meio de prova e defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Interrogatório. Meio de prova e defesa. Direito ao silêncio do réu. Possibilidade. Hermenêutica. CPP, art. 186 (derrogação da parte final). CF/88, art. 5º, LXIII.

«O interrogatório, consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, é meio de prova e de defesa. (...) Não há novidade na afirmação de ser o interrogatório meio de prova e de defesa, nada obstante reconhecer amplamente o STF o direito de o acusado permanecer em silêncio ao ser interrogado, em virtude de preceito constitucional, fixando - ainda - a derrogação da parte final do CPP, art. 186, no sentido de se mostrar a negativa em depor contrária aos respectivos interesses (CPP e sua interpretação jurisprudencial - ALBERTO SILVA FRANCO e outros - Ed. Rev. dos Tribunais - 1999 - Vol. 2 - págs. 2215/2216). ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

2 - TJSP Prova. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Construção em área de preservação permanente, às margens de reservatório de água. Obrigação de fazer e de não fazer. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa e do princípio do contraditório ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do princípio da livre convicção do juiz. Preliminar rejeitada.

3 - TJSP Prova. Perícia. Produção. Ação civil pública. Meio ambiente. Alegação de cerceamento de defesa. Prolação de sentença sem apreciação do pedido de complementação do laudo pericial. Desacolhimento. Garantia da ampla defesa e o contraditório, com a oportunidade para impugnar expressamente o detalhado laudo pericial. Caso, ademais, em que o réu manifestou sua convicção por meio do relatório particular produzido por profissional contratado. Ausência de prejuízo ao exercício da defesa. Sentença, afinal prolatada somente após o regular transcurso das fases postulatória e instrutória do processo. Julgador singular que já dispunha de elementos suficientes para proferir sua decisão. Preliminar rejeitada.

