meios crueis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91).

«A meta principal e prioritária dos centros de controles de zoonose é erradicar as doenças que podem ser transmitidas de animais a seres humanos, tais quais a raiva e a leishmaniose. Por esse motivo, medidas de controle da reprodução dos animais, seja por meio da injeção de hormônios ou de esterilização, devem ser prioritárias, até porque, nos termos do 8º Informe Técnico da Organização Mundial de Saúde, são mais eficazes no domínio de zoonoses. Em situações extremas, nas quais a medida se torne imprescindível para o resguardo da saúde humana, o extermínio dos animais deve ser permitido. No entanto, nesses casos, é defeso a utilização de métodos cruéis, sob pena de violação do CF/88, art. 225, do art. 3º da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, dos arts. 1º e 3º, I e VI do Decreto 24.645/1934 e do Lei 9.605/1998, art. 32. ... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Frieza e periculosidade da agente. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da frieza e periculosidade da agente, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o delito. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Falta de fundamentação para o cárcere. Não-ocorrência. Periculosidade concreta do acusado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Tese de excesso de prazo. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Recurso desprovido.

«1. A imposição da custódia preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Prisão preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade da conduta. Periculosidade não evidenciada. Condições pessoais favoráveis. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo circunstanciado, furto qualificado, formação de quadrilha armada e direção em velocidade incompatível com a segurança do local. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus e de crimes; fatos praticados em comarcas distintas; discussão em torno da competência do juízo; diversos pedidos de liberdade provisória; expedição de cartas precatórias. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CPP, CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Motivo torpe. Vingança. Pronúncia. Tribunal do Júri. Competência. Prisão preventiva. Manutenção. Desnecessidade. Risco. Não demonstração. Liberdade provisória. Concessão. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Impronúncia. Revogação da liberdade provisória.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - bem como da intenção de usar de meios cruéis e de recursos que dificultem a defesa do ofendido, não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Animais. Centro de controle de zoonose. Sacrifício de cães e gatos vadios apreendidos pelos agentes de administração. Possibilidade quando indispensável à proteção da saúde humana. Vedada a utilização de meios cruéis. Gás asfixiante. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 9.605/98, art. 32. CF/88, art. 225. Decreto 24.645/34, arts. 1º e 3º, I e VI (Revogado pelo Decreto 11, de 18/01/91). CCB/2002, art. 1.263.

«... DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.263 - CÓDIGO CIVIL. Aduz o recorrente que, nos termos do art. 1.263 do CC, os animais recolhidos nas ruas - e não reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo de quarenta e oito horas -, além dos que são voluntariamente entregues na referida repartição pública, são considerados coisas abandonadas. Assim, a administração pública poderia dar-lhes a destinação que achar conveniente. ... (Continua)

8 - STF Execução penal. Habeas Corpus coletivo. O caso em julgamento. A questão do habeas corpus coletivo como instrumento constitucional de defesa de direitos individuais homogêneos. O sistema penitenciário brasileiro: expressão visível (e lamentável) de um anômalo «estado de coisas inconstitucional. Democracia constitucional, proteção dos grupos vulneráveis (integrados, no caso, por pessoas que compõem o universo penitenciário) e função contra majoritária do supremo tribunal federal no exercício de sua jurisdição constitucional - legitimidade do controle jurisdicional das políticas públicas, inclusive em matéria penitenciária, e a reserva do possível. Escassez de recursos e a questão das «escolhas trágicas: um dilema que se resolve pela preponderância do «mínimo existencial. O direito à saída da cela por 02 (duas) horas diárias para banho de sol como prerrogativa inafastável de todos aqueles que compõem o universo penitenciário brasileiro, mesmo em favor daqueles sujeitos ao regime disciplinar diferenciado (Lei 7.210/1984, art. 52, IV). Conclusão: «habeas corpus concedido de ofício e estendido para todo o país. CF/88, art. 5º, XLVII, «e, e XLIX.

