medidas protetivas violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - DETRAÇÃO ANÔMALA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE RESTOU INCONTROVERSA - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada ausência de motivação para a custódia cautelar - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

3 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

pleito visando a revogação da prisão preventiva - alegada ausência dos requisitos para a custódia cautelar, bem como cabível a aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - constrangimento ilegal não verificado - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

4 - TJSP HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:

revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas - alegada desnecessidade, desproporcionalidade e inidoneidade na fundamentação da decisão que manteve a segregação - inocorrência - decisão suficientemente motivada - segregação cautelar necessária para salvaguarda da ordem pública e garantia da incolumidade da vítima, de modo a acautelar sua integridade física e psicológica - ausência de constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... (Continua)

5 - STJ Agravo Regimental em RHC. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Prisão. Periculosidade. Risco de reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Com efeito, o descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com amparo na Lei 11.340/2006 explicita a insuficiência da cautela, justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do CPP, art. 313, III. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Aumento na primeira fase da dosimetria. Vetor personalidade do agente. Ações em curso. Reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - A prática reiterada de agressões contra mulheres no âmbito doméstico e familiar, com ação penal em curso, justifica a valoração negativa da vetorial personalidade do agente na primeira fase da dosimetria, por demonstrar uma maior reprovabilidade da conduta. ... (Continua)

7 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

8 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Isaias Rodrigues Gonçalves contra sentença que o condenou por ameaça e descumprimento de medidas protetivas, no contexto de violência doméstica, à pena de 04 meses e 05 dias de detenção, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência do conjunto probatório para a condenação e (ii) a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir3. A palavra da vítima, corroborada por provas documentais e orais, confirma a autoria e materialidade dos delitos.4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica, conforme Súmula 588/STJ. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória pelos próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima em crimes domésticos possui especial relevância. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inviável em casos de violência doméstica. Legislação Citada: CP, art. 147, art. 24-A, art. 61, II, «f, art. 69. Lei 11.340/2006. Súmula 588/STJ. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp. 1048259, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019.... (Continua)

10 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUISITOS SATISFEITOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REQUISITOS SATISFEITOS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal interposta pela assistente de acusação contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas, fundamentada na ausência de pressupostos elementares de violência doméstica e familiar contra a mulher.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é escorreita a decisão que indeferiu a concessão de medidas protetivas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A situação conflituosa vivenciada entre as partes acerca dos cuidados, guarda e criação da filha comum não se afigura como violência doméstica e familiar contra a mulher.4. Discussões que não ocorrem em âmbito doméstico e familiar, tampouco decorrem de questões de gênero.5. As medidas protetivas devem ser aplicadas em caráter excepcional e apenas em situações de urgência, o que não se verifica no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica devem ser concedidas apenas quando houver indícios concretos de risco à integridade física ou psicológica da vítima.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.340/2006, art. 22 e Lei 11.340/2006, art. 23.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 09.03.2021; TJPR, 0003775-77.2023.8.16.0072, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 28.09.2024.... (Continua)

13 - TJSP Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas - Violência doméstica - Cerceamento de defesa não demonstrado - Arguição somente deduzida em grau de recurso - Preclusão - Responsabilidade criminal do réu demonstrada - Prova oral segura e convincente - Confissão - Condenação mantida - Dosimetria - Consumo de álcool que não se inclui dentre as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Pena-base reduzida - Necessidade - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente - Substituição inviável - Precedente - Valor da indenização mantido - Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido.

14 - TJRS APELAÇÃO. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NO FEITO NÃO SUSTENTAM, DE FORMA SEGURA, QUE TENHA HAVIDO UM ILÍCITO PENAL RELACIONADO À PERSPECTIVA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONTRA A MULHER. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

COM EFEITO, OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NO FEITO NÃO SUSTENTAM, DE FORMA SEGURA, QUE TENHA HAVIDO UM ILÍCITO PENAL RELACIONADO À PERSPECTIVA DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, CONTRA A MULHER. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. CLAREZA E COERËNCIA. ESPECIAL RELEVO. ARQUIVOS DE MÍDIA. INFORMANTE. DOCUMENTOS E DEPOIMENTO QUE RATIFICAM A VERSÃO DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Incabível a alegação de insuficiência probatória, a ensejar a absolvição, se os elementos colhidos tanto perante a autoridade policial, quanto no curso da ação penal, em especial os depoimentos da vítima corroborado pelos arquivos de mídia, aliados às provas testemunhal e documental comprovam, de forma harmônica e convergente, a materialidade e a autoria delitivas. ... (Continua)

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas - Violência Doméstica Contra Mulher.

20 - TJRS APELAÇÃO. Lei 11.340/06. LEI MARIA DA PENHA. ART. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA.... (Continua)