4 - TJSP Cerceamento de defesa. Vulneração do contraditório e da ampla defesa ante a não realização de prova pericial. Desnecessidade. Renovação da prova pré-constituída. Ação civil pública antecedida por inquérito civil público. Suficiência de provas a comprovar a infração ambiental. Incidência do Princípio da Livre Convicção do Juiz. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. Apelante que se mostrou inerte quando intimado para se manifestar sobre a produção de provas. 2. DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Supressão da vegetação às margens de corpos dágua, com violação ao CF. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade do particular configurada para recomposição do meio ambiente. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. RISCO DE EROSÃO 1. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Desnecessidade da realização de outras provas, visto que o dano ambiental restou devidamente demonstrado. 2. PROCESSO CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. O art. 19 da Lei de Ação Popular determina que a remessa necessária somente é cabível em caso de improcedência ou carência da ação, o que não é o caso dos autos. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário desprovido e recurso ex officio não conhecid... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova testemunhal requerida pelos réus - Matéria que depende exclusivamente de prova técnica (CPC, art. 443, II) - MÉRITO - SÃO SEBASTIÃO - BARRA DO UNA - INTERVENÇÕES IRREGULARES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) DO RIO UMA - Propriedade que se encontra inserida no Sistema Recreacional do Loteamento Barra do Una, tratando-se de bem público pertencente ao Município de São Sebastião e insuscetível de aquisição por meio de usucapião - Questão pacificada nos autos de 1002472-83.2016.8.26.0587 - Imóvel isolado no local, fora do loteamento aprovado, e que não integra nenhuma Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) criada pelas Leis Complementares 124/2010, 125/10, 158/12 e 196/15 do Município de São Sebastião - Necessidade de observância de uma faixa de preservação permanente de 50 metros, desde a borda da calha da Leito regular, nos termos do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b - Impossibilidade de manutenção das edificações irregulares - Direito à moradia que deve ser sopesado com o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado - Inexistência de direito adquirido à manutenção de situação que gere prejuízo ao meio ambiente (Súmula 613/STJ) - Manutenção das obrigações de fazer e não fazer impostas pela r. sentença - Responsabilidade solidária do Município de São Sebastião reconhecida, observada a subsidiariedade na execução das obrigações (Súmula 652/STJ) - DANOS MORAIS COLETIVOS - Ausência de demonstração de que o fato causou repercussões negativas na coletividade - Inexistência de ofensa ao sentimento íntimo coletivo - Indenização indevida - DANO AMBIENTAL INTERCORRENTE - Pedido deduzido de forma genérica, sem exposição dos fatos e fundamentos do pedido indicando em que consistiriam tais danos na hipótese dos autos, ausente, ademais, qualquer esclarecimento na prova pericial capaz de descrever, qualificar ou mensurar tais danos - Fato constitutivo da pretensão não demonstrado - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O RECURSO DOS CORRÉUS... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida pelos embargantes - Suficiência do laudo técnico produzido pelo CAEx para o julgamento da causa - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - Obrigações ambientais que possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor (Súmula 623/STJ) - MÉRITO - Cumprimento parcial das obrigações ambientais assumidas pelos embargantes - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Penalidade prevista por descumprimento de compromisso de ajustamento de conduta que tem natureza de cláusula penal, não se confundindo com multa diária imposta pelo juiz, de índole processual - Entendimento sumular que se aplica às multas processuais - Desnecessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa cominatória imposta no TAC - Multa cominatória devida - Possibilidade de redução do valor arbitrado em razão do excesso verificado - Montante reajustado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÕES - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Desnecessidade de produção da prova pericial requerida - Medida que se mostra inócua no caso concreto, tendo em vista que a supressão da vegetação ocorreu antes da propositura da presente demanda - Relatórios apresentados pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal do Município de São Bernardo do Campo acompanhados de registros fotográficos que confirmaram que a vegetação suprimida era exótica (Eucaliptos) - MÉRITO - Delimitação adequada da vegetação e da área objeto da supressão, inclusive das formas de compensação ambiental, em consonância com o disposto na Lei, art. 79, V Municipal 6.163/11 - Desnecessidade de caracterização da situação ambiental local, nos termos do art. 42, § 1º, I, do Decreto Municipal 20.463/18 - Obra que não se enquadrava nas atividades constantes na Tabela 2 do Anexo I e aos casos de regularização fundiária de interesse social, nos termos do caput do dispositivo legal mencionado - Inexistência de restrições ambientais específicas na ficha cadastral do imóvel - Regularidade do procedimento de licenciamento ambiental reconhecida - Sentença mantida - RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

10 - TRT2 Nulidade processual. Cerceamento de defesa. O depoimento pessoal é meio de prova do adversário. Visa a extrair confissão. Dessa forma, sendo meio de prova do adversário, o seu indeferimento configura cerceamento de defesa.

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Provas que se mostraram suficientes ao julgamento da lide, sendo desnecessária a produção complementar. Provas testemunhal e/ou pericial que nada acrescentariam à controvérsia e que se mostravam protelatórias e inúteis. 2. ÁREA PÚBLICA. PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PARQUE ESTADUAL DO JURUPARÁ. Imóvel em parque estadual que não é utilizado como moradia de população tradicional do local, mas sim por pessoas que, posteriormente, se fixaram no parque. Hipótese que não se caracteriza como exceção à utilização de imóvel em Área de Proteção Ambiental instituída pelo Decreto Estadual 12.185/78. Dano ambiental caracterizado pela edificação de imóvel em Unidade de Proteção Integral sem a devida autorização legal. Possuidora não moradora tradicional que não tem o direito de permanecer no local. Impossibilidade de fixação. 3. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO.

