meios vexatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à mencionada data, não só pelo tempo decorrido a incidir os efeitos da prescrição, assim como pelo fato de não ser exigível da autora a guarda de comprovantes de pagamento anteriores a cinco anos da data da cobrança. 3. Revela-se, também, inverossímil a alegada coexistência de dois contratos de internet e TV a cabo em um mesmo endereço, sendo, consequentemente, indevida a respectiva cobrança. 4. A empresa de cobrança é solidariamente responsável, pela teoria do risco-proveito, pelos danos causados ao consumidor pela cobrança vexatória de dívida inexistente, que expôs a autora perante vizinhos e administradores do condomínio onde reside. 5. A cobrança indevida por meios vexatórios constitui fato eficiente na configuração do dano moral reclamado, que foi fixado moderadamente e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo a pretendida modificação. 6. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

2 - TJSP *Ação declaratória c/c indenizatória por danos morais - Inserção de nome na plataforma «Acordo Certo, por dívida prescrita - Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade do débito por prescrito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso exclusivo da autora - Danos morais - Inocorrência - Nome da autora inserido na plataforma «Acordo Certo se trata de mera tentativa de negociação da dívida em atraso, não se equiparando a cadastro de inadimplentes - Inexistência de prova da negativação da autora em razão da dívida, reconhecida inexigível por prescrita, ou cobrança por meios vexatórios ou abusivos - Mera inserção do nome da autora na plataforma «Acordo Certo não acarreta danos morais - Recurso negado.*

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Telefonia móvel - Inexistência de relação jurídica - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Celebração de contrato não comprovada - Ausência de inscrição, pela ré, do nome do autor em cadastro de inadimplentes, assim como da prática de cobrança por meios vexatórios - Transtorno mental e afronta à honra não comprovados - Indenização inexigível - Apelação desprovid... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO.

Não comprovada a relação jurídica que ensejou a inscrição do nome da autora em plataforma de cobrança de crédito. Débito inexigível. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO MORAL - IMPROCEDÊCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO - 1.

Constatada violação à dialeticidade recursal - Ausência de impugnação do fundamento de preexistência de apontamento legítimo, a afastar a ocorrência de dano moral indenizável (Súmula 385, STJ) - Recurso não conhecido, nesta parte - 2. O autor inadimpliu contrato de financiamento de automóvel, vindo a realizar a quitação integral da dívida mediante depósito judicial na respectiva ação de busca e apreensão - Não constatada a ocorrência de dano moral indenizável pelas cobranças extrajudiciais realizadas após o depósito judicial da integralidade da dívida - Cobranças realizadas de forma privada, destinada exclusivamente ao autor, sem utilização de meios vexatórios, intimidatórios etc. - Autor que, ademais, não agiu com diligência para mitigar o próprio prejuízo - Sentença mantida - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO... (Continua)

6 - TJPE Direito civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Mensagem de e-mail ofensiva à honra objetiva dos autores. Cobrança vexatória. Dano moral. Ocorrência. Abuso de direito. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 187. Ação e nexo causal incontroversos.

«1 - Em que pesem as diversas alegações encartadas na contestação, o apelado não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 333, I). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO.

(i) Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. (ii) Sentença de parcial procedência, declarando-se a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI e a inexigibilidade dos valores a partir dele cobrados. Rejeitada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do autor, que busca ver fixada indenização pelos danos morais que diz ter suportado. Irresignação impróspera. (iv) Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recurso desprovido... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.

(i) Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Relação de consumo. Suposta irregularidade em equipamento de medição de consumo de energia elétrica. Sentença de parcial procedência, declarando nulo o Termo de Ocorrência e Inspeção e inexigíveis os débitos dele decorrentes, negado o pedido de indenização por danos morais deduzido pelo autor. (ii) Insurgência do autor, insistindo nos danos morais, e da ré, bradando pela total improcedência da ação. (iii) Irresignações imprósperas. Termo de Ocorrência e Inspeção que não constitui, por si só, prova irrefutável da existência de fraude na medição do consumo de energia elétrica. Documento produzido unilateralmente pela empresa concessionária. Ausência de realização de prova pericial judicial por órgão ou profissional isento, até por falta de preservação, pela apelante, do equipamento e da instalação no estado em que se encontravam. Nulidade do TOI acertadamente declarada, como acertadamente declarada a inexigibilidade das cobranças dele oriundas. (iv) Danos morais, contudo, não configurados. Ainda que a relação existente entre as partes seja evidentemente de consumo; e que tenha sido considerada abusiva a conduta da fornecedora em lavrar, unilateralmente e sem possibilidade de defesa, Termo de Ocorrência de Irregularidade, atribuindo ao consumidor a prática de suposta adulteração do medidor de consumo de energia; nem por isso se vê tenha o autor sofrido grave moléstia em sua alma, ou tenha experimentado gravoso ferimento em valores fundamentais inerentes à sua personalidade. Autor que não fora submetido a meios vexatórios para a cobrança da dívida considerada ilegal. Hipótese que traduz mero dissabor quotidiano, típico e corriqueiro numa sociedade de massas. (v) Recursos desprovidos... (Continua)