«- A jurisprudência da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de possibilitar a impetração de «habeas corpus coletivo, notadamente nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos, sendo irrelevante, para esse efeito, a circunstância de inexistir previsão constitucional a respeito. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR - SISTEMAS CONVENIADOS - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ADMINISTRATIVOS - PRECEDENTES STJ.

possível a realização de pesquisa por meio dos sistemas conveniados ao TJMG, tais como o Sisbajud, Renajud e Infojud, para localização do endereço do devedor, independentemente do prévio esgotamento dos meios administrativos, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA - CITAÇÃO EDITALÍCIA- DEVIDO PROCESSO LEGAL- ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA PARTE- AUSENTE- NULIDADE DA CITAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO PROVIDO.

citação por meio de edital está condicionada a demonstração do prévio esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização e citação pessoal da parte ré. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA DESNECESSÁRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. COMPROVAÇÃO PRO OUTROS MEIOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS.

Em casos de danos causados aos consumidores, torna-se dispensável a comprovação da culpa do fornecedor pelo defeito na prestação de serviço. Todavia, será excluída a responsabilidade do fornecedor quando comprovado que o defeito inexiste ou, ainda, em casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (CDC, art. 14, § 3º). Não há como responsabilizar a instituição financeira quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, excludentes de nexo de causalidade prevista no CDC, art. 14.... (Continua)

12 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - CONSULTA AOS SISTEMAS CONVENIADOS - INFOJUD - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRÓPRIOS - RECURSO PROVIDO.

Conforme jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, é possível a consulta ao Sistema Conveniado INFOJUD para fins de localização de endereço do devedor, o que perfaz um meio de prestigiar a efetividade da execução e importa em observação do princípio da cooperação, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais para tanto.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

A citação por edital, em razão de sua natureza excepcional, é admitida quando esgotados os meios disponíveis para localização da parte ré.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS - SUSPENSÃO DE CNH DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA A COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS TÍPICOS E DA OCULTAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR.

O processo executivo deve buscar a satisfação do crédito pelos meios menos onerosos ao devedor. O CPC/2015 passou a admitir a adoção de medidas executivas atípicas, após esgotados todos os meios executórios convencionais e desde que comprovada a ocultação de bens pelo devedor. Entretanto, não restando demonstrado que o executado possui bens expropriáveis suficientes para adimplir o débito e fortes indícios de ocultação do patrimônio, mostra-se incabível o deferimento de medidas atípicas contra o devedor.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA - SENTENÇA CASSADA.

CPC/2015, art. 256 elenca as hipóteses em que se faz possível a realização do ato citatório por meio de edital, sendo certo que, quando o réu se encontra em local ignorado ou incerto, impõe-se ao autor o prévio esgotamento de todos os meios necessários para a localização do suplicado, sob pena de nulidade. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - SERVIDÃO DE PASSAGEM - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE ACESSO AO IMÓVEL - PASSAGEM PELO IMÓVEL VIZINHO - MERA TOLERÂNCIA - POSSE E ESBULHO - NÃO COMPROVADOS.

1. A servidão de passagem não se constitui por mera tolerância, sendo indispensáveis o registro em cartório ou a posse contínua, ostensiva e incontestada para sua configuração. 2. O direito de passagem forçada depende da inexistência de acesso viável à via pública ou de alternativas excessivamente onerosas, não sendo admitido quando o imóvel possui acesso, ainda que menos conveniente.... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE ISNTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - DIREITO FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS PARA DEMONSTRAR OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - RECURSO PROVIDO.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra. ... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SISTEMA SNIPER. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE BUSCA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO. PROVIMENTO.

exequente tem o direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, conforme previsão do CPC/2015. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPEDIMENTO DE ACESSO EM AGÊNCIA BANCÁRIA COM CARRINHO DE BEBÊ - FORNECIMENTO DE MEIOS ALTERNATIVOS VIÁVEIS PARA A ENTRADA DO CONSUMIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - ILICITUDE VERIFICADA - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADOS - MEROS ABORRECIMENTOS