Inocorrência. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento da magistrada foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial. Particulares que após provocação do magistrado a quo não indicaram que pretendiam produzir prova pericial. Preclusão. 2. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. BIOMA MATA ATLÂNTICA. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em 0,03 hectare de Mata Atlântica. Intervenção da área sem o devido prévio licenciamento do órgão ambiental estadual competente. Construção e supressão de vegetação que deve ser analisada à luz da legislação ambiental vigente. Determinação de demolição do imóvel que deve ser analisada pelos órgãos ambientais competentes, nos termos do CF e da Lei 11.428/2006 e Decreto-Estadual 49.215/04. Medida extrema que deve ser sopesada a fim de efetivamente tutelar o meio ambiente. Possibilidade de posterior ocupação irregular que deve ser analisada anteriormente ao desfazimento das construções no local. 3. REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. Necessidade de realização de estudo perante os órgãos ambientes a fim de compatibilizar as obrigações de fazer e não fazer com o CF e Lei 11.428/06, tendo em vista eventual possibilidade de manutenção da construção naquela localidade, com a regularização perante o órgão ambiental competente. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. Sentença de parcial procedência parcialmente reformada, a fim de flexibilizar a condenação demolitória e determinar a apresentação em 180 (cento e oitenta) dias de Projeto de Recuperação de Área Degradada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. As razões do convencimento do magistrado foram devidamente fundamentadas. Desnecessária a realização de prova pericial ou prova oral. 2. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. Quando do ajuizamento da ação, verificou-se o interesse de agir, visto que havia indícios de danos ambientais. Presente o interesse processual do Ministério Público para reparação dos danos causados ao meio ambiente. Preliminar afastada. 3. INTERVENÇÃO E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO. Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente. Necessidade de recomposição da área. 4. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA - PRAD AO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. RAZOABILIDADE. 180 DIAS. A fim de que se recupere efetivamente a área degradada deve ser apresentado ao órgão ambiental competente Projeto de Recuperação de Área Degradada - PRAD no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ante a observância do princípio da razoabilidade. 5. RESERVA LEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECOMPOSIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei. Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural. 6. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. A fim de que se produza trabalho técnico prevendo o reflorestamento e seu cronograma, com assinatura de profissional habilitado, necessária a fixação de prazo para 180 dias para entrega ao órgão ambiental competente, de acordo com a jurisprudência consolidada nesta C. Câmara Reservada. 7. COMPENSAÇÃO COM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Possibilidade de compensação de área de preservação permanente - APP para instituição de reserva Legal, hipótese expressamente prevista no Novo CF - Lei 12.651/12. 8. DEMARCAÇÃO E AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. Inaplicável ao caso o disposto no art. 68 do Novo CF, pois de acordo com o constante nos autos, não é possível aferir quando ocorreu a supressão de vegetação na propriedade. Demarcação e averbação de reserva legal que é exigência longeva, pois prevista no CF desde 1934, mantida com edição do CF de 1965 e continua impositiva com o advento do Novo CF, de modo que não pode deixar de ser aplicada pelo fato da propriedade ser inserida em área de cerrado. Natureza do registro no cartório de Imóveis que não se confunde com a natureza administrativa do cadastro no CAR. Obrigação de averbação de reserva legal na matrícula do imóvel que permanece hígida nos termos da Lei de Registros Públicos, art. 167, II e art. 169, sendo facultado ao proprietário o melhor momento para a efetivação do registro, em consonância com o princípio da instância. 9. CONSERVAÇÃO DO SOLO. OCORRÊNCIA DE EROSÃO E ASSOREAMENTO. Dos elementos constantes nos autos, constata-se que houve degradação do meio ambiente. Dano ambiental incontroverso. Ação ambiental que tem natureza solidária e propter rem. Responsabilidade do particular configurada para recomposição do meio ambiente. Existência do cumprimento de sentença 0001452-40.2020.8.26.0553, com transação ocorrida em 2021, em que foi constatada culpa conjunta da Concessionária Auto Raposo Tavares - CART não exime a responsabilidade de recomposição dos particulares proprietários. Manutenção da obrigação de reparação e conservação do solo no prazo de 60 (sessenta) dias. 10. Sentença de procedência parcialmente reformada, a fim de majorar os prazos para apresentação de Projeto de Recuperação de Área Degradada e para apresentação de projeto ambiental para implantação de reserva legal para 180 (cento e oitenta) dias. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUE DA SERRA DO MAR. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a existência de área de preservação permanente e a extensão da supressão de vegetação. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova pericial. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO - LESÃO CORPORAL - art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSENCIA DE PROVAS E LEGITIMA DEFESA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO - VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA APTA A CONFIGURAR A LEGÍTIMA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