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Exposição da pessoa a meios de cobrança vexatórios em seu circulo social. Defeito na prestação de serviços configurado na cobrança inadequada, com exposição da devedora a constrangimento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Fixação. Observância aos princípios da moderação e da razoabilidade. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Prova. Meios. Interceptações telefônicas, juntada de documentos pelo Ministério Público e desacolhimento da tese de ser um dos apelantes viciado. Validade. Amplo acesso ao feito. Consultas a exames e relatórios possibilitada a todos os patronos. Absoluta falta de amparo legal das alegações pelas defesas. Reconhecimento. Preliminares rejeitadas.

12 - TJSP Danos morais. Responsabilidade civil. Competindo ao fornecedor de serviços se cercar de todos os meios capazes de assegurar segurança aos seus usuários, não demonstrada por operadora de telefonia a idoneidade da alegação de prestação de serviços a consumidora tida como assinante, que tem seu nome negativado em decorrência de ditos inadimplementos, forçoso o decreto de inexigibilidade dos apontados débitos, sendo indevida indenização por danos morais posto que embora de caráter vexatório a inscrição irregular, tal não é causa exclusiva do desconforto experimentado, dada a existência de outros registros negativos preexistentes. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo horas extras. Trabalho externo. O trabalho externo, por si só, não exclui a incidência das normas sobre duração do trabalho. É imperioso que o trabalho seja incompatível com a fixação de horário. Hipótese em que a empregadora não só tinha meios para fiscalizar a jornada de trabalho, como assim o fazia, pois determinava que o empregado anotasse em relatórios diários horários de início e término dos atendimentos, além do tempo gasto em deslocamentos e pausas. Horas extras devidas. Recurso ordinário da ré a que se nega provimento.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OFÍCIOS. JUCERJA E RECEITA FEDERAL. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À JUCERJA E À RECEITA FEDERAL, SOB FUNDAMENTO DE QUE «NO QUE SE REFERE A JUCERJA PODE A PARTE AUTORA BUSCAR OS MEIOS PRÓPRIOS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES, ENQUANTO A RECEITA FEDERAL JÁ FOI UTILIZADO O INFOJUD PARA AS INFORMAÇÕES REQUERIDAS". INCONFORMISMO DA AGRAVANTE. AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS MENCIONADOS ÓRGÃOS PÚBLICOS SERIA NECESSÁRIA PARA «LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL, COM A POSTERIOR PENHORA". AÇÃO AJUIZADA EM 2010 E SENTENÇA PROFERIDA EM 2014. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA DESDE 2016, ISTO É, HÁ 8 (OITO) ANOS. FORAM EFETIVADAS TENTATIVAS DE PENHORA, BEM COMO DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS ATIVOS DA AGRAVADA QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS. POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD, CONSTATA-SE QUE FORAM OBTIDAS INFORMAÇÕES REFERENTES AO BALANÇO PATRIMONIAL DA AGRAVADA PROVENIENTES DA RECEITA FEDERAL. OCORRE QUE NÃO CONSTAM DOS REFERIDOS RELATÓRIOS EVENTUAIS BENS/DIREITOS QUE ESTEJAM EM NOME DA AGRAVADA. ADEMAIS, A AGRAVANTE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, INSTITUIÇÃO QUE SE DESDOBRA PARA ATENDER ENORME QUANTIDADE DE DEMANDAS PARA OS INDIVÍDUOS MAIS VULNERÁVEIS SOCIAL E ECONOMICAMENTE DE NOSSA SOCIEDADE. O INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS OBRIGARIA A AGRAVANTE A OBTER AS INFORMAÇÕES POR MEIOS PRÓPRIOS, O QUE REPRESENTA SOLUÇÃO CUSTOSA PARA PARTE QUE É HIPOSSUFICIENTE. INEXISTE OBSTÁCULO PARA QUE O JUDICIÁRIO UTILIZE OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS. TUTELA JURISDICIONAL PARA A AGRAVANTE QUE DEVE SER EFETIVA. ENUNCIADO 47 DESTE TJERJ. DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À RECEITA FEDERAL E À JUCERJA A FIM DE LOCALIZAR BENS E/OU DIREITOS, BEM COMO OS FATURAMENTOS ANUAIS COMO A APURAÇÃO DE EVENTUAL LUCRO REAL OU PRESUMIDO EM NOME DA AGRAVADA, CONFORME REQUERIDO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Cerceamento de defesa inocorrente. Interrupção do fornecimento de água, promovida pelo próprio condomínio, em razão de inadimplência do condômino. Impossibilidade, ainda que exista deliberação em Assembleia. Condomínio que tem à disposição outros meios para satisfação da dívida condominial, não podendo discriminar e violar a dignidade dos condôminos inadimplentes. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Todavia, danos morais são inocorrentes na espécie. Autores que não foram expostos a situações humilhantes e vexatórias. Mensagens e áudios em aplicativo de comunicação instantânea que foram enviadas no calor do momento, haja vista as peculiaridades das situações vivenciadas pelas partes. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