Embora se identifique falha nos serviços prestados pela instituição financeira, que obstou o acesso de cliente com carrinho de bebê à agência bancária, sem oferecer meios alternativos viáveis para a entrada do consumidor, não há que se falar em violação aos direitos da personalidade na hipótese em que a parte autora não logrou êxito em comprovar os transtornos psíquicos que alega ter suportado em razão da referida conduta, nem outros desconfortos que ultrapassem os meros aborrecimentos, não sendo cabível, portanto, a indenização por danos morais.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NULIDADE - NÃO EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PROVIDOS.

No ordenamento jurídico vigente, a citação pessoal é a regra, enquanto a ficta constitui exceção, devendo o magistrado zelar para que esta modalidade seja utilizada apenas quando a impossibilidade da citação pessoal restar devidamente caracterizada. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS - HABILITAÇÃO EM OUTROS AUTOS - DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA INFORMAÇÃO POR MEIO DE OUTRO MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - MEDIDA DE EXCEÇÃO - EXAURIMENTO DOS MEIOS HÁBEIS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE - REGULARIDADE DO ATO DE CITAÇÃO FICTÍCIO - SENTENÇA CONFIRMADA.

citação é o principal ato de comunicação processual, vez que, por meio dela, a lide é instaurada, oportunizando-se à parte ré o conhecimento da ação contra si ajuizada, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa, princípios processuais positivados constitucionalmente. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade no presente caso, estando expresso no acórdão embargado que o reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVAS -PROVA PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES POR MEIO DE OUTROS MEIOS DE PROVA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Mesmo que não expressamente prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015, tratando-se de decisão interlocutória que indefere o pedido de realização de prova, fica autorizado o conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL- PROCURAÇÃO - VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA VALIDADE POR OUTROS MEIOS - AUTOR NÃO ENCONTRADO - NOTA TÉCNICA CIJMG 15/2024 - APELO DESPROVIDO

Nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, são plenamente válidos os documentos assinados eletronicamente e certificados pela ICP-Brasil, enquanto que os documentos assinados por outro meio eletrônico, não certificados, necessitam que a efetiva formalização da avença seja confirmada por outros elementos, suficientes para que seja demonstrada a aceitação inequívoca das partes. ... (Continua)

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

28 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - OCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

A citação por edital, prevista no CPC, art. 256, constitui medida excepcional, sendo cabível apenas quando esgotadas todas as diligências no sentido de se localizar a parte requerida. Sendo exauridas todas as possibilidades de tentar encontrar o réu, inclusive mediante pesquisas de endereços em sistemas conveniados ao Tribunal, é possível a realização da citação por edital.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO POR MEIOS ELETRÔNICOS. RECURSO DESPROVIDO.

art. 43, §2º, do CDC, aliado à Súmula 359/STJ, impõe ao órgão de proteção ao crédito o dever de notificar previamente o consumidor sobre a iminente negativação. ... (Continua)

30 - TJMG EXECUÇÃO. ARRESTO ELETRÔNICO. CITAÇÃO DAS EXECUTADAS NÃO EFETIVADA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE DILIGENCIAR A CITAÇÃO.

O aresto eletrônico é medida excepcional e somente deve ser deferido antes de efetivado o ato citatório depois de esgotados todos os meios de localização das executadas, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. ... (Continua)

31 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS E LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA - CITAÇÃO ANULADA - SENTENÇA CASSADA.

Na esteira do CPC, art. 246, § 3º, «o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". Constatado que não houve o esgotamento dos meios de localização do réu, com utilização de apenas três das ferramentas de pesquisa dentre as várias disponibilizadas ao Juízo, é de rigor a declaração de nulidade da citação por edital.... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU - NULIDADE. I.