16 - TJMG Homicídio tentado. Questionário. Matéria preclusa. Negativa de autoria. Decisão contrária à prova dos autos. Inexistência. Meio que dificultou a defesa da vítima e motivo torpe. Qualificadoras incidentes

«- Deixando o réu de discordar do questionário formulado pelo juiz, quando da sua leitura ao Conselho de Sentença, a teor do CPP, art. 484, precluso estará o seu direito de alegar, em sede recursal, a existência de eventual nulidade a respeito. ... (Continua)

17 - TJSP Recursos em Sentido Estrito - Crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil, e pelo emprego de meio cruel e com recurso que dificultou a defesa da vítima -   Recursos defensivos objetivando a impronúncia - Descabimento - Existência de indícios de autoria e prova da materialidade - Réus reconhecidos na fase policial - Testemunhas que confirmaram o reconhecimento dos réus no distrito - Prevalência do «in dubio pro societate nesta fase processual - Inexistência de nulidade do reconhecimento fotográfico, que obedeceu fielmente ao disposto no CPP, art. 226 - Qualificadoras não manifestamente improcedentes, que devem ser submetidas à apreciação do Corpo de Jurados - Prova que não comprovou de forma segura a utilização dos meios necessários ou a ausência de intenção homicida por parte dos réus, pelo que inviável, ao menos neste momento, o reconhecimento da legítima defesa ou a desclassificação para lesão corporal seguida de morte - Recursos improvidos.

18 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - - PRELIMINAR - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DELITIVA E DO ANIMUS NECANDI - DECOTE DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL, EMPREGO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE.

É facultado ao juiz indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes para a instrução do processo, quando entender suficientes para o seu convencimento as provas já colhidas. Não há nulidade quando a testemunha deixa de ser ouvida em razão de não ter sido encontrada, mesmo após mais de uma tentativa de intimação. A pronúncia, por se tratar de um mero juízo de admissibilidade, não requer a prova incontroversa da existência do crime ou da autoria. O acusado deve ser fundamentadamente impronunciado ou ter a sua conduta desclassificada quando o juiz sumariante não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria. O decote das qualificadoras, na fase de Pronúncia, somente é viável se as provas orais e documentais indicarem que são manifestamente improcedentes, pois compete ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação (Súmula/TJMG 64). Presentes nos autos elementos que indiquem que a vítima foi atacada em razão de ciúmes, impossível o decote da qualificadora de motivo fútil, assim como inviável o decote das qualificadoras de emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, se há indícios de que o réu continuou agredindo a agredi-la quando ela já estava caída ao solo, com intensos sangramentos e já desacordada. Estando o processo em fase de julgamento, não cabe postular o direito de recorrer em liberdade, notadamente quando a manutenção d a prisão preventiva restou devidamente fundamentada.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Se o valor do crédito em cumprimento de sentença pode ser apurado por meio de simples cálculos e não há apontamento de vício de maneira minimamente razoável, a simples oposição ao valor liquidado não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pelo que seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa.... (Continua)

20 - TJSP Prova. Testemunha. Carta rogatória. Expedição. Indeferimento. Alegação de tumulto no rito procedimental e prejuízo ao exercício da ampla defesa. Inocorrência. Inexistência de «error in procedendo. Imprescindibilidade da produção da prova oral não demonstrada pela defesa. Alegações da tese defensiva são plenamente passíveis de comprovação por meio documental. Decisão mantida. Recurso improvido.