16 - TJRS Direito criminal. Detento. Visita íntima. Direito. Companheira menor de idade. Consentimento dos responsáveis. Estabelecimento prisional. Revista íntima. Procedimento constrangedor. Previsão legal. Falta. Intimidade. Violação. Agravo em execução. Pedido de autorização para visita de menor, atualmente com 16 anos, a seu companheiro. Existência de autorização por parte dos pais da menor. Pedido indeferido pelo juízo de 1º grau, por prevalecer o dever de proteção integral às crianças e adolescentes. Inconformidade defensiva acolhida.

«1. Os argumentos expostos na decisão que indeferiu o direito de visita do apenado se resumem a colocar, de um lado da balança, o direito do recluso, e de outro, a proteção da criança e do adolescente em relação a tratamentos constrangedores e vexatórios, causados pela «revista íntima imposta aos visitantes de presos. O que significa que, com essa argumentação, estão considerando com naturalidade a premissa de que, em nome da segurança nos presídios, um ser humano necessariamente deve passar por situação humilhante, constrangedora e vexatória. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECUSA INDEVIDA DE COMPRAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO POSSUÍA FATURAS PENDENTES E TINHA LIMITE SUFICIENTE PARA REALIZAR A TRANSAÇÃO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO VIA CONTATO TELEFÔNICO. AUTORA QUE DEPENDEU DE TERCEIROS PARA EFETUAR O PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. SITUAÇÃO VEXATÓRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO, PORÉM, FIXADO EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE USUALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR A VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA RECORRIDA.

18 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Pretensão à indenização por danos morais em razão de cobranças vexatórias e excessivas por meio de ligações e Súmula Não acolhimento. Ausência de comprovação da origem das ligações. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC. As alegações de que as ligações foram realizadas pelo banco réu ou por seu representante não foram comprovadas e sequer há indícios da alegada origem. Impossibilidade da parte ré em demonstrar que não efetuou as ligações. Cobranças por SMS sem teor vexatório e em periodicidade razoável. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Lei 9.605/1998, art. 29 e Lei 9.605/1998, art. 32 e 288 do CP. Alegações de nulidade da interceptação telefônica. Crime punível somente com detenção. Inocorrência. Conexão entre crimes apenados com detenção e reclusão. Existência de outros meios de prova. Revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade da via eleita. Ausência de transcrição integral da interceptação telefônica. Desnecessidade. Gravações e relatórios disponibilizados à defesa. Exasperação da pena-base lastreada em ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Redimensionamento da pena. Penas de detenção e reclusão. Impossibilidade de somatório para determinar o regime inicial de cumprimento de pena. Fixação de regime aberto. Penas que não ultrapassam 4 anos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Indenização - Banco de dados - Dívida prescrita - Reconhecimento da inexigibilidade, em razão da prescrição inviabiliza a sua cobrança por meios judiciais e extrajudiciais - Inexigibilidade que não afeta a existência do débito enquanto obrigação natural, nada impedindo o adimplemento espontâneo pela devedora - Ação procedente quanto ao reconhecimento de prescrição, de inexigibilidade da dívida e de impossibilidade de haver a sua cobrança judicial ou extrajudicial - Indenização por dano moral - Descabimento - Inclusão de dívida prescrita no portal «Serasa Limpa Nome - Plataforma que apenas disponibiliza informações sobre renegociações de dívidas e não se confunde com cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito - Não se demonstrou ter havido cobrança exagerada, vexatória ou humilhante, além de as informações contidas na plataforma não terem publicidade a terceiros - Não configuração de dano moral «in re ipsa - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Ação procedente em parte - Sucumbência recíproca das partes, com a redefinição dos respectivos encargos - Recurso provido em parte.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO SUSCITADA PELA CURADORIA ESPECIAL, QUE SE REJEITA. EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DA DEMANDADA. REVELIA DECRETADA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 9º, II. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA VÁLIDA. CRIANÇAS INSTITUCIONALIZADAS, APÓS SEREM ENCONTRADAS TRANCADAS EM CASA, SUJAS E COM MUITA FOME, ACOMPANHADAS DA GENITORA, QUE ESTAVA SOB FORTE EFEITO DE DROGAS, SEM CONDIÇÃO DE ESBOÇAR PALAVRAS, TAMPOUCO DE FORNECER QUALQUER INFORMAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO FAMILIAR. MAUS-TRATOS. GENITOR QUE AFIRMA NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE CUIDAR DOS FILHOS, CONCORDANDO COM A DESTITUIÇÃO. GENITORA QUE É CONHECIDA DA REDE DE PROTEÇÃO E DO JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. REITERAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA PARENTAL. AUSÊNCIA DE VISITA DA GENITORA À INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. RELATÓRIOS PSICOSSOCIAIS QUE DEMONSTRAM A NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DOS GENITORES. ABANDONO AFETIVO E MATERIAL. AUSÊNCIA DE CUIDADOS BÁSICOS QUE RESULTARAM NA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. arts. 217-A C/C 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO A JUSTIFICAR O REEXAME. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NÃO ACOLHIDA. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESAPARECIMENTO DE VESTÍGIOS. DISPENSADA A PERÍCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME POR OUTROS MEIOS. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. DELITO CONSUMADO. ATO LIBIDINOSO CONFIGURA O TIPO PENAL DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TEMA REPETITIVO 1121 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFIGURADA A CAUSA DO AUMENTO DO INCISO II DO art. 26 DO ESTATUTO REPRESSOR. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «A, DO CÓDEX PENAL.

