do mínimo, em virtude da conseqüência final. Atenuante. Réu menor de 21 anos na época do fato abranda a pena. Quantitativo razoável.

15 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Menor de 21 anos. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. CPP, art. 408.

«A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria tornase cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade - Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão «que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica. Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PENA FIXADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS. PRAZO CONTADO DE METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LAPSO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Infere-se dos autos que o sentenciado foi condenado a 03 meses de detenção, pela prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º, patamar punitivo que determina prazo prescricional de 03 (três) anos, a teor do disposto contido no CP, art. 109, VI. ... (Continua)

17 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

18 - STJ Interrogatório.. Dissenso pretoriano, quanto a interpretação do art. 194, combinado com o art. 564, inc. III, «c, «in fine, ambos do CPP. Ausência de curador no interrogatório judicial de réu maior de 18 e menor de 21 anos. Apontada nulidade «juris et de jure do ato. Peculiaridade do caso concreto. Princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório atendidos. CPP, art. 572. CF/88, art. 5º, LV.

«O CPP, art. 194, dispõe que «se o acusado for menor, proceder-se-á ao interrogatório na presença de curador. E, o art. 564, III, «c, «in fine, do mesmo Estatuto Adjetivo, diz que ocorrerá nulidade pela falta de nomeação de curador ao menor de 21 anos. ... (Continua)

19 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Receptação. Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Redução pela metade, eis que o apelante era menor de 21 anos ao tempo do fato. Lapso prescricional transcorrido. Conhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito

21 - TJSP Prescrição. Pretensão punitiva. Pena em concreto. Réu menor ao tempo dos fatos. CP, art. 115. O prazo da prescrição se reduz de metade quando o acusado era menor de 21 anos de idade ao tempo dos fatos. Extinção do direito de punir do estado em face da superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

22 - STJ Pena. Fixação. Furto. Dosimetria. Réu menor de 21 anos. Atenuante obrigatória. Inobservância. Nulidade da decisão. Precedentes do STJ. CP, art. 65, I.

«Observo que o paciente, à época dos fatos, contava com 19 (dezenove) anos de idade. Sendo assim, o Tribunal «a quo não poderia silenciar-se acerca da incidência de atenuante obrigatória prevista no CP, art. 65, I. Destarte, foi inobservado, portanto, o sistema trifásico de aplicação da pena, devendo aquela Corte proceder à nova dosagem, levando em consideração a sobredita atenuante. Ordem concedida para que o Tribunal «a quo proceda a nova dosimetria da pena levando em consideração a atenuante obrigatória da menoridade.... (Continua)

23 - STF «Habeas corpus. Prisão preventiva. Acusada menor de 21 anos, sem antecedentes criminais, presa, sem julgamento, há mais de 260 dias. Excesso de prazo caracterizado. CPC/1973, art. 312 e CPC/1973, art. 647.

«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO

25 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de Drogas. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Pena que não excede a dois anos. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição em dois anos. arts. 109, V e 115, ambos do CP. Lapso prescricional de dois anos transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade declarada de ofício, nos termos do CP, art. 107, IV.

26 - TJSP Prisão. Em flagrante. Requisitos. Nulidade ante a falta de nomeação de curador ao réu menor de 21 anos. Descabimento, pois com o advento do novo Código Civil a maioridade civil é alcançada aos 18 anos. Desnecessidade de curador na fase inquisitorial para maiores dessa idade. Irrelevância, outrossim, da prisão ter sido efetivada algum tempo após a prática do delito. CPP, art. 302, III e IV. Recurso desprovido.

27 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Homicídio qualificado. Corréu menor de 21 anos condenado ao cumprimento da pena de 2 anos de reclusão. Decurso de mais de dois anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença de pronúncia e entre esta e a da decisão que a confirmou. Artigos 109, inciso V, 110, § 1º e 115 do Código Penal. Lapso prescricional configurado. Recurso desprovido.

28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição configurada. Réu menor de 21 anos ao tempo do fato. Redução do prazo prescricional pela metade.

1 - Considerando o transcurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, bem como inexistindo causas de suspensão ou interrupção, cabível o reconhecimento da extinção da punibilidade. ... (Continua)

29 - STF «Habeas corpus. Réu menor de 21 anos de idade. Prescrição. Redução do lapso prescricional. Oferecimento da denúncia. Causa que não interrompe a prescrição penal. Pedido indeferido. CP, art. 117.

