Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, 1.030, II). LEI 11.343/2006. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. TEMA 506 DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. ATIPICIDADE DO PORTE DE MACONHA ATÉ 40G. MANUTENÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS PREVISTAS NOS INC. I E III Da Lei 11.343/2006, art. 28.