STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.2400

1 - Súmula 352/STF - . Menor. Validade do processo penal. Réu menor com defensor dativo. CPP, art. 564, III, «c», e CPP, art. 566.

«Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.»

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