«Somente o recebimento judicial válido da denúncia - e não o seu mero oferecimento pelo Ministério Público - dispõe, juridicamente, de eficácia interruptiva da prescrição penal. Precedentes. - As causas interruptivas da prescrição penal - definidas, taxativamente, em numerus clausus, no CP, CP, art. 117 - estão sujeitas a regime de direito estrito, não comportando, em consequência, ampliação nem extensão analógica. Inadmissibilidade da analogia in malam partem em matéria de prescrição penal. Precedentes. Doutrina.... (Continua)

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Agente menor de 21 anos quando dos fatos. Hipótese de ínfima porção de maconha, sendo que o mesmo assumiu ser usuário de droga. Recurso ministerial desprovido, declarada de ofício a extinção da punibilidade do apelado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Menor de 21 anos. Designação antes do advento da Lei 9.032/95. Perda legal da qualidade de dependente. Ausência de direito adquirido. Lei 8.213/91, art. 16, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A simples designação de dependente pelo segurado, para fins de percepção da pensão por morte, não importa o direito da pessoa indicada ao recebimento do benefício, se não preenchidos os requisitos legais exigidos à época do óbito. Designado como dependente o menor de 21 (vinte e um) anos, e perdida essa condição com o advento da Lei 9.032/1995 e antes do óbito, não há que se conceder o beneficio de pensão por morte. Ausência de direito adquirido.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO. art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA COMINADA NÃO SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. MENOR DE 21 ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 04 (QUATRO) ANOS (METADE DE 08 (OITO) ANOS). EXTRAPOLADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. arts. 109, IV; 115 E 110, §1º, TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR.

prescrição é matéria de ordem pública, a teor do CPP, art. 61, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição. E por afastar os efeitos da sentença penal condenatória, prefere à análise de outra matéria, consignando-se que o prazo prescricional será obtido valorada a pena cominada pela prática do delito de roubo simples: 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, o que, eventualmente, não poderia ser alterado para agravar a situação dela diante da ausência de insurgência ministerial, em observância ao princípio da vedação da reformatio in pejus, com os arts. 109, IV, 110, §1º e 115, todos do CP a ao se considerar: 1) a reprimenda não superior a 04 (quatro) anos e 2) a sua redução pela metade, ALEKSANDER era menor de 21 anos à época dos fatos (26/04/2017), uma vez nascido no dia 10/09/1996, conforme sua Folha de Antecedentes Criminais. Daí e aquietado em 04 (QUATRO) ANOS (METADE DO PRAZO DE 08 (OITO) ANOS), verifica-se que entre o recebimento da denúncia datado de 25/08/2017 e a publicação da sentença, em 22/06/2023, restou aquele extrapolado, porquanto transcorridos mais de 06 (seis) anos, impondo-se a extinção da punibilidade decorrente do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva (art. 107, IV, do citado diploma legal). ... (Continua)

34 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Custódia do Estado por mais de 8 meses. Ré menor de 21 anos e sem antecedentes criminais. Tóxicos. Prisão quando transportava maconha em veículo de sua propriedade. «Habeas corpus deferido. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«O Estado há de se aparelhar, objetivando o desfecho do processo criminal em tempo hábil. Uma vez configurado o excesso de prazo da preventiva, cabe afastá-la, evitando-se com isso que resulte em verdadeiro cumprimento precoce de pena.... (Continua)

35 - TJSP Tráfico de entorpecentes - Réu menor de 21 anos na data do fato - Pena igual a 5 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Art. 109, III, c/c o art. 115 e art. 110, § 1º, todos do CP - Redução do prazo prescricional pela metade - Decurso de mais de 6 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado

36 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Réu menor de 21 anos à época dos fatos. Redução do prazo prescricional pela metade. Art. 109, IV, 110, § 1o. E 115 do CPb. Último marco interruptivo ocorrido em 09.05.2006 com a prolação da sentença condenatória. Trânsito em julgado da condenação para o MP em 16.05.2006. Possibilidade de reconhecimento da prescrição em qualquer tempo. Precedentes. Embargos acolhidos, para declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

1 - Considerando a pena definitivamente aplicada ao ora embargante, qual seja, 3 anos de reclusão, e o fato de ele ser menor de 21 anos à época dos fatos (2004), forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, eis que ultrapassados 4 anos desde a ocorrência do ilícito até a data da prolação da sentença condenatória (09.05.2006). Inteligência dos arts. 109, IV, 110, § 1o. e 115, todos do CPB.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO CONTINUADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - RÉ JULIA - RÉ MENOR DE 21 ANOS NA DATA DOS FATOS - DECURSO DE MAIS DE 02 ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - RÉUS JACK, ANTÔNIO, JORDANO E HELDER, DECURSO DE MAIS DE 04 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PREJUDICANDO O EXAME DO MÉRITO.