matéria em análise está positivada nos arts. 621 a 627 do CPP, sendo cediço que a Revisão Criminal não é o meio próprio para reexame de questões já analisadas, salvo se fundado em novas provas, ônus não vencido pelo recorrente, registrando-se que faz ele alusão, somente, às provas produzidas durantes à instrução criminal, NÃO HAVENDO NENHUM FATO NOVO, inexistindo qualquer dúvida acerca da acusação que pesa contra CRISTIANO, não sendo hipótese de INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ao se considerar que à época do delito - 04 de fevereiro de 2016 -, não havia entrado em vigor a Lei . 13.431/17, a qual teve seus efeitos modulados pelo STJ, sendo incabível, em sede de Revisão Criminal, reformar acórdão ancorado em mudança de posicionamento da jurisprudência aliado ao fato de que foi imputada ao requerente o a conduta de estupro de vulnerável, bem se visualizando, um verdadeiro delito com conotação, eminentemente, sexual, razão pela qual não restou vislumbrado, quando da instrução criminal, discriminação de gênero que atraísse a competência criminal dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Noutro giro, a autoria e a materialidade delitivas restaram demonstradas, à saciedade, pelo robusto acervo de provas, registrando-se que: (1) por se tratar de ato libidinoso consistente em - por a mão dentro de calcinha e do sutiã de Sulamita, praticando ato libidinoso em sua genitálias -, haverá de ser dispensada a perícia, procedendo-se, então, à demonstração da existência material do crime por outros meios que não o exame direto, ou seja, pelo exame de corpo de delito indireto, feito, em regra, por testemunhas (CPP, art. 167); (2) nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima tem especial importância, pois que, em regra, ocorrem às ocultas, restando o relato de Sulamita corroborado pelas assertivas de sua genitora, além dos Relatórios Social e Psicológico, estando consumada a conduta típica, porquanto pela interpretação literal e doutrinária do art. 217-A do Estatuto Repressor o cometimento do ato libidinoso configura o tipo penal de estupro de vulnerável, inviabilizando, assim, à aplicação do art. 14, II, do citado Diploma Legal, sem que isso configure ofensa ao princípio da razoabilidade, com ênfase para a Tese firmada no Tema Repetitivo 1121 do STJ, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Presente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP, tudo a autorizar a improcedência do pedido revisional. E aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, registrando-se que no acórdão guerreado foi decotado o aumento da pena-base, com sua redução ao mínimo legal, permanecendo inalterada na fase intermediária, com a incidência da causa de aumento do, II do CP, art. 226, estando acertado o REGIME FECHADO, por não ser hipótese de abrandamento para o semiaberto, diante da quantidade da reprimenda aplicada - 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO -, registrando-se o entendimento do STJ, de que deve ser aplicada a literalidade do art. 33, §2º, «a, do CP. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONDOMÍNIO.