A citação por edital é uma via extraordinária de formação da relação jurídica processual, que deve ser utilizada somente em último caso, depois de esgotadas todas as possibilidades de citação pessoal do réu. II. Decreta-se a nulidade do processo desde a determinação da citação editalícia, quando se verifica que não foram envidados os esforços necessários à localização do réu, sob pena de ofensa ao devido processo legal.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 182/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Protocolo ilegível. Tempestividade. Possibilidade de aferição por outros meios.

«1. Conquanto o protocolo da petição de agravo de instrumento esteja ilegível, é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios (precedentes). ... (Continua)

35 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. MEDIDA EXCEPCIONAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de citação por edital das rés em ação de execução. O agravante sustenta o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizar as agravadas, incluindo a utilização de ferramentas judiciais, como SISBAJUD, INFORJUD, RENAJUD e SIEL, sem sucesso. ... (Continua)

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

citação por edital constitui medida excepcional e somente se justifica quando restar demonstrado que todas as tentativas razoáveis de localização do réu foram infrutíferas. ... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVOLADA EM AÇÃO EXECUTIVA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS À LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ - CASO CONCRETO - INOCORRÊNCIA

citação por edital é forma excepcional que somente pode ser deferida ou considerada após prova inequívoca de ter esgotado os meios possíveis de localização da parte. ... (Continua)

38 - TJMG EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO E SUSPENSÃO DA CNH - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POR EDITAL - NULIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

citação por edital é válida nas hipóteses em que o réu se encontra em local incerto e não sabido. ... (Continua)

40 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO ATO.

Em razão do seu caráter excepcional e subsidiário, a citação por edital é permitida apenas se esgotadas as possibilidades de encontrar o destinatário do ato. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. Não há omissão, contradição ou obscuridade a amparar a oposição dos presentes embargos de declaração. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. Outros meios de prova. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Crivo do contraditório. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

«1. O reconhecimento fotográfico pode servir como meio idôneo de prova quando corroborado por outros elementos probatórios, além de ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu no presente caso. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. VIA EXCEPCIONAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NULIDADE AFASTADA.

denominada citação ficta, ou por edital, é modalidade excepcional para a instauração da lide e, por assim ser, apenas deverá ser utilizada caso esgotados os meios colocados à disposição para a localização do endereço do demandado. ... (Continua)

44 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS. RECURSO PROVIDO.

CPC, art. 835 estabelece a ordem preferencial de penhora, mas confere ao magistrado a prerrogativa de flexibilizá-la diante das circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - BUSCA DE ENDEREÇOS DO RÉU - ACIONAMENTO DOS SISTEMAS CONVENIADOS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - A

localização do réu é ônus do autor, razão pela qual a solicitação de informações ao juízo acerca de seu paradeiro só pode ocorrer em situações excepcionais, depois de demonstrado o esgotamento de todos os meios possíveis para localizar o requerido. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade.

47 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.

48 - TJMG APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURAS CARTÃO DE CRÉDITO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO ATO.

Segundo entendimento do STJ, «em se tratando de citação por edital não basta a simples afirmação do autor de que o réu se encontra em local incerto e não sabido, competindo ao juiz averiguar a veracidade da assertiva". Não restando comprovado o esgotamento das diligências de encontrar a parte demandada, para fins de citação, por terem resultado apenas em duas tentativas e estas infrutíferas, inquina a nulidade do ato mormente quando se verifica a inexistência de pesquisas em órgãos públicos.... (Continua)

49 - TJMG AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA PELO SISBAJUD - OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS - SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS - NÃO CONSTATAÇÃO

sigilo bancário constitui garantia fundamental, nos termos da CF/88, art. 5º, XII, e sua quebra só se justifica em hipóteses excepcionais. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de execução. Recurso Ministerial. Cumprimento da pena privativa de liberdade e pendência de execução da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Interpretação do sentido dado à expressão «dívida de valor". Limites estabelecidos quando do julgamento de ADI 3150 pelo Supremo Tribunal Federal.