38 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

39 - TJSP Habeas Corpus. Preventiva decretada na audiência de custódia. Jovem menor de 21 anos, na posse de 26,87 gramas de crack, sem antecedentes e referido noutro processo como usuário. Fundamento do decreto prisional: preservação da ordem pública. Circunstâncias que permitem antever, em caso de condenação, quadro menos gravoso do que o ora presente, razão pela qual se concede liberdade provisória com condições a serem fixadas em primeira instância. Ordem concedida com determinações

40 - TJSP Prescrição criminal. Antecipada. Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva. Possibilidade. Verificando-se desde logo que a «persecutio criminis carece de utilidade processual, falece uma das condições da ação, decretável «ab initio. Réu menor de 21 anos na data dos fatos. Inescapável a ocorrência futura da prescrição retroativa. Recurso improvido.

41 - TJSP Receptação - Prescrição da pretensão punitiva em concreto, nos termos do art. 107, IV do CP - Apelante menor de 21 anos na data dos fatos - Prescrição reduzida da metade - Lapso temporal de dois anos superado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o período de suspensão condicional do processo - Inteligência dos arts. 109, V, c/c art. 110, §1º e art. 115, todos do CP - Análise do mérito prejudicada.

42 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Mitigação no percentual mínimo. Escolha fundamentada. Quantidade de entorpecente e circunstâncias judiciais favoráveis. Réu menor de 21 anos. Desproporcionalidade da menor fração. Minoração em grau maior que se mostra devida. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.

1 - O legislador previu apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, deixando de estabelecer os parâmetros para a escolha entre a menor e maior frações indicadas para a mitigação, disciplinando a doutrina e a jurisprudência que devem ser consideradas as circunstâncias previstas no CP, art. 59 e especialmente o disposto no art. 42 da Lei Antitóxicos.... (Continua)

43 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado - Prescrição - Reconhecimento de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Imposição de pena equivalente a dois anos - Ré menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Lapso prescricional reduzido de metade - Decorrido mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, mesmo considerando o período em que o processo ficou suspenso - Exame do mérito prejudicado - Extinta a punibilidade, de ofício, nos termos do art. 107, IV, do CP

44 - STF Extensão em extradição executória. Governo de portugal. Crimes de roubo. Dupla tipicidade. Ausência de prescrição. Presentes os requisitos formais e materiais para deferimento do pedido. Crimes de extorsão tentada. Detenção de arma ilegal. Tráfico de estupefacientes. Prescrição da pretensão executória. Menor de 21 anos ao tempo da infração. Extensão da extradição autorizada em parte.

«I - Extensão em extradição requerida pelo Governo de Portugal. ... (Continua)

45 - TJSP Revisão Criminal - Peticionário definitivamente condenado por crime de roubo qualificado - Maus antecedentes - Pretensão de redução da pena base - Cabimento - Peticionário menor de 21 anos - Atenuante da confissão - Crime praticado em concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Presença de duas qualificadoras - Aumento superior ao mínimo - Possibilidade em face da fundamentação adequada - Regime fechado - Cabimento - Pedido deferido em parte

46 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFOS 1º E 2º, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU QUE ERA MENOR DE 21 ANOS AO TEMPO DO CRIME E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO CORRÉU.

Apelações criminais interpostas pelos réus, que pleiteiam, em arrazoados individuais, o reconhecimento da prescrição retroativa, a absolvição, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta definida como roubo para a de furto, além do reconhecimento da participação de menor importância. ... (Continua)

47 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Insurgência Ministerial contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido com a imposição de medidas cautelares alternativas. Recorrido menor de 21 anos e que demonstrou nos autos dedicação ao trabalho lícito. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram suficientes para a hipótese dos autos. Recurso não provido

48 - STJ Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Pensão por morte. Filho não-Inválido. Cessação do benefício aos 21 anos de idade. Prorrogação até os 24 anos por ser estudante universitário. Impossibilidade. Ausência de previsão na Lei 8.213/91. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ já firmou o entendimento de que a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 anos ou inválido, não sendo possível, em face da ausência de previsão legal, a prorrogação do recebimento desse benefício até os 24 anos, ainda que o beneficiário seja estudante universitário.... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade da droga apreendida. Réu primário e menor de 21 anos. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das penas em face das atenuantes da menoridade e confissão - Ocorrência da prescrição intercorrente - Réu menor de 21 anos ao tempo dos fatos - Prazo reduzido pela metade -Causa extintiva da punibilidade verificada entre a publicação da sentença e a data deste julgamento. Prejudicado exame o mérito, julgada extinta a punibilidade