Autores que pretendem a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de cobrança vexatória realizada em grupo de whatsapp. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Danos morais. Ocorrência. Prova documentada que demonstra ter o réu realizado cobrança vexatória de taxa condominial em grupo de vizinhança local, em contexto completamente alheio às suas finalidades. Indevida exposição dos autores para integrantes do grupo que sequer possuíam relação com o loteamento em questão. Requerido que evidentemente possuía outros meios menos gravosos e razoáveis para realizar a cobrança dos valores que entendia devidos. Constrangimento e prejuízo à imagem dos autores no ambiente de convívio social e residencial que geraram danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório fixado em quantia que se mostra adequada ao caso, suficiente a reparar os prejuízos experimentados. Parcial procedência da ação. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

24 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Cobranças vexatórias com ofensas feitas por aplicativos e meios eletrônicos - Comprovação das ofensas à honra - Dever de indenizar - Recurso desprovido... (Continua)

25 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Financiamento ao tráfico de drogas. Nulidades. Pedido de diligência. Outros meios de provas. Comprovação de lucro. Desnecessidade. Produção de provas. Ciência da parte. Preclusão. Esclarecimento em depoimentos. Falta de prequestionamento. Violação ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo inexistente. Princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Ouvida de testemunhas sem a presença do réu. CPP, art. 217. Possibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Violação ao princípio da correlação da denúncia e sentença. Não configurado. Aumento da pena-base. Mais de uma circunstância. Proporcional. Princípio da isonomia e decote da perda de cargo público. Ausência de análise pela corte de origem. Súm 282/STF. Detração penal CPP, art. 387, § 2º. Ratificada. Agravo não provido.

1 - Não há falar em necessidade de conversão do julgamento em diligência pois, verifica-se que houve desistência por parte da defesa de ouvida das testemunhas tendo sido seus depoimentos juntados nos autos. Outrossim, no acórdão e na sentença condenatória constam diversos meios de provas, incluindo outros depoimentos, que respaldam a existência de interações financeiras entre as partes a partir do ano de 2007, inexistindo qualquer incompatibilidade dos fatos comprovados com a denúncia contrariando o que aponta a defesa. ... (Continua)

26 - TRT3 Relatórios unilaterais não equivalem ao registro de ponto.

«Relatórios emitidos unilateralmente, sem a chancela do emprego, como exige o CLT, art. 74, não é meio hábil a comprovar a jornada efetiva.... (Continua)

27 - TJPE Processual civil. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso de apelação. Cobrança vexatória. Constrangimento desnecessário. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido- decisão unânime.

«- A Instituição credora dispunha de meios legais para cobrar o valor devido pela aluna, apresentando-se desnecessário o excesso na cobrança, que expôs a estudante à situação vexatória, de evidente humilhação diante dos demais alunos.... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Civil. Direitos autorais. Demandante que objetiva que a Ré se abstenha de utilizar os modelos de biscuit da Autora, almejando, ainda, a reparação pelos danos morais decorrentes do uso indevido de obra. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. Proteção dos direitos autorais que independe de registro, na forma da Lei 9.610/98, art. 18. Requerente a quem incumbiria evidenciar, contudo, a originalidade de sua criação para demonstrar a alegada violação perpetrada pela Requerida. Impossibilidade de se extrair dos elementos constantes nos autos a caracterização das velas em biscuit feitas pela Autora como obras protegidas pela

29 - TRT2 Jornada de trabalho. Controle do transporte e controle indireto da jornada. Motorista carreteiro. CLT, art. 58.

«Em que pese, a princípio, não se confundirem controle do transporte com controle do ponto do empregado, tem-se que quando o primeiro consigna elementos e subsídios idôneos suficientes à identificação da jornada laboral do trabalhador, o segundo, por via de conseqüência, não deixa de se encontrar também configurado. A jornada de trabalho não foge à regra jurídica geral de ser passível de comprovação por todos os meios de provas idôneos admitidos em Direito. Assim, necessário a análise das particularidades envoltas em cada caso concreto. No caso vertente, não há como os relatórios de controle de viagens serem admitidos como instrumentos idôneos, à comprovação ou indicação da jornada de trabalho do reclamante. O comprometimento do registro, para efeito de mensuração da jornada de trabalho, restou comprovado. Assim, os controles de viagens do motorista carreteiro apenas serviram de meio fiscalizatório do empregador, através do qual, inclusive, foram constatadas, via rastreamento por satélite, as transgressões dos percursos determinados às viagens realizadas pelo reclamante, fato que, por si só, inviabiliza sua utilização como meio idôneo de controle indireto da jornada externa de trabalho.... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUE EM CONTA CORRENTE NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR SACADO DA CONTA CORRENTE DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO, NO VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECORRE A PARTE RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

31 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. ECA. EXECUÇÃO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. REAVALIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO POR LIBERDADE ASSISTIDA. PROGRESSÃO PER SALTUM. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ADOLESCENTE PREPARADO PARA O RETORNO AO CONVÍVIO EM SOCIEDADE. DECISÃO MOTIVADA E ESCORREITA PRESTIGIADA.

