medidas socio educativas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Aplicabilidade do instituto da prescrição. Considerações sobre a natureza jurídica das medidas sócio-educativas. ECA, arts. 103, 112 e 226.

As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o decurso de tempo. Consequentemente, «a fortiori, tratando-se de menores, é de ser aplicado o instituto da prescrição.... (Continua)

2 - STJ Menor. Prescrição. Medidas sócio-educativas. Redução do lapso prescricional pela metade em razão da menoridade. CP, art. 115. Aplicação.

«Aplica-se às medidas sócio-educativas o disposto no CP, art. 115, que determina a redução pela metade do lapso prescricional quando o agente possuir menos de vinte e um anos na data do fato.... (Continua)

3 - STJ Menor. Ato infracional. Prescrição. Aplicação do instituto às medidas sócio-educativas. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributivo-repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para exclui-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. Tendo caráter também protetivo-educativo, não há porque aviventar resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal e perfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.... (Continua)

4 - STJ Menor. Prescrição. Ato infracional. Medidas sócio-educativas. Natureza jurídica. Considerações sobre o tema. ECA, arts. 103, 112 e 226.

«... Não vislumbro a alegada ofensa ao ECA, art. 226. Os que repudiam a aplicação da prescrição em sede de ato infracional justificam o posicionamento ao fundamento de que as medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente não têm a mesma natureza jurídica das penas estabelecidas no ordenamento jurídico-penal. Entretanto, uma análise contextual e teleológica de tais medidas leva inevitavelmente a conclusão diversa. De ver-se que os infratores são submetidos às normas configuradoras de injustos para a caracterização do denominado ato infracional (ECA, art. 103), sujeitando-se, pois, a medidas restritivas de direitos e privativas de liberdade, às vezes, na prática, até mais gravosas que as impostas aos imputáveis. Portanto, não se pode negar que as medidas sócio-educativas têm, na realidade, uma certa conotação repressiva, ainda que formalmente sejam preventivas. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

5 - STJ Menor. Medidas sócio-educativas. Aplicação da prescrição. Considerações sobre o tema. ECA, art. 112.

«As medidas sócio-educativas, induvidosamente protetivas, são também de natureza retributiva e repressiva, como na boa doutrina, não havendo razão para excluí-las do campo da prescrição, até porque, em sede de reeducação, a imersão do fato infracional no tempo reduz a um nada a tardia resposta estatal. O instituto da prescrição responde aos anseios de segurança, sendo induvidosamente cabível relativamente a medidas impostas coercitivamente pelo Estado, enquanto importam em restrições à liberdade. Tendo caráter também retributivo e repressivo, não há porque aviventar a resposta do Estado que ficou defasada no tempo. Tem-se, pois, que o instituto da prescrição penal é perfeitamente aplicável aos atos infracionais praticados por menores.... (Continua)

6 - STJ Menor. Medidas sócio-educativas do ECA. Caráter protetivo, retributivo e repressivo. Aplicação do instituto da prescrição, previsto no Código Penal. Súmula 338/STJ. ECA, art. 112 e ECA, art. 226. CP, art. 109.

«As medidas sócio-educativas, previstas no Estatuto da Criança e Adolescente, além de possuírem caráter protetivo, também são retributivas e repressivas, por serem impostas coercitivamente, razão pela qual deve incidir a prescrição, em obediência ao princípio da igualdade, garantindo aos menores os mesmos direitos dos imputáveis, nos termos da Súmula 338/STJ.... (Continua)

7 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, arts. 127, 146, 148, 179, 180 e 181). Ministério Público. Remissão e medidas sócio-educativas. Homologação judicial.

«O Ministério Público, para excluir o processo, está autorizado à conceder remissão, com sujeição à homologação judicial. Contudo, veda-se-lhe a aplicação de medida sócio-educativa, dependente do contraditório e ampla defesa, processamento reservado à competência do Juízo de Direito (CF/88, art. 5º, LV).... (Continua)

8 - STJ Menor. Delito praticado por menor. Medida sócio-educativo. Lei 8.069/1990 (ECA). Advento da maioridade. Efeitos.

«Na aplicação das medidas sócio-educativas previstas no ECA, leva-se em consideração a idade do menor ao tempo da prática do fato, sendo irrelevante, para efeito de cumprimento da sanção, a circunstância de atingir o agente a maioridade (ECA, art. 104, parágrafo único). ... (Continua)

9 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

10 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

11 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

12 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

13 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

14 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

15 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

16 - STJ Menor. Estatuto da Criança e do Adolescente. Recurso especial. Medida sócio educativa. Prescrição. Inaplicação das regras do Código Penal. ECA, art. 112. CP, art. 43.

«- Ao menor infrator são impostas medidas sócio-educativas, que devem ser concebidas em consonância com os elevados objetivos da sua reeducação, sendo relevantes para a obtenção desse resultado o respeito à sua dignidade. ... (Continua)

17 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

18 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

19 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.

20 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28. CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.