menor de 21 anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão em flagrante. Tentativa de furto qualificado. Réu menor de 21 anos. Fiança. Cabimento. Sentença condenatória. Apelação em liberdade.

«Menor de 21 anos preso em flagrante por tentativa de furto qualificado tem direito à prestação de fiança, por ser a pena mínima consignada inferior a dois anos de reclusão. Estando ausentes as circunstâncias ensejadoras da prisão preventiva e reconhecidos, em sentença, a primariedade e os bons antecedentes do réu, impõe-se a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente em se tratando de menor de 21 anos. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Réu menor de 21 anos à época do fato. Prazo prescricional reduzido da metade. Prescrição implementada na hipótese. CP, arts. 109, V e 115.

«Sendo o réu menor de 21 anos à época do fato delituoso, reduz-se à metade o prazo prescricional, nos termos do CP, art. 115. Transcorridos mais de dois anos, desde a sentença que condenou o réu até a presente data, declara-se extinta a sua punibilidade, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente.... (Continua)

3 - STJ Ensino. Exame supletivo. Menor de 21 anos. Impossibilidade.

«A lei é clara ao exigir do estudante a idade mínima de 21 anos para que ele possa submeter-se aos exames supletivos, a nível de conclusão do ensino de 2º Grau.... (Continua)

4 - TJMG Prescrição. Réu. Menor de 21 anos à época do crime. Prazo prescricional. Redução à metade. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. CP, art. 115.

«A teor do CP, art. 115, se ao tempo do crime o réu era menor de 21 anos, o prazo de prescrição é reduzido à metade. Há que se declarar extinta a punibilidade, uma vez operada a prescrição da pretensão punitiva.... (Continua)

5 - STJ Ensino. Exame supletivo. Estudante menor de 21 anos. Situação jurídica consolidada. Lei 5.692/71, art. 26, § 1º, «b. Lei 9.394/96, art. 38, § 1º, II.

«Exame supletivo que, em razão da concessão de liminar em mandado de segurança, posteriormente confirmada por sentença e acórdão do Tribunal de Justiça, foi prestado por menor de 21 anos há mais de oito anos pressupõe uma situação jurídica já consolidada, não sendo razoável sua reversão, mormente quando a realização da prova visava obter a conclusão do 2º grau, a fim de que o impetrante pudesse se matricular em faculdade, visto ter sido previamente aprovado em vestibular.... (Continua)

6 - STJ Júri. Nulidade. Jurada menor de 21 anos. Situação corroborada pela defesa. CPP, art. 434.

«Não pode a defesa cerca-se da alegação de nulidade no julgamento pelo Júri se tinha conhecimento de eventual vício acerca do impedimento de jurada e, aceitou, mesmo assim, o julgamento sem a devida impugnação.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Provimento. Questão exclusivamente de direito. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Pensão por morte. Beneficiário menor de 21 anos. Prorrogação até 24 anos. Curso universitário. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Não é necessário o reexame de fatos e provas se a questão debatida é exclusivamente de direito. ... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. 

1. Hipótese em que a pena aplicada na sentença foi de 02 (dois) meses de detenção, a qual, a teor do art. 109, VI, prescreve em 03 (três) anos. Entretanto, sendo o acusado menor de 21 anos na data do fato, reduz-se o prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)

9 - STJ Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c e 566. Súmula 352/STF.

«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Prescrição. Prazo contado pela metade. Recorrido com menos de 21 anos à época dos fatos. Ocorrência. Segundo previsão do CP, art. 109, IV, a pena fixada abaixo ou igual a quatro anos prescreve em oito, sendo tal cômputo reduzido à metade se o réu, à época dos fatos, era menor de 21 anos. Situação verificada no caso concreto, já que a sentença condenatória (último marco prescritivo) é de janeiro de 2005 e de lá para cá já se passaram mais de 4 anos. Agravo regimental provido, para o fim de extinguir a punibilidade em face da prescrição superveniente.

11 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prescrição da pretensão executória. Redução do prazo pela metade. CP, art. 115. Paciente menor de 21 anos. Fatos praticados em continuidade delitiva. Parte dos crimes praticados após completar 21 anos. 2. Extinção da punibilidade. Incidência sobre cada crime isoladamente. CP, art. 119. 3. Prescrição apenas dos fatos praticados antes de 21 anos. Irrelevância sobre a pena. Fração aplicada no mínimo legal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Permanecendo o paciente praticando os crimes em continuidade delitiva, mesmo após completar 21 anos, não há se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória com relação aos fatos praticados após essa data, mas apenas, eventualmente, com relação aos fatos anteriores. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo. Sentença condenatória publicada em 02.03.2020, impondo à apelante, menor de 21 anos, a pena de 2 anos de reclusão. Denúncia recebida em 12.06.2017. Decurso de lapso superior a 2 anos. Operada prescrição da pretensão punitiva. Provido.

13 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Pessoa designada menor de 21 anos. Lei 9.717/1998, art. 5º. Derrogação das categorias de beneficiários do regime próprio de previdência. Não ocorrência.

1 - a Lei 9.717/1998, art. 5º veda a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos na Lei 8.213/1991, mas não alterou as categorias de beneficiários de pensão por morte do regime próprio de previdência dos servidores públicos civis da União. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Curador especial. Menor de 21 anos. Ausência de nomeação de curador. Nulidade relativa. Inexistência de prejuízo. Novo código civil. Maioridade. CPP, art. 564, III, «c.

«Desde a vigência do novo Código Civil, não se faz mais necessária a nomeação de curador especial para indiciados/acusados com idade entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos. É que a maioridade passou a ser adquirida não mais aos 21 (vinte e um) anos, mas sim aos 18 (dezoito) anos.... (Continua)

15 - TJRJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Nulidade de confissão. Menor de 21 anos. Ilegalidade da gravação da entrevista da ré a uma TV local. CPP, art. 408.

«A alegação de que a confissão perante a autoridade policial, de menor de 21 anos de idade, sem a devida nomeação de curador se reveste de nulidade insanável, não merece prosperar, pois que a jurisprudência dominante é no sentido de que eventual nulidade no inquérito não repercute na ação penal, pois desta é que poderá resultar condenação. Além do mais, com o advento do novo Código Civil, passando a maioridade para 18 anos, tal matéria tornase cada vez mais pacificada no sentido da inexistência da nulidade - Finalmente, de se frisar que o douto juiz sentenciante afirmou em sua decisão «que eventual confissão em sede policial somente teria validade caso confirmada em juízo, o que não houve, não se justificando, assim, qualquer alegação de nulidade do ato por ausência de assistência técnica. Melhor sorte não socorre a acusada quanto ao pleito de nulidade da entrevista concedida a uma TV local, eis que tal não foi reconhecida pelo magistrado sentenciante, pois que não existe qualquer prova nos autos de que a ré tenha sido coagida a tal fim.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. PENA FIXADA EM 03 MESES DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO EM 03 ANOS. PRAZO CONTADO DE METADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LAPSO SUPERIOR A 3 ANOS ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO.

Infere-se dos autos que o sentenciado foi condenado a 03 meses de detenção, pela prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º, patamar punitivo que determina prazo prescricional de 03 (três) anos, a teor do disposto contido no CP, art. 109, VI. ... (Continua)

17 - TJRS Pena privativa de liberdade. Aplicada com moderação, pouco acima do mínimo, em virtude da conseqüência final. Atenuante. Réu menor de 21 anos na época do fato abranda a pena. Quantitativo razoável.

18 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Co-autor menor de 21 anos ao tempo do fato. Inicial recebida em novembro de 2003 e sentença condenatória publicada em cartório em julho de 2008. Lapso prescricional de dois anos caracterizado. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.

19 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Receptação. Prazo prescricional de quatro anos, nos termos do CP, art. 109, inciso V. Redução pela metade, eis que o apelante era menor de 21 anos ao tempo do fato. Lapso prescricional transcorrido. Conhecimento de ofício. Extinção da punibilidade.

20 - TJSP Apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso da Defesa. Reconhecimento de ofício da prescrição da pretensão punitiva estatal. Acusado menor de 21 anos ao tempo do crime. Extinção da punibilidade, ficando prejudicado o exame do mérito