Na sistemática do ECA a manutenção da MSE de internação fica condicionada aos princípios da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento. Observações desfavoráveis feitas pelo agravante que se restringiram à conduta do reeducando relativas ao ato infracional perpetrado e ao fato de a progressão ter se dado per saltum. Nada há nos autos que fundamente que a nova MSE precisa ser em meio fechado. Não há previsão no ordenamento jurídico de imposição de um sistema progressivo de cumprimento de medidas socioeducativas. As medidas devem ser reavaliadas, no máximo, a cada seis meses (ECA e Lei 12.594/12) . Pensar que a MSE de internação deve ser substituída pela de semiliberdade, apenas com base na natureza grave do ato infracional praticado, é presumir que o jovem seja perigoso para a sociedade e contrariar o teor dos relatórios acostados. A gravidade do ato infracional cometido não é suficiente para impedir a progressão para MSE em meio aberto e menos ainda justificar a manutenção da MSE de internação. Finalidade precípua do ECA que não é retributiva, mas, sim a reeducação e proteção integral à criança e ao adolescente que pratica ato infracional. Reavaliação da medida. Situação traçada nos relatórios técnicos que demonstra a evolução do adolescente. Possibilidade de obter a progressão para liberdade assistida sem passagem por MSE intermediária. Progresso do jovem a favorecer a substituição da MSE por outra de meio aberto. Prequestionamento rejeitado à míngua de ofensa. ... (Continua)

32 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

33 - TRT3 Ônus da prova. Controle de jornada. Súmula 338/TST.

«Os documentos juntados pela reclamada, denominados «Tarefa Escala Realizada, não servem como meio de prova do controle de jornada, pois, como bem enfatizado na r. sentença recorrida, não há identidade entre os registros constantes desses documentos e as horas anotadas nos «Controles de Frequência Categoria C. O ônus da prova, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula 338, I, do Col. TST, é da ré, sendo correta nesse aspecto a r. decisão recorrida, que aplicou a pena de confissão. Não se aplica in casu a suposta confissão de diretor sindical a respeito da validade de relatórios de escala juntados em processo distinto. Ademais, o simples fato de o instrumento coletivo da categoria dispor sobre tais relatórios não os tornam idôneos como meio de controle de jornada, cuja eficácia deve ser apurada no caso concreto.... (Continua)

34 - TRT2 Jornada. Motorista motorista carreteiro. Obrigatoriedade de fiscalização da jornada de trabalho. A Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 passou a regular a jornada de trabalho dos motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de transporte rodoviário de carga. O art. 2º, V desta Lei dispõe que são direitos dos motoristas profissionais a «jornada de trabalho e tempo de direção controlados de maneira fidedigna pelo empregador, que poderá valer-se de anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, nos termos do parágrafo 3º do CLT, art. 74. CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1o de maio de 1943, ou de meios eletrônicos idôneos instalados nos veículos, a critério do empregador. assim, mesmo que o empregado motorista exerça o trabalho externamente, incumbe ao empregador providenciar alguma forma fidedigna de controle de horário, de modo a garantir-lhe a jornada prevista na CF/88, nos termos do CLT, art. 235-C. Vale ressaltar que a observância dos limites legais de jornada dos motoristas profissionais é uma questão de segurança do trabalhador e de toda a sociedade, haja vista os riscos provenientes das extensas jornadas praticadas por motoristas carreteiros. Antes mesmo da promulgação da Lei 12.619 de 30 de abril de 2012, a jurisprudência já vinha se posicionando no sentido de se garantir ao motorista profissional a observância dos limites legais de jornada, através de efetiva fiscalização. Nesse contexto, a partir da vigência da Lei 12.619 de 30/04/2012, o empregador não pode mais alegar desconhecimento quanto à jornada de trabalho do motorista carreteiro, sob pena de estar admitindo descumprimento da lei. No caso vertente, a reclamada apresentou os relatórios de viagem, os quais serão utilizados para o cálculo de horas extras.

35 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentos concretos a justificar a medida cautelar. Periculosidade do agente. Integrante de complexa organização criminosa.

