Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 329. RÉU MENOR DE 21 ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PELA METADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. 

1. Hipótese em que a pena aplicada na sentença foi de 02 (dois) meses de detenção, a qual, a teor do art. 109, VI, prescreve em 03 (três) anos. Entretanto, sendo o acusado menor de 21 anos na data do fato, reduz-se o prazo prescricional pela metade, nos termos do CP, art. 115. ... (Continua)