Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. INTERVENÇÃO EM ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PERMANENTE - PARQUE DA SERRA DO MAR. PRELIMINAR. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Ocorrência. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Caso em que controversa a existência de área de preservação permanente e a extensão da supressão de vegetação. Inexistência de oportunidade à parte de produção da prova pericial. Feito sentenciado antecipadamente. Necessidade de dilação probatória. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)