«1 - Há nos autos indicação de que o recorrente integra complexa organização criminosa, com pelo menos 14 integrantes, objeto de minuciosa investigação instruída com depoimentos, notadamente de testemunhas e de indiciados, bem como com a apreensão de drogas, relatórios de conversas travadas pelos indiciados por meio do aplicativo whatsapp, de imagens, dentre outros. ... (Continua)

36 - TJMG AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRATAMENTO VEXATÓRIO - AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade.... (Continua)

37 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade civil. Dano moral. Cobrança de débito. Procura do devedor no seu local de trabalho pessoalmente ou por meio de telefonemas. Cobrança sem excessos é atividade legítima. Dano moral não caracterizado. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CDC, art. 42 - Lei 8.078/1990 - Proíbe o uso de práticas abusivas, vexatórias, que submetam o devedor ao ridículo ou a uma situação de constrangimento, ou o uso de ameaça, a procura do devedor em seu local de trabalho, pessoalmente ou por meio de telefonemas, não caracteriza dano à imagem, causador de lesão extrapatrimonial. A cobrança de dívida, sem excessos, constitui atividade legítima do credor.... (Continua)

38 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

39 - TST RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - TRABALHO EXTERNO - CONTROLE INDIRETO DE JORNADA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal Regional, quanto ao controle de jornada do reclamante, trabalhador externo, assentou que é próprio do trabalho do vendedor ou supervisor que trabalha externamente o cumprimento de roteiro de visitas e estabelecimento de contato direto com sua equipe e superiores para determinação de metas e planos de vendas, além do comparecimento à sede da empresa para reuniões periódicas. 2. Consignou, ainda, que, no que tange à alegação de que tanto o seu celular, como o carro disponibilizado pela reclamada possuir um sistema e a disponibilização de equipamento dotado de GPS para viabilizar o envio dos pedidos, e as visitas serem agendadas previamente pela reclamada, por si só, não são suficientes para configurar o efetivo controle da jornada de trabalho. 3. Nesse contexto, a Corte de origem manteve a sentença que não acolheu o pedido de pagamento de horas extraordinárias, sob o fundamento de que o reclamante não se encontrava submetido ao controle de jornada. 4. O CLT, art. 62, I, preceitua que os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fiscalização de horário de trabalho não fazem jus às horas extras, o que não é caso dos autos. 5. Isso porque o acórdão recorrido noticia que a reclamada dispunha de sistema de equipamento de GPS para viabilizar o envio dos pedidos e as visitas serem agendadas previamente pela empresa, bem como havia determinação, por parte de superiores, de metas e planos de vendas, além do comparecimento à sede da empresa para reuniões periódicas.

40 - STJ Ausência nos autos de um dos relatórios de interceptação. Lapso verificado pelo magistrado singular. Juntada extemporânea. Inexistência de prejuízo à defesa. Informações constantes do requerimento policial e da íntegra dos áudios disponibilizada às partes. Mácula não caracterizada.

«1. Os recorrentes não experimentaram quaisquer danos com a juntada tardia de um dos relatórios de interceptação aos autos, uma vez que o seu conteúdo estava explicitado tanto no requerimento policial, como também foi disponibilizado às partes por meio da íntegra dos áudios referentes às interceptações, não tendo a defesa indicado em que medida o seu teor teria impedido ou dificultado o oferecimento de resposta à acusação.... (Continua)

41 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DA MENOR SEM CONSENTIMENTO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDA. RECURSO DA PARTE RÉ. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

42 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL -

Dano moral - Instituição financeira demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes e a origem do débito - Relação jurídica que não reclama contrato assinado - Admissibilidade de outros meios de prova como relatórios, telas de computdor e faturas - Dano moral não caracterizado - Apontamentos excluídos antes do ajuizamento da ação - Indenização descabida - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... (Continua)

43 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso provido.*

44 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.*

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DE OITENTA TAXAS ADMINISTRATIVAS - CLÁUSULA COM REDAÇÃO CONFUSA - COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PAGAMENTO DA OCTOGÉSIMA PARCELA - HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES, NÃO DOBRADA - COBRANÇA REALIZADA SEM UTILIZAÇÃO DE MEIO VEXATÓRIO OU ABUSIVO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA MANTIDA.

46 - TJMG Recusa de cheque. Estabelecimento comercial. Apelação cível. Ação de indenização. Recusa a cheque. Estabelecimento comercial. Ato lícito. Danos morais. Meros aborrecimentos. Inocorrência. Recurso não provido

«- O estabelecimento comercial não pratica ato ilícito ao recusar cheque de consumidor, cuja ficha cadastral não foi aprovada. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio por omissão imprópria qualificado tentado. Submeter adolescente sob sua autoridade à situação vexatória. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Impetração não conhecida.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

48 - STF Recurso extraordinário. Tema 998/STF. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Penal. Revista íntima para ingresso em estabelecimento prisional. Práticas e regras vexatórias. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da intimidade, da honra e da imagem das pessoas. Ofensa. Ilicitude da prova. Questão relevante do ponto de vista social e jurídico. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º, caput. CF/88, art. 144, caput. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 244. Súmula 279/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (Acórdão do julgamento do mérito ainda não publicado).

«Tema 998/STF - Título: - Controvérsia relativa à ilicitude da prova obtida a partir de revista íntima de visitante em estabelecimento prisional, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção ao direito à intimidade, à honra e à imagem.
Tese jurídica fixada:
1. Em visitas sociais nos presídios ou estabelecimentos de segregação é inadmissível a revista íntima vexatória com o desnudamento de visitantes ou exames invasivos com finalidade de causar humilhação. A prova obtida por esse tipo de revista é ilícita, salvo decisões judiciais em cada caso concreto. A presente decisão tem efeitos prospectivos a partir da publicação da ata do julgamento.
2. A autoridade administrativa, de forma fundamentada e por escrito, tem o poder de não permitir a visita diante da presença de indício robusto de ser a pessoa visitante portadora de qualquer item corporal oculto ou sonegado, especialmente de material proibido, como produtos ilegais, drogas ou objetos perigosos. São considerados robustos indícios embasados em elementos tangíveis e verificáveis, como informações prévias de inteligência, denúncias, e comportamentos suspeitos.
3. Confere-se o prazo de 24 meses, a contar da data deste julgamento, para aquisição e instalação de equipamentos como scanners corporais, esteiras de raio X e portais detectores de metais em todos os estabelecimentos penais.
4. Fica determinado ao Ministério da Justiça e da Segurança Pública e aos Estados que, por meio dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional e do Fundo Nacional de Segurança Pública, promovam a aquisição ou locação, e distribuição de scanners corporais para as unidades prisionais, em conformidade com sua atribuição de coordenação nacional da política penitenciária, assegurando a proteção dos servidores, a integridade dos detentos e a dignidade dos visitantes, prevenindo práticas abusivas e ilícitas, sem interferir na autonomia dos entes federativos, e garantindo a aplicação uniforme das diretrizes de segurança penitenciária no país.
5. Devem os entes federados, no âmbito de suas atribuições, garantir que a aquisição ou locação de scanners corporais para as unidades prisionais esteja contemplada no respectivo planejamento administrativo e orçamento, com total prioridade na aplicação dos recursos.
6. Excepcionalmente, na impossibilidade ou inefetividade de utilização do scanner corporal, esteira de raio-x, portais detectores de metais, a revista íntima para ingresso em estabelecimentos prisionais, diante de indícios robustos de suspeitas, tangíveis e verificáveis, deverá ser motivada para cada caso específico e dependerá da plena concordância do visitante, vedada, em qualquer circunstância, a execução da revista como forma de humilhação e de exposição vexatória; deve ser realizada em local adequado, exclusivo para tal verificação, e apenas em pessoas maiores e que possam emitir consentimento válido por si ou por meio de seu representante legal, de acordo com protocolos gerais e nacionais preestabelecidos e por pessoas do mesmo gênero do visitante, preferencialmente por profissionais de saúde, nas hipóteses de desnudamento e exames invasivos. (i) O excesso ou o abuso da realização da revista íntima acarretarão responsabilidade do agente público ou do profissional de saúde habilitado e ilicitude de eventual prova obtida. (ii) Caso não haja concordância do visitante, a autoridade administrativa poderá, de forma fundamentada e por escrito, impedir a realização da visita. (iii) O procedimento de revista em criança, adolescente ou pessoa com deficiência intelectual que não possa emitir consentimento válido será substituído pela revista invertida, direcionada à pessoa a ser visitada.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, X, 6º, caput, e CF/88, art. 144, caput, da Constituição da República, a legitimidade de decisão que sobrepõe a observância aos princípios da proteção à intimidade e da dignidade da pessoa humana aos princípios da segurança e da ordem públicas. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agressão a consumidores realizada por empregados de concessionária de força e luz. Insurgência contra decisão de procedência. Desacolhimento. Atitude dos prepostos da ré que configuram ilícito indenizável. Ato ilícito que se materializa se for praticado em afronta à lei e que esse comportamento seja culposo, mediante dolo ou culpa «stricto sensu. Indenização devida em virtude do dano caracterizado pela humilhação e meio vexatório a que os autores foram expostos. Indenização razoalmente fixada e mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança de dívida. Meio vexatório. Responsabilidade reconhecida pelo Tribunal de 2º grau. Fixação em salário mínimo (10 SM). Possibilidade. Patamar razoável. Redução incabível. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, IV. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 42.

«Legítimo tomar-se quantidade de salários mínimos como critério indenizatório, desde que o «quantum seja fixado em moeda corrente, atualizada, a partir de então, pelos índices de atualização monetária. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a respeito para reduzí-lo, ante a proporcionalidade com a lesão moral descrita